Câmara Municipal de Bebedouro

Correspondências (8)

Recebida Nº 26351/2013 - 05/11/2013 - Responde à Indicação n. 642/2013, de autoria do vereador Juliano.

Recebida Nº 16850/2008 - 30/12/2008 - Encaminha declaração de bens à Câmara Municipal.

Recebida Nº 9240/2005 - 10/02/2005 - Informa decisão da CJR quanto às funções de seus integrantes, bem como o horário de reunião.

Recebida Nº 9212/2005 - 09/02/2005 - Indica seu nome para integrar a CJR e o nome do Vereador Edson Pereira para integrar a CFO.

Recebida Nº 8932/2004 - 03/11/2004 - Encaminhando Declaração dos Bens.

Recebida Nº 8139/2004 - 26/05/2004 - solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 50/2004, de autoria dos Vereadores Italiano e Archibaldo.

Recebida Nº 7777/2004 - 06/04/2004 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 22/2004, de sua autoria

Recebida Nº 7263/2004 - 05/02/2004 - solicitando que os subsídios mensais devidos aos requerentes sejam pagos sem o desconto da contribuição previdênciária (INSS)

Decretos Legislativos (11)

Nº 335/2008 - 17/11/2008 - Concede título de Cidadão Bebedourense ao Sr. José Carlos Vaz de Lima.

Nº 334/2008 - 17/11/2008 - Concede o Prêmio Antonio Gamboni de Destaque no Esporte e o diploma Honra ao Mérito, e dá outras providências.

Nº 327/2008 - 09/06/2008 - Concede o "Troféu Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" na forma que especifica.

Nº 311/2007 - 03/09/2007 - Concede título de "Cidadã Bebedourense" à Irmã Maria da Penha.

Nº 298/2006 - 23/10/2006 - Concede os títulos de "Servidor Público Municipal do Ano" e "Honra ao Mérito" que especifica e dá outras providências

Nº 296/2006 - 02/10/2006 - Concede título de "Cidadã Bebedourense" à Irmã Cecília Francischini.

Nº 289/2006 - 10/04/2006 - Concede o "Prêmio Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" que especifica e dá outras providências.

Nº 283/2005 - 22/08/2005 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 237, de 24 de junho de 2002, que instituiu o Prêmio de Eficiência àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais.

Nº 281/2005 - 04/07/2005 - Concede o título "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais, que especifica.(Fábio Campanelli, Júlio Cesar Staconi, Elaine Godoy Desei Netto, TV Imagem e Bebedouro Shopping)

Nº 278/2005 - 16/05/2005 - Concede título de "Cidadão Bebedourense" ao Sr. Anor Messias Neves.

Nº 277/2005 - 16/05/2005 - Concede título de "Cidadão Bebedourense" ao Sr. Walter de Oliveira Cávoli.

Emendas (75)

Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 27/10/2008 - Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - 21/10/2008 - Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 115/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. (Orçamento)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2007 - 06/06/2007 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2007 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - 29/11/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2006 - 28/11/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2006 - Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 76/2006 - 04/11/2006 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 6º.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 76/2006 - 04/11/2006 - Suplementa e anula parcialmente verbas de dotações.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2006 - 04/11/2006 - Suplementa e anula parcialmente dotações orçamentárias.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2006 - 13/09/2006 - Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2006.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2006 - 11/09/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS E SUCATAS, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2006 - 19/07/2006 - o artigo 7º fica constituído por 10 membros e outros 10 suplentes, passando o Panathlon Club a fazer parte do mesmo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2006 - 07/06/2006 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2006 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 - 19/04/2006 - Altera o título e modifica e acrescenta dispositivos da Subseção II da Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2006.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2006 - 23/02/2006 - Dá nova redação ao § 2º do art. 1º.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2006 - 22/02/2006 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2006 - Institui a "Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil" e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2005 - 28/12/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2005 - Institui a Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 127/2005 - 23/11/2005 - Dá nova redação ao artigo 3º.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - 04/11/2005 - Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - 27/10/2005 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 116/2005 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2005 - 27/10/2005 - modifica item do Programa 7005 - PROCESSO LEGISLATIVO - do Anexo VI da Mensagem ao Projeto de Lei nº 103/2005, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 125/2005 - 24/10/2005 - dá nova redação à ementa e ao artigo 1º

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 - 10/10/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2005 - 05/10/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2005 - CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, PÂNICO, SALVAMENTO E RESGATE, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CÁLCULO E COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, REVOGA DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2005 - 26/09/2005 - que altera o inciso "I" do Artigo 1º

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2005 - 21/09/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2005 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS ACIDENTES DE TRABALHO QUE AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO ATENDEREM, AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2005 - 29/08/2005 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 97/2005.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 83/2005 - 03/08/2005 - acrescenta alínea ao art. 5º

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2005 - 23/06/2005 - dá nova redação ao art. 3°

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2005 - 20/06/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.483, DE 07 DE JUNHO DE 2005, QUE ESPECIFICA.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2005 - 13/06/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N° 3.467 DE 27 DE ABRIL DE 2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2005 - 13/06/2005 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2005 - REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2005 - 09/05/2005 - dando nova redação aos artigos do Projeto

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2005 - 04/05/2005 - Dá nova redação aos artigos 5º e 6º do Projeto.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2005 - 25/01/2005 - suprime o item VII e o parágrafo 1º do artigo 6º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2005 - 25/01/2005 - altera o texto do Artigo 1º e seu parágrafo único

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2004 - 09/12/2004 - Emenda de autoria de vários Vereadores, que dá nova redação ao artigo 5º do Projeto de Resolução nº 08/2004, de autoria da Mesa Diretora.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2004 - 15/03/2004 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2004 - Revoga o art. 2º e renumera dispositivos da Lei nº 3093, de 21 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 108/2002 - 09/12/2002 - Dá nova redação aos artigos 2º e 4º, suprime os artigos 5º e 6º, renumera o artigo 7º como 5º e lhe dá nova redação e renumera os artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12 como 6º, 7º, 8º, 9º e 10, respectivamente.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2002 - 28/11/2002 - Suprime os artigos 4º, 5º e 6º, bem como a palavra "USO" dos artigos 2º e 7º, renomeando-se os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 para 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, respectivamente.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 102/2002 - 11/11/2002 - Acrescenta valores a dotações.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2002 - 04/11/2002 - dá nova redação ao Art. 9º e renumera o Art. 9º do projeto original como Art.10 e o Art. 10 como Art. 11.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 100/2002 - 21/10/2002 - dá nova redação ao Art.6º e renumera o Art. 6º do projeto original como Art. 7º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2002 - 21/10/2002 - vide redação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2002 - 21/10/2002 - vide redação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2002 - 11/10/2002 - dá nova redação ao Art. 4º e renumera o Art. 4º do Projeto original para Art. 5º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2002 - 11/10/2002 - dá nova redação ao Art. 3º e renumera o Art. 3º do projeto original para Art. 4º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2002 - 03/06/2002 - Emenda Substitutiva ao Projeto nº 44/2002, alterando a redação do Art. 2º e renumerando o Art. 2º como Art. 3º..

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2002 - 14/05/2002 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 36/2002.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2002 - 18/04/2002 - Fica acrescentado o inciso XII no Art. 2º com a seguinte redação: 1 (um) representante indicado pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2002 - 04/04/2002 - vide redação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2002 - 13/02/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 04/2002.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 96/2001 - 26/11/2001 - Acresce valor em dotação. (Aprovada)

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 96/2001 - 26/11/2001 - Acresce valor em dotação. (Aprovada)

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 97/2001 - 22/10/2001 - Dá nova redação às Tabelas VIII e XIII, anexas ao Projeto de Lei nº 97/2001. (Aprovada)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2001 - 18/10/2001 - Acrescenta os Arts. 4º e 5º ao Projeto de Lei nº 98/2001 e renumera os seguintes. (Aprovada)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2001 - 12/09/2001 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 78/2001, de autoria do Vereador Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, que dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica. (Aprovada)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2001 - 05/04/2001 - Dá nova redação ao Art. 6º do Projeto de Lei nº 27/2001. (Aprovada)

Indicações (322)

Nº 257/2008 - 08/12/2008 - Indica ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, que, neste momento em que já realizou a otimização das linhas dos ônibus na cidade, reveja a decisão de retirar o ponto de ônibus da Avenida Quito Stamato, em frente ao Supermercado CompreBem.

Nº 251/2008 - 08/12/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao órgão competente que coloque grades de proteção de lâmpadas nas luminárias de todos os postes localizados na Rua Walter Machado, no Rassim Dibe.

Nº 245/2008 - 01/12/2008 - Indica ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, que, neste momento em que realizou a otimização das linhas dos ônibus na cidade, considere o abaixo-assinado em anexo, que reivindica a recolocação de ponto de ônibus em frente à portaria do Condomínio São Francisco, na Rua João Matheus de Morais.

Nº 244/2008 - 01/12/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Tráfego, estude a possibilidade de se instalar cronômetros digitais junto aos semáforos localizados em cruzamentos de maior complexidade para o fluxo seguro do trânsito.

Nº 243/2008 - 01/12/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção de uma canaleta para o escoamento de águas pluviais e a respectiva recuperação asfáltica do trecho localizado na confluência das Ruas Francisco Almeida e Zacarias Paula Rocha, no Residencial Santo Antônio.

Nº 238/2008 - 25/11/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que acione a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, com o fim de retirar o poste de concreto instalado no passeio da Avenida Prefeito Edne José Piffer, que, localizado no trecho entre o Viaduto dos Ferroviários e a Rotatória Ordem Demolay, não possui nenhuma finalidade.

Nº 232/2008 - 18/11/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que determine aos Departamentos Municipais de Meio Ambiente e o de Obras o ajardinamento, o plantio de árvores e a colocação de bancos na Praça Municipal Arnaldo Marques Caldeira, delimitada pelas ruas José A. Sena e Carlos Bray, em frente ao Supermercado União, no Residencial Centenário.

Nº 227/2008 - 31/10/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, com os Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Jurídico, crie o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda em Bebedouro, nos moldes do anteprojeto anexado.

Nº 222/2008 - 27/10/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, disponibilize um serviço de informações, do tipo que funcione todos os dias da semana e durante as 24 horas, através de central telefônica e lista de prestadores de serviços autônomos devidamente cadastrados na Prefeitura, possibilitando, assim, que a qualquer hora nossa população possa recorrer ao trabalho profissional de um eletricista, encanador, pedreiro, mecânico ou outros.

Nº 201/2008 - 07/10/2008 - Indicam ao Prefeito Municipal que, com os órgãos competentes a seu dispor, avalie a possibilidade de alterar a Lei n° 3543/2005, com o fim de substituir o vale-transporte, que, desde 2005, vem sendo concedido aos servidores e funcionários municipais, por auxílio-transporte.

Nº 191/2008 - 23/09/2008 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, que, junto ao Departamento Municipal de Infra-Estrutura e à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, determine a regularização do trecho da Rua Rio Grande do Norte, compreendido entre a Avenida Raul Furquim e a Rua Alny Guimarães, que passa atrás da FECCIB VELHA no Jardim Casagrande, quanto à construção de calçadas, sarjetas, guias, asfaltamento e, claro, iluminação.

Nº 187/2008 - 16/09/2008 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, estude a possibilitar de instalar aparelhos fixos de ginástica em algumas praças municipais, iguais aos que, há algum tempo, tinha na Praça Abel Pedro de Freitas, no Jardim Paraíso.

Nº 178/2008 - 02/09/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a intensificação das inspeções sobre as condições dos passeios, muros e cercas existentes na zona urbana do município, quanto às determinações estabelecidas no Capítulo XI do Código de Postura do Município.

Nº 174/2008 - 27/08/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine o recapeamento de um trecho recentemente recuperado da pavimentação asfáltica da Avenida Francisco Martins Alvarez, na altura do número 1160 no Jardim Califórnia, assim como, a adaptação de um dispositivo apropriado para bem drenar excessos de água sobre a superfície naquele ponto.

Nº 153/2008 - 08/07/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que viabilize um Projeto de Lei Complementar, nos moldes do anteprojeto anexado, alterando o Art. 120 da Lei 2693/1997, tendo por fim corrigi-lo para que, havendo condições financeiras favoráveis, possamos prestar, de forma mais atualizada, a assistência médica, dentária e hospitalar aos funcionários e servidores públicos do município.

Nº 138/2008 - 25/06/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a recuperação asfáltica da Rua Joaquim José de Lima, no seu trecho delimitado por um terreno baldio localizado na esquina que faz com a Rua João Guimarães Reiff, no Loteamento Suhail Ismael.

Nº 122/2008 - 04/06/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao departamento municipal competente, determine a retirada das placas que sinalizam a interdição da ponte próxima à ETA II (Estação II de Tratamento de Água), nas proximidades do Horto Florestal, pois que a ponte já está liberada.

Nº 113/2008 - 27/05/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Norberto Manuel, que providencie um levantamento das lombadas existentes no município, observando sua real necessidade e seu dimensionamento em comparação às especificações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, para, posteriormente, estudar um plano de ação no sentido de retirar as desnecessárias e regularizar as demais.

Nº 100/2008 - 06/05/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que seja feita a operação tapa-buracos na pavimentação asfáltica da Rua Benedito Henrique Folsta, na altura do n° 480, e, também, vistorie as condições do bueiro nela existente, nas proximidades do Parque Ecológico.

Nº 91/2008 - 29/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a instalação de mais lixeiras na região central da cidade, distribuindo-as equilibradamente nos locais de maior movimento, como o são, por exemplo, o centro comercial, o Lago Artificial e as Praças Rio Branco e Monsenhor Aristides da Silveira Leite.

Nº 73/2008 - 15/04/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Engº. José Norberto Manuel, que providencie a colocação de uma placa de sinalização (mão dupla adiante) na esquina da Ruas Vanor Junqueira Franco com a Rua Alfredo Ellis, de forma que fique posicionada em local de boa visibilidade para os motoristas que sobem pela Rua Vanor Junqueira Franco, no sentido da Avenida Sérgio Sessa Stamato para a Rua Nossa Senhora de Fátima.

Nº 65/2008 - 08/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, em concordância ao que se estabelece na Lei n° 3726/2007, providencie a constituição da Comissão Executiva do Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro - PRODEBE.

Nº 59/2008 - 01/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que viabilize um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto anexado, dispondo sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Bebedouro.

Nº 58/2008 - 01/04/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, implante a "Sala do Empreendedor", com o fim de dar suporte àqueles que queiram investir no município, incentivando-os, na oportunidade, a se cadastrarem na BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) e no Pregão Eletrônico.

Nº 55/2008 - 19/03/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, estude a possibilitar de instalar aparelhos fixos de ginástica em algumas praças municipais, iguais aos que, há algum tempo, tinha na Praça Abel Pedro de Freitas, no Jardim Paraíso.

Nº 54/2008 - 19/03/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Infra-Estrutura e à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, determine a regularização do trecho da Rua Rio Grande do Norte, compreendido entre a Avenida Raul Furquim e a Rua Alny Guimarães, que passa atrás da FECCIB VELHA no Jardim Casagrande, quanto à construção de calçadas, sarjetas, guias, asfaltamento e, claro, iluminação.

Nº 44/2008 - 11/03/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Meio Ambiente e o de Obras, determine que seja efetuado a podadura, o ajardinamento, a arborização e a limpeza dos passeios na Praça Municipal Arnaldo Marques Caldeira, delimitada pelas ruas José A. Sena e Carlos Bray, em frente ao Supermercado União, no Residencial Centenário.

Nº 15/2008 - 13/02/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Infra-Estrutura, Engº. Wagner Silveira, que providencie a conclusão dos trabalhos iniciados na confluência das Ruas Alcídio Paganelli e Laudelina da Silva Pupo, no Jardim Canadá, onde foi construída uma canaleta, mas não se deu seqüência com a recuperação da pavimentação asfáltica ao seu redor.

Nº 2/2008 - 24/01/2008 - Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente com o Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine o alargamento da passagem de terra batida situada sob a ferrovia, nas proximidades da Estrada do Matadouro, a qual dá acesso ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, de propriedade do Sr. Norival Mesquita, e ao Sítio Paiol, de propriedade do Sr. Mário Denardi.

Nº 1/2008 - 02/01/2008 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, que, observando o que se estabelece no Inciso VIII do Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, tome providências em relação aos veículos que, erroneamente, estacionam sobre as calçadas.

Nº 229/2007 - 04/12/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto às áreas da administração, direta e indireta, envolvidas com a emissão de boletos e/ou outras contas municipais, bem como, dos respectivos recibos de pagamentos, estudem a possibilidade de se colocar o prazo mínimo em que o documento deve ser guardado pelo contribuinte ou beneficiário do respectivo serviço público municipal, nos moldes do Anteprojeto em anexo.

Nº 228/2007 - 04/12/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que determine a colocação de placas nos espaços públicos do município, em especial nas Praças Públicas, onde constem os preceitos básicos do Decreto Estadual nº 48533/2004, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei Estadual nº 11531/2003, orientando, ainda, que as pessoas denunciem à Polícia Militar, inclusive por telefone - cujo número também deverá constar nas referidas placas -, toda vez que avistarem pessoas conduzindo, de forma insegura, cães perigosos nesses locais.

Nº 218/2007 - 13/11/2007 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, que providencie um levantamento, por amostragem, das lombadas existentes no município, observando suas condições quanto às especificações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, para, posteriormente, estudar um plano de ação no sentido de regularizá-las.

Nº 187/2007 - 03/10/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de estender o uso das piscinas do "Itapoan Náutico Praia Clube" e a da "FECCIB velha" à comunidade em geral, nos horários em que não são utilizadas para o desenvolvimento das atividades do Departamento Municipal de Esportes ou do Programa Semeando o Futuro. E ainda, junto aos departamentos competentes, determine estudos de viabilidade voltados à construção de piscinas nos Centros Educacionais do município.

Nº 170/2007 - 18/09/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, providencie a instalação de um poste de iluminação, com o respectivo braço de luz e lâmpada, na Rua Antonio Florêncio de Ataíde, atrás do Barracão do Bessa, no Povoado de Andes.

Nº 155/2007 - 29/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao Comandante da Guarda Civil Municipal e solicite ao Comandante da Polícia Militar que intensifiquem o policiamento nas imediações de toda área que comporta o Horto Florestal.

Nº 154/2007 - 29/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que disponibilize alguns funcionários braçais da Prefeitura, para que, de forma regular, possam auxiliar a direção do Horto Florestal de Bebedouro no asseio do local.

Nº 151/2007 - 17/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Educação e Cultura e o Jurídico, verifique a viabilidade em se instituir, nos moldes do anteprojeto em anexo, a "Competição Intelectual" na rede municipal de ensino de Bebedouro, objetivando incentivar o empenho e a participação dos nossos alunos.

Nº 150/2007 - 17/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Promoção e Assistência Social e o de Educação e Cultura, determine estudos que possibilitem a formalização de parcerias entre a Prefeitura, entidades sociais do município e/ou empresas interessadas, para o desenvolvimento de cursos profissionalizantes voltados aos jovens de 14 a 17 anos.

Nº 138/2007 - 08/08/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a inspeção da pavimentação asfáltica da Rua João Leite de Carvalho, no trecho em que conflui com a Rua Felício Castelani, na Vila Major Cícero de Carvalho, visando fundamentar providências, como a operação tapa-buracos ou, se necessário, o recapeamento.

Nº 124/2007 - 18/07/2007 - Indica ao Gestor da Incubadora Empresarial de Bebedouro, Sr. José Lopes, que, junto à Prefeitura e ao SEBRAE, estude a possibilidade de se utilizar o Alvará Digital como medida de combate à burocracia para abertura de empresas e de incentivo ao desenvolvimento econômico do município.

Nº 123/2007 - 18/07/2007 - Indica ao Responsável pelo Posto de Atendimento do Escritório Regional do SEBRAE, em Barretos, Analista Marcos José Amancio, que, junto à Central, estude a possibilidade de desenvolver modelo idêntico ao que vem sendo empregado pelo órgão em outros Estados, onde, por meio de parcerias com as Prefeituras interessadas, o Alvará Digital vem sendo implantado, como medida de combate à burocracia para abertura de empresas e de incentivo ao desenvolvimento econômico do município.

Nº 122/2007 - 17/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Jurídico, determine o aperfeiçoamento do PRODEBE - Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro, implantado pela Lei nº 2538/1996, observando, para tanto, o que se estabelece no Anteprojeto em anexo.

Nº 121/2007 - 17/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto com os Departamentos Municipais: de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Arrecadação e Tributos e o Jurídico, envide esforços no sentido de se implantar o Alvará Digital, como medida de combate à burocracia para abertura de empresas e de incentivo ao desenvolvimento econômico do município.

Nº 113/2007 - 04/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que se sensibilize com o abaixo-assinado em anexo e, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine a reconstrução dos redutores de velocidade, do tipo "lombada", retirados da Rua Guanabara, por ocasião do seu recapeamento em 2006, priorizando tal iniciativa a partir do redutor que ficava localizado em ponto imediatamente anterior ao cruzamento com a Rua Paraguai, no sentido de quem segue para a Avenida Raul Furquim.

Nº 86/2007 - 16/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Saúde, determine que disponibilize mais "macas" na sala de espera para o atendimento médico, no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira".

Nº 85/2007 - 16/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Obras e Engenharia, determine a realização de estudos que visem à adequação do escoamento das águas pluviais em trecho da Rua Rubião Júnior, compreendido entre as Ruas Vicente Paschoal e Adolfo Pinto, visto que a declividade em frente à EMEF "Conrado Caldeira" permite estagnação e conseqüente formação de poças.

Nº 81/2007 - 08/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, implante o Programa de Incentivo à Criação de Cooperativas Populares no Município de Bebedouro, seguindo moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 80/2007 - 08/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, implante a "Sala do Empreendedor" com o fim de dar suporte àqueles que queiram abrir e/ou instalar sua empresa no município, incentivando-os a se cadastrarem na BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) e, também, no Pregão Eletrônico.

Nº 79/2007 - 08/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, disponibilize um serviço de informações, do tipo que funcione todos os dias da semana e durante as 24 horas, através de central telefônica e lista de prestadores de serviços autônomos devidamente cadastrados, possibilitando, assim, que a qualquer hora nossa população possa recorrer ao trabalho profissional de um eletricista, encanador, pedreiro, mecânico ou outros.

Nº 78/2007 - 08/05/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento e o Jurídico, crie o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda em Bebedouro, nos moldes do anteprojeto anexado.

Nº 74/2007 - 26/04/2007 - Indica ao Presidente da Câmara Municipal que, a exemplo do Curso "Pregão Presencial e Eletrônico" realizado nesta Casa no ano de 2006, contate a CEPAM ou outra empresa especializada, a fim de se verificar a possibilidade de realizar um curso sobre: "interpretação dos dados contidos nos Orçamentos e Balancetes Municipais", objetivando a participação dos vereadores desta Casa e dos servidores envolvidos no processo legislativo.

Nº 54/2007 - 10/04/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Planejamento Urbano e o de Abastecimento e Meio Ambiente, estude a possibilidade de aqui implantar a Política Municipal de Recursos Hídricos, seguindo os moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 43/2007 - 28/03/2007 - Indica ao Prefeito Municipal, e ao Delegado Seccional de Polícia de Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcellos, nos termos regimentais, para que, a exemplo do que fora feito no município Estância Turística de Avaré, estudem a possibilidade de estabelecer uma parceria entre a Prefeitura e Delegacia Seccional de Bebedouro, objetivando implantar a Delegacia Eletrônica no nosso município.

Nº 21/2007 - 27/02/2007 - Indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de implantar, em definitivo, através de lei municipal, o procedimento de se garantir a utilização de coletes à prova de balas pelos Guardas Municipais, seguindo os moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 8/2007 - 07/02/2007 - Indicamos ao Presidente da Câmara Municipal, para que disponibilize nesta Casa Legislativa o acesso eletrônico ao Diário Oficial do Estado de São Paulo, através do cadastramento de "login" e "senha" de usuário no site www.imprensaoficial.com.br, a fim de facilitar a consulta de eventuais matérias de interesse do nosso município, inclusive aquelas publicadas há mais de sete dias - data limite para consultas gratuitas.

Nº 376/2006 - 22/11/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos departamentos municipais competentes, determine os procedimentos necessários para se regulamentar o horário de colocação e remoção das caçambas em vias públicas, visto que o Decreto n° 3431/1996 nada prevê, objetivando que, dentro do perímetro urbano do município, tais atividades não sejam desenvolvidas no período comercial.

Nº 375/2006 - 22/11/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine o condicionamento do trânsito da rua Rubião Junior, no trecho compreendido entre as ruas Adolfo Pinto e dos Andradas, onde fica localizada a Escola "Conrado Caldeira", de modo a ser permitido apenas para o tráfego de Vans e Ônibus Escolares, nos horários de entrada e de saída de alunos, ou seja, das 6:30 às 7 h, das 11:30 às 12 h e das 17:30 e 18h. Indico ainda, que estude a possibilidade de limitar a velocidade dos veículos em trânsito na rua dos Andradas, em seu trecho compreendido entre as ruas Dr. Tobias de Lima e Campos Salles, para que, em razão do fluxo intenso nos horários supracitados, apresente condições de tráfego menos perigosa.

Nº 374/2006 - 22/11/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de implantar um procedimento que garanta a assistência aos alunos da rede pública municipal de ensino com problemas no aprendizado e na integração escolar, seguindo os moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 348/2006 - 17/10/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine o acompanhamento da movimentação dos ônibus utilizados para conduzir alunos das instituições de ensino no centro da cidade, objetivando disciplinar o trânsito de tal forma, que não façam o desembarque ou o embarque de estudantes na rua Rubião Júnior, no trecho compreendido entre as ruas Orlando França de Carvalho e Francisco de Paula, e sim onde normalmente já ficam estacionados.

Nº 346/2006 - 10/10/2006 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, determine a elaboração de projeto de lei que dê ao artigo 14 da Lei nº 2616 (Estatuto dos Funcionários e Servidores do IMESB) a seguinte redação: "Os cargos de Diretor e Vice-Diretor, de provimento em comissão, serão de nomeação do Prefeito Municipal, entre os escolhidos da lista tríplice aprovada pela Congregação, acompanhada da apuração do processo eleitoral dos respectivos nomes submetidos aos alunos".

Nº 333/2006 - 04/10/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de criar o CMPA - Conselho Municipal de Proteção dos Animais, visando estabelecer o debate com a sociedade bebedourense, sobre a delicada questão que envolve os animais, principalmente os abandonados em logradouros públicos do município, seguindo os moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 332/2006 - 04/10/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, em atendimento ao que preceitua o inciso III, artigo 11 da Lei n° 11340/2006, conhecida como Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determine a disponibilização de uma casa-abrigo para ser destinada às mulheres e respectivos dependentes menores, cuja situação observada pelas autoridades competentes seja a de risco de vida.

Nº 329/2006 - 26/09/2006 - Indica ao Diretor da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano, Sr. João Batista de Carvalho, nos termos regimentais, que considere a possibilidade de disponibilizar um percentual dos ônibus da frota para divulgar campanhas educativas voltadas à educação no trânsito, utilizando-se dos vidros traseiros dos mesmos.

Nº 328/2006 - 26/09/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, a exemplo do que já vem sendo praticado em outros municípios, determine ao Departamento Municipal de Tráfego que estude a possibilidade de investir em campanhas voltadas à educação no trânsito, utilizando-se dos vidros traseiros dos ônibus urbanos.

Nº 312/2006 - 20/09/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação da pavimentação asfáltica da rua João Batista Catalani, no seu trecho compreendido entre os bairros Jardim Califórnia e Parque Eldorado, assim como, a construção de canaletas, em pontos tecnicamente definidos da mesma, a fim de melhor escoar as águas pluviais que nela se acumulam.

Nº 311/2006 - 20/09/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação da pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Mário Sgarbi, no Jardim Califórnia, assim como, a construção de canaletas, em pontos tecnicamente definidos da mesma, a fim de melhor escoar as águas pluviais que nela se acumulam.

Nº 310/2006 - 20/09/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a recuperação da pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Luiz Minholo, no Jardim Canadá, assim como, a construção de canaletas, em pontos tecnicamente definidos da mesma, a fim de melhor escoar as águas pluviais que nela se acumulam.

Nº 274/2006 - 15/08/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Jurídico Municipal, determine a elaboração de um projeto de lei, que tenha por objetivo revogar o parágrafo único da Lei Municipal nº 3602/2006, estendendo o adicional de periculosidade também aos guardas civis municipais que forem ou estão destacados para atuarem em setores de administração, bem como os que estiverem em qualquer espécie de licença ou afastamento.

Nº 273/2006 - 15/08/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Recursos Humanos e Administração e o de Finanças, estude possibilidades para viabilizar um aumento real no valor do auxílio-alimentação que, através da Lei Municipal n° 3439/2005, vem sendo concedido aos funcionários e servidores públicos municipais, assim como a sua disponibilização em créditos depositados em cartões magnéticos.

Nº 272/2006 - 15/08/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, agilize os estudos necessários para viabilizar o pagamento do adicional de insalubridade previsto no Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do nosso Município.

Nº 238/2006 - 19/07/2006 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que, junto ao Departamento Jurídico do Município, determine a elaboração de um projeto de lei que disponha sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Bebedouro - FUMDEMA e dá outras providências, nos moldes do anteprojeto em anexo.

Nº 233/2006 - 18/07/2006 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, determine a elaboração de projeto de lei que crie o COMDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, objetivando-se fundamentar a Lei nº 3424/2004, que cria a Estação Ecológica de Bebedouro e, também, a Lei Complementar nº 10/2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro, visto que tais legislações contam com a atuação do mesmo, ou então, que constitua o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente já criado através da Lei nº 2197, adequando, logicamente, as Leis supracitadas à mesma.

Nº 228/2006 - 05/07/2006 - Indica à Secretária Estadual da Educação, Exma. Srª. Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos, nos termos regimentais, que determine a realização de estudos referentes à viabilidade de se inverter o local de funcionamento do Centro Estadual de Educação Supletiva "Hernani Nobre", atualmente instalado na rua Lucas Evangelista nº 1670 em nosso município, com a Escola Técnica Estadual de Bebedouro, atualmente instalada na Escola Estadual "Paraíso Cavalcanti".

Nº 161/2006 - 24/05/2006 - Indicamos ao Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, nos termos regimentais, para que disponibilize nesta Casa Legislativa o acesso eletrônico ao Diário Oficial do Estado de São Paulo, através do cadastramento de senha de usuário em site autorizado pelo Governo, a fim de facilitar a consulta de eventuais matérias de interesse do nosso município, inclusive aquelas publicadas há mais de sete dias - data limite para consultas gratuitas.

Nº 141/2006 - 28/04/2006 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, determine a elaboração de projeto de lei que crie o COMDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, objetivando-se fundamentar a Lei nº 3424/2004, que cria a Estação Ecológica de Bebedouro e, também, a Lei Complementar nº 10/2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro, visto que tais legislações contam com a atuação do mesmo.

Nº 90/2006 - 22/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, determine a recolocação do Poste de Iluminação Pública da rua Lucas Evangelista, na região baixa do Jardim Laranjeiras.

Nº 89/2006 - 22/03/2006 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a execução da limpeza do bueiro próximo ao semáforo do Velório Municipal, localizado na confluência das ruas Lucas Evangelista e Major Eduardo da Silva Pereira.

Nº 378/2005 - 07/12/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, nos termos regimentais, para que juntos estabeleçam metas voltadas a tornar o trânsito do nosso município menos confuso, ou seja, sinalizando as vias urbanas como preferenciais ou não, mas continuamente em toda sua extensão, bem ao contrário do que observamos na Rua José Francisco Paschoal, fazendo-se, desta forma, cumprir as responsabilidades do Poder Público Municipal para com a fluência e a segurança do trânsito.

Nº 377/2005 - 29/11/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a realização de estudos direcionados aos pontos de confluência existentes entre a Avenida Raul Furquim com a Avenida Osvaldo Perrone e entre a Rua Visconde do Rio Branco com a Rubião Júnior, objetivando encontrar a melhor opção técnica a ser implantada para que os tornem menos perigosos.

Nº 341/2005 - 09/11/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade e possibilidade de se elaborar um projeto de lei que permita a utilização de créditos financeiros dos funcionários municipais junto à Administração, em razão de férias vencidas, licenças-prêmio e outros benefícios pendentes, como entrada em imóvel pertencente à Prefeitura e que possa ser alienado.

Nº 316/2005 - 28/09/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao responsável pelo Terminal Rodoviário "Prefeito Hércules Pereira Hortal", determine a possibilidade de que o processo de lavamento do piso do Terminal Rodoviário, que normalmente é realizado entre 9 e 10 horas da manhã, seja realizado antes das 6 horas ou, então, no período noturno, em horário de menor movimento.

Nº 307/2005 - 20/09/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, determine a substituição das atuais lâmpadas que fazem a iluminação pública da Avenida Antonio Honório da Fonseca de Castro Neto, por outras mais potentes, tipo vapor de sódio, em toda a sua extensão no Residencial Jardim Laranjeiras.

Nº 294/2005 - 25/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a execução de reparos na cerca que delimita a Estação Ecológica de Bebedouro, em toda extensão da rua Vasco Giglioli no Residencial Centenário.

Nº 293/2005 - 25/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine o recapeamento ou, na impossibilidade, a execução da operação tapa-buracos, em trechos comprometidos da pavimentação asfáltica da rua Vasco Giglioli, em toda sua extensão, no Residencial Centenário.

Nº 292/2005 - 25/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que, junto com o Departamento Competente, determine a limpeza do terreno pertencente à municipalidade, que margeia a Associação dos Empregados do Comércio de Bebedouro no Bairro Jardim Centenário, procedendo a execução ou oficiando os proprietários para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Art. 181 e, também, no § 5º do Art. 187.

Nº 291/2005 - 25/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que determine a elaboração de um projeto de lei que disponha "sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões Otoacústicas, no período neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do nosso município", nos moldes do anteprojeto em anexo.

Nº 290/2005 - 25/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que determine a elaboração de um projeto de lei que disponha "sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência nas contratações para prestação de serviços ao município, com fornecimento de mão-de-obra do nosso município", nos moldes do anteprojeto em anexo.

Nº 287/2005 - 23/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que determine à Guarda Civil Municipal a intensificação do policiamento ostensivo e preventivo no Povoado de Andes.

Nº 286/2005 - 23/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que, junto aos órgãos envolvidos, determine a elaboração de um projeto de lei complementar que regulamente as atividades não previstas pela Lei Orgânica do Município à Guarda Civil Municipal, afetas ao policiamento preventivo comunitário, bem como convênio com o Departamento Municipal de Tráfego, como determina no § 3º do Art. 133 da mesma Lei.

Nº 278/2005 - 10/08/2005 - IndicA ao Prefeito Municipal, para que junto aos departamentos competentes determine a construção de banheiros específicos ao uso dos cadeirantes, em locais estratégicos do complexo hospitalar Júlia Pinto Caldeira, sendo que um deles fique localizado nas proximidades do Pronto-Socorro Municipal.

Nº 269/2005 - 02/08/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que determine a elaboração de um projeto de lei que disponha sobre o reuso de água não potável no nosso município, nos moldes do anteprojeto em anexo.

Nº 246/2005 - 06/07/2005 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Obras, determine a execução de trabalhos de recuperação da pavimentação asfáltica, em toda extensão das ruas Frei Clemente Grassi, Manoel Coelho e José Perri, enfocando cuidados com os pontos de cruzamentos entre ambas, onde se localizam os cursos de águas pluviais, no Jardim Julia.

Nº 183/2005 - 04/05/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que, em cumprimento ao estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 193 da nossa Lei Orgânica, crie o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo, dispondo sobre a sua composição e atribuições, nos moldes do Anteprojeto em anexo.

Nº 181/2005 - 04/05/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que no amplo espaço central da cidade, compreendido entre as avenidas dos Antunes, Sérgio Sessa Stamato, Hélio de Almeida Bastos, Prefeito Pedro Paschoal, Quito Stamato e a rua Major Eduardo da Silva Pereira, estabeleça como preferenciais todas as vias paralelas à rua São João, com exceção do ponto de confluência onde a rua Valim cruza a Avenida Allan Kardeck.

Nº 180/2005 - 04/05/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente para que providencie o corte, já autorizado, de uma árvore localizada no canteiro central da Avenida Maria Dias, na altura do número 641.

Nº 170/2005 - 25/04/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que se atente às determinações do Item V do Artigo 14 da lei Orgânica do Município, deixando de utilizar frases da do tipo "Bebedouro em boas mãos 2005-2008" nos documentos oficiais e publicações do município, assim como nos veículos, nos uniformes dos servidores e dos alunos da rede municipal de educação, nas roupas utilizadas no Hospital Municipal, enfim, em qualquer bem pertencente à municipalidade.

Nº 159/2005 - 11/04/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de implantar no nosso município um programa de atenção integral ao idoso que, através de um local específico (tipo "Centro Dia"), direcione políticas de atendimento às suas necessidades pessoais básicas e às suas atividades terapêuticas e socioculturais.

Nº 153/2005 - 05/04/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine que o cruzamento da Avenida Raul Furquim com a Rua Campos Sales seja incluído nos estudos que o departamento vem realizando sob a responsabilidade de engenheiro de trânsito, reforçando, de imediato, as demarcações de solo que sinalizam o trânsito do local.

Nº 141/2005 - 29/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto à Direção da Garagem Municipal estude a possibilidade de fazer com que o ônibus da Prefeitura que atende a comunidade do aglomerado de Areias realize esta viagem duas vezes por semana ao invés de uma vez como é hoje, procurando cumprir este procedimento preferencialmente mais cedo, na saída, e ao entardecer, no retorno.

Nº 140/2005 - 29/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto à Direção da Garagem Municipal determine que o ônibus da Prefeitura, que transporta os alunos do aglomerado de Areias, entre na Fazenda São José, quando retorna à localidade para trazer os estudantes.

Nº 130/2005 - 22/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto à Companhia Telefônica S/A solicite a instalação de um aparelho telefônico de uso público, tipo ORELHÃO, na entrada do Conglomerado de Areias.

Nº 129/2005 - 22/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz solicite a colocação de dois postes com braço de luz na entrada do Conglomerado de Areias e, também, realize estudos no sentido de contemplar a localidade no programa "Luz para todos", na parceria recentemente assinada com a CPFL.

Nº 128/2005 - 22/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente ao Departamento Municipal de Saúde, determine que seja estudado a possibilidade do PSF - Programa de Saúde Família atender pelo menos duas vezes por semana os moradores no aglomerado de Areias, ao invés de apenas uma vez por semana como é hoje.

Nº 106/2005 - 10/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao departamento competente, que providencie a colocação de 03 (três) cestões comunitários de lixo no Povoado de Areias.

Nº 103/2005 - 08/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que disponibilize uma casa de apoio na cidade de Barretos, que com toda a infra-estrutura de uma residência comum, possa oferecer melhores condições de acomodação aos pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde para o tratamento de câncer, enquanto aguardam o retorno à nossa cidade.

Nº 102/2005 - 08/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que envide esforços junto à gerência da Caixa Econômica Federal em nossa cidade, visando promover a concorrência para a abertura de uma Casa Lotérica no bairro Major Cícero de Carvalho.

Nº 101/2005 - 08/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de utilizar os boxes disponíveis, assim como viabilizar outros que sejam possíveis de se adequar ao espaço excedente do Mercado Municipal Novo, para a utilização de empresas incubadas, que atualmente funcionam no Sambódromo.

Nº 100/2005 - 08/03/2005 - Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento Municipal de Agricultura, providencie a recuperação da pavimentação da Estrada Vicinal que liga Bebedouro à Ibitiúva, no trecho que compreende a Rodovia Brigadeiro Faria Lima à entrada do Povoado de Areias.

Nº 54/2005 - 17/02/2005 - Indica ao Diretor o Departamento Municipal de Tráfego que acione o Departamento Municipal do Meio Ambiente, no sentido de que seja realizada a podadura da árvore plantada próximo do cruzamento da rua São João com a rua Antonio Alves de Toledo, visto que a mesma vem encobrindo a sinalização do trânsito ali existente.

Nº 41/2005 - 16/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que na aquisição de bens e serviços adote a nova modalidade de licitação, denominada "pregão", instituída pela Lei Federal 10520, de 17 de julho de 2002.

Nº 40/2005 - 16/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, viabilize um Projeto de Lei Complementar para instituir no município de Bebedouro a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal, nos moldes do Anteprojeto de Lei Complementar anexo.

Nº 39/2005 - 16/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que junto ao Departamento Municipal de Trânsito determine a construção de um redutor de velocidade nos dois sentidos de direção da Avenida Mário Rimoli, em posição escolhida estratégicamente após a Praça das Frutas, no trecho compreendido ao longo do Jardim São Fernando.

Nº 38/2005 - 16/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que envide esforços junto à COHAB, proprietária dos 04 (quatro) terrenos de esquina que delimitam a rotatória do Residencial Centenário, localizada no cruzamento da Av. Higídio Veraldi com a Av. Prefeito Edne José Piffer, visando formalizar contrato de doação ao município, para que possam tornar-se áreas pertencentes à municipalidade e sujeitas às políticas públicas locais.

Nº 37/2005 - 15/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que determine aos órgãos municipais competentes providências que impeçam as capivaras que habitam a região do lago artificial, principalmente nas proximidades do Sambódromo, de invadir as ruas dos bairros adjacentes.

Nº 36/2005 - 15/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao departamento competente que providencie a instalação de lixeiras coletivas na rua Cel. São João, na área que compreende o centro comercial da nossa cidade.

Nº 13/2005 - 01/02/2005 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ações no sentido de se disponibilizar uma linha telefônica, que funcione como serviço gratuito de utilidade pública, tipo "Disque-Queixas/Denúncias", no Conselho Tutelar de nossa cidade.

Nº 12/2005 - 01/02/2005 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito que providencie a colocação de um redutor de velocidade, tipo "Lombada", na altura do nº 160 da rua das Passionistas, no Parque Residencial Santo Antonio.

Nº 484/2004 - 09/12/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Obras, providencie o recapeamento da pavimentação asfáltica da rua José Pedro dos Santos, em trecho compreendido sobre o Córrego Bebedouro até a esquina com a rua Antonio H. F. de Castro Neto, no Jardim Laranjeiras.

Nº 480/2004 - 01/12/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento de Tributos, estude a possibilidade de elaborar um projeto de lei complementar, nos moldes do anteprojeto anexado, alterando de 5% para 3% a alíquota da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 11/2003, visando adequar a taxa cobrada das Casas Lotéricas aos demais serviços descritos na tabela, desvinculando-a daquela cobrada pelos serviços bancários.

Nº 464/2004 - 19/10/2004 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que condicione o trânsito da rua Rubião Junior, no trecho compreendido entre as ruas Adolfo Pinto e dos Andradas, onde fica localizada a EMEF "Conrado Caldeira", apenas para o tráfego de Vans e Ônibus Escolares, nos horários de entrada e saída de alunos, às 06:45 horas (entre 6:30 e 7 h), às 11:45 horas (entre 11:30 e 12 h) e às 17:45 horas (entre 17:30 e 18h). Se possível, com acompanhamento de algum agente do Departamento de Trânsito ou, um Policial ou então, um Guarda Municipal, para a devida orientação do trânsito. Indica ainda, que estude a possibilidade de limitar a velocidade dos veículos em trânsito na rua dos Andradas, em trecho compreendido entre a rua Dr. Tobias de Lima e a rua Campos Salles, para que nos horários supracitados, não ultrapasse os 30 km/h.

Nº 463/2004 - 14/10/2004 - Indica ao Prefeito Municipal de Bebedouro que junto ao Departamento Municipal de Obras, determine que se faça uma vistoria nos bairros da cidade, visando o recolhimento de entulhos e restos de podas facilmente encontrados pelas ruas.

Nº 460/2004 - 07/10/2004 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de criar no nosso município o CMPA - Conselho Municipal de Proteção dos Animais, que visa ampliar o debate com a sociedade, sobre a delicada questão que envolve os animais, seguindo os moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 459/2004 - 07/10/2004 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, estude a possibilidade de recapeamento ou, na impossibilidade, a execução da operação tapa-buracos, em trechos comprometidos da pavimentação asfáltica da rua Vasco Gigliolli, em toda sua extensão, no Residencial Centenário.

Nº 425/2004 - 09/09/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente com o departamento Municipal de Saúde, determine que seja destinada uma ambulância ou, na impossibilidade, um veículo do DMS, para permanecer de 2ª à 6ª feira, das 05:00 às 09:00 horas no Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro", localizado na região central do município.

Nº 417/2004 - 02/09/2004 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que altere o atual sentido duplo de direção, para sentido único de direção (mão única), no trecho da rua Marechal Deodoro, compreendido entre as ruas Valim e Ascânio de Carvalho.

Nº 377/2004 - 29/07/2004 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que junto ao Departamento Municipal de Obras e à Divisão de Vigilância Epidemiológica do Departamento Municipal de Saúde, determine que seja feito um trabalho conjunto de limpeza e vedação do forro da Unidade Básica de Saúde "Dr. José Caubi Campello Bessa", no Residencial Rassim Dibe.

Nº 376/2004 - 29/07/2004 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que providencie a substituição das atuais lâmpadas que fazem a iluminação pública da Rua Jesus Vicente Conde, por outras mais potentes, tipo vapor de sódio, em seu trecho compreendido entre a Avenida Higídio Veraldi e a rua Gustavo Garrido, localizada na divisa do Residencial Centenário e o Residencial Pedro Maia.

Nº 374/2004 - 28/07/2004 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que, junto ao departamento competente, providencie com urgência um local adequado para a instalação do Grupo Artsol.

Nº 326/2004 - 03/06/2004 - Indica ao Diretor do SAAEB no sentido de que instrua os funcionários responsáveis pelo atendimento aos clientes, para que orientem os proprietários de imóveis de aluguel e/ou fechados, com inadimplência deixada por ex-inquilinos ou pelo não recebimento das contas de consumo mínimo, que procuram a autarquia para reclamar e /ou negociar a dívida, as formas viáveis para que tais ocorrências não se repitam. E no mesmo sentido, estude a viabilidade de dispor mensagens a este respeito, nas contas mensais emitidas.

Nº 323/2004 - 03/06/2004 - Indicam, novamente, ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de firmar parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza a fim de favorecer a instalação gradativa de cursos técnicos em nossa cidade.

Nº 262/2004 - 29/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a execução da operação tapa-buracos, em dois pontos da Avenida Donina Valadão Furquim, no sentido Centro/Bairro.

Nº 261/2004 - 29/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de tráfego, determine a instalação de um redutor de velocidade na esquina da Avenida José Augusto Carvalho com a rua Victor Raquel Toller, próximo da Igreja Beato Frei Galvão, no Bairro Residencial Centenário.

Nº 260/2004 - 22/04/2004 - Indicam ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que o Executivo proceda junto à Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a liberação de uma linha telefônica para ser usada pela população a fim de se acionar a Guarda Civil Municipal de Bebedouro quando da necessidade de atuação da mesma.

Nº 259/2004 - 22/04/2004 - Indicam ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que o Executivo proceda à elaboração e envio a esta casa, de projeto de lei que conceda o pagamento de gratificação por periculosidade aos Guardas Civis Municipais de Bebedouro.

Nº 237/2004 - 20/04/2004 - Indica ao Gerente de Contas da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, Sr. Devanir Mantoani Junior para que estude a possibilidade, caso ainda não exista, de confeccionar uma CARTILHA que oriente e ensine o consumidor a fazer a leitura do relógio da caixa de luz, constando ainda, uma tabela "CONSUMO x PREÇOS", para que o usuário possa, através de leituras periódicas, acompanhar e controlar o consumo de energia e assim, procurar manter-se dentro de seu orçamento financeiro. Enviando-as, evidentemente, aos usuários da nossa cidade.

Nº 236/2004 - 20/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal que junto ao SAAEB, determine que seja confeccionada uma CARTILHA a ser entregue aos usuários, que ensine o consumidor a fazer a leitura do seu hidrômetro, constando ainda, uma tabela "CONSUMO x PREÇOS", para que o usuário possa, através de leituras periódicas, acompanhar e controlar o consumo de água, para manter-se dentro de seu orçamento financeiro.

Nº 235/2004 - 20/04/2004 - Indica ao Diretor do SAAEB para que providencie a instalação de um programa de computador (SOFTWARE), que emita uma mensagem de advertência a ser imediatamente enviada ao usuário, sempre que a leitura do seu hidrômetro for lançada no sistema e acusar aumento de consumo igual ou superior a 30% (trinta por cento), quando comparado com a média dos últimos 03 (três) meses.

Nº 234/2004 - 20/04/2004 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego para que nas Placas Indicativas de nomes de ruas, passe a constar também a faixa da numeração dos imóveis compreendidos até a próxima Placa e o nome do bairro em que se encontra, priorizando, neste caso, aquelas que atravessam vários bairros do município.

Nº 226/2004 - 15/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine a colocação de Placas Informativas em todos os espaços públicos do município, em especial a extensão da Praça Paula Frassinete, na região do Lago, instruindo sobre os preceitos básicos do Decreto Estadual nº 48533, de 09/03/2004, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei Estadual nº 11531, de 11/11/2003, e também, orientando as pessoas a denunciarem a Polícia Militar, inclusive por telefone, que deverá constar nas referidas placas, toda vez que avistarem nestes lugares, pessoas conduzindo cães perigosos sem os devidos cuidados exigidos no Decreto de Lei.

Nº 225/2004 - 15/04/2004 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito para que determine a pintura de uma faixa de pedestres na Avenida Maria Dias, quando faz esquina com a rua Paul Harris, no lado da Escola José Francisco Paschoal, na Vila Major Cícero de Carvalho.

Nº 224/2004 - 15/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal que junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a construção de um redutor de velocidade no sentido Centro/Bairro da Avenida Mário Rimoli, em trecho localizado entre as Alamedas Mongaguá e Boracéia, no Jardim São Fernando.

Nº 223/2004 - 15/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal que estude juntamente com os departamentos envolvidos na emissão de boletos e/ou recibos de pagamento de tributos e outras contas públicas, sobre a colocação do prazo mínimo que o documento deve ser guardado pelo contribuinte ou beneficiário de serviços públicos municipais, nos moldes do Ante-Projeto em anexo.

Nº 222/2004 - 15/04/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, estude a possibilidade de recapeamento da pavimentação asfáltica e na impossibilidade, a execução da operação tapa-buracos, em toda extensão da Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez, no trecho compreendido entre os Bairros Jardim Alvorada e Jardim Califórnia.

Nº 173/2004 - 18/03/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo projeto de lei determinando a transformação do IMESB/VC - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro/Victorio Cardassi em fundação.

Nº 172/2004 - 18/03/2004 - Indicam ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro para que entre em contato com o Comandante da Guarda Civil Municipal de Cotia, Sr. Cilso Vieira Cardoso Inspetor, a fim de estabelecer um intercâmbio entre as duas Guardas Civis Municipais, visando proporcionar cursos de qualificação e seminários para os membros da nossa Guarda Civil Municipal.

Nº 136/2004 - 04/03/2004 - Indicam, novamente, ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que se proceda ao pagamento integral das horas extras, das férias já vencidas, e das licenças prêmio que também estejam vencidas, aos quais são direitos dos funcionários públicos municipais.

Nº 135/2004 - 04/03/2004 - Indicam (novamente) ao Prefeito Municipal para que envide esforços no sentido de pagar os R$ 21,50 atrasados, que deveriam ser acrescidos ao abono de R$ 24,50 a partir de setembro/2003, totalizando R$ 46,00, conforme consta na Lei nº 3281, concedendo, dessa forma, aumento real nos vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Nº 134/2004 - 04/03/2004 - Indicam, novamente, ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que se proceda à aquisição e à distribuição de uniformes aos funcionários públicos municipais, bem como à renovação dos uniformes usados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal .

Nº 108/2004 - 26/02/2004 - Indicam ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que o Executivo através de seu Departamento de Obras, determine a realização de operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Francisco Martins Alvarez, tão logo cesse o período de chuvas.

Nº 107/2004 - 26/02/2004 - Indicam ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que o Executivo abra um canal de negociação com os membros da Congregação do IMESB, demais docentes e representantes do corpo discente (alunos), a fim de discutir e, se possível, rever a exoneração da diretora daquela instituição.

Nº 106/2004 - 26/02/2004 - Indicando ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que o Executivo proceda através de seu departamento competente a construção de bocas de lobo e galerias pluviais em toda a extensão da Avenida Belmiro Dias Baptista, bem como nas ruas transversais a ela.

Nº 64/2004 - 05/02/2004 - Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, nos termos regimentais, que junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine que seja providenciada a sinalização de solo e faixa de travessia de pedestres defronte ao portão principal da CEPROBEM, situada na rua Irma Crucifixo nº 1007.

Nº 47/2004 - 03/02/2004 - Indica ao Prefeito Municipal que se providencie a abertura de concurso público que englobe os cargos de enfermagem e técnico em enfermagem.

Nº 32/2004 - 29/01/2004 - Indica ao Prefeito Municipal nos termos regimentais, para que determine a fiscalização de um bar, localizado no Povoado de Areias, conhecido como "Bar da Bica", conforme preceitua a Lei nº 2131, Código de Posturas do Município, em sua Seção III - Licenciamento dos Estabelecimentos.

Nº 31/2004 - 29/01/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a pintura de uma faixa de pedestres na Avenida Maria Dias, em frente à Escola José Francisco Paschoal, na Vila Major Cícero de Carvalho.

Nº 15/2004 - 23/01/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que o Executivo proceda ao pagamento integral das horas extras, das férias já vencidas, e das licenças prêmio que também estejam vencidas, aos quais são direitos dos funcionários públicos municipais de Bebedouro.

Nº 13/2004 - 23/01/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção e/ou recuperação de canaletas na rua Alcídio Paganelli, quando faz esquina com a Avenida Raul Furquim, e na rua Laudelina da Silva Pupo, quando faz esquina com a rua Alcídio Paganelli, no Parque Canadá.

Nº 12/2004 - 23/01/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a execução de trabalhos de recuperação na pavimentação asfáltica das ruas Pedrina Mendes de Rosis e Projetada H, quando fazem cruzamento com rua Frei Clemente Grassi, nas proximidades do Posto Aparecidinha, no Jardim Julia.

Nº 11/2004 - 23/01/2004 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a execução de trabalhos de recuperação na canaleta para escoamento de águas pluviais e na pavimentação asfáltica que a delimita, na Avenida Oswaldo Perrone, quando faz cruzamento com a Avenida Raul Furquim, nas proximidades do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.

Nº 3/2004 - 21/01/2004 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal para que o Executivo proceda a aquisição e distribuição de uniformes aos funcionários públicos municipais de Bebedouro, bem como à renovação dos uniformes usados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Bebedouro.

Nº 1/2004 - 21/01/2004 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal para que o Executivo proceda a um remanejamento de verbas e conceda um aumento real aos vencimentos dos funcionários públicos municipais de Bebedouro.

Nº 679/2003 - 11/12/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, que providencie a construção de rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais nas Praças Públicas do município que já passaram por melhorias e também, a sua inclusão nos projetos a serem implantados na recuperação de outras Praças.

Nº 674/2003 - 10/12/2003 - Indicamos ao Prefeito Municipal para que o executivo através de seu Departamento de Trânsito, proceda a instalação de redutores de velocidade no dos sentidos da Avenida Egídio Veraldi, nas proximidades da Igreja Evangélica Porta da Vida.

Nº 673/2003 - 10/12/2003 - Indicamos ao Prefeito Municipal para que o executivo marque uma reunião com os empresários da área central da cidade, para que os mesmos opinem sobre possíveis obras de remodelação do centro comercial de nosso município, obras estas que podem ser empreendidas no ano de 2004.

Nº 672/2003 - 10/12/2003 - Indicamos ao Prefeito Municipal para que conceda um aumento real nos vencimentos dos funcionários públicos municipais de Bebedouro.

Nº 671/2003 - 10/12/2003 - Indicamos ao Prefeito Municipal para que o executivo determine o policiamento noturno dentro do Cemitério São João Batista pela Guarda Civil Municipal, bem como proceda à aquisição de cachorros adestrados e treinados para policiamento preventivo, e determine o aumento da altura de todo o muro que guarnece o respectivo cemitério.

Nº 670/2003 - 10/12/2003 - Indicamos ao Prefeito Municipal para que o executivo proceda à compra de novos uniformes para os guardas civis municipais de Bebedouro, bem como para os demais funcionários públicos municipais

Nº 656/2003 - 04/12/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao departamento competente, estudos no sentido de instalar um sistema de ar condicionado no Teatro Municipal Mauricio Alves de Oliveira Junior.

Nº 646/2003 - 26/11/2003 - Indicando o Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de enviar ao Legislativo Municipal para apreciação, Projeto de Lei Complementar que institui Regime Especial de Trabalho da Guarda - RETG, conforme modelo da cidade de Catanduva que segue em anexo.

Nº 636/2003 - 25/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, que divulgue a BEC - Bolsa Eletrônica de Compras junto às empresas existentes no nosso município, para que aqueles que queiram participar do processo, vendendo os produtos que comercializam para o setor público, cadastrem-se no interessante sistema desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo.

Nº 635/2003 - 25/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras que providencie trabalhos de recuperação na pavimentação dos passeios da Praça Abílio Alves Marques, localizada próxima da Santa Casa, na região central da cidade.

Nº 634/2003 - 25/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, que providencie trabalhos de podadura na Praça Talarico, localizada no Jardim Ciranda, e também na Praça 9 de julho, localizada na região central da cidade.

Nº 627/2003 - 18/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, determine que seja destinado um funcionário que presta serviços nas Frentes de Trabalho da Administração, para zelar pelos banheiros públicos localizados na Praça Paula Frassinete, na região do Lago.

Nº 626/2003 - 18/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine a colocação de Placas Informativas em toda a extensão da Praça Paula Frassinete, na região do Lago, orientando as pessoas a contatarem a Polícia Militar toda vez que avistarem naquela região, pessoas conduzindo cães perigosos sem a devida segurança preceituada na Lei Estadual em anexo. Constando nas "placas": o assunto e os números da Lei Estadual e do telefone da Polícia Militar.

Nº 618/2003 - 12/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Agricultura, determine que seja feito um trabalho de nivelamento de terreno no local usado como depósito de lixo para o Povoado de Andes, situado nas proximidades do sítio da família De Paula, a aproximadamente 01 km do povoado.

Nº 609/2003 - 06/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Saúde, através da Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses, determine a pulverização para combater pernilongos no Jardim das Acácias, especialmente nas proximidades do Parque Ecológico.

Nº 605/2003 - 05/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que celebre convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para cessão de próprio público adequado para a instalação do Instituto de Criminalística.

Nº 603/2003 - 05/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, em parceria com o Departamento Municipal de Trânsito e a Polícia Militar, proceda a estudos detalhados sobre a sinalização em pontos importantes de nossa cidade, executando criteriosamente a instalação de semáforos e redutores de velocidade.

Nº 617/2003 - 01/11/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Comandante da Guarda Civil Municipal, determine que seja feito um policiamento mais ostensivo no interior do Cemitério Municipal.

Nº 592/2003 - 30/10/2003 - Indica ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para que na aquisição de bens e serviços adotem a nova modalidade de licitação, denominada de "Pregão", preceituada pela Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, em anexo.

Nº 570/2003 - 22/10/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Educação, estude a possibilidade de estabelecer parceria com a Polícia Militar, a fim de se criar nas escolas da rede municipal de ensino do nosso município, grupos de orientadores do trânsito, formados por alunos monitorados pela corporação, visando promover a educação no trânsito, nas delimitações de suas respectivas escolas.

Nº 521/2003 - 02/10/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de criar no nosso município o CMPA - Conselho Municipal de Proteção dos Animais, que visa ampliar o debate com a sociedade sobre a delicada questão que envolve os animais, seguindo os moldes apresentados no Anteprojeto em anexo.

Nº 508/2003 - 25/09/2003 - Indica, novamente, ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, providencie trabalhos de manutenção na canaleta existente na rua João Matheus de Moraes, quando faz esquina com a Avenida São Francisco, no Residencial São Francisco.

Nº 422/2003 - 28/08/2003 - Indica ao Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine que seja feito trabalho de manutenção na canaleta para escoamento de água, localizada na esquina da Avenida Raul Furquim com a rua Mario N. da Silva, próxima da clínica de hemodiálise.

Nº 391/2003 - 07/08/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que determine a inspeção e notifique os proprietários, quanto a colocação de materiais de construção nos passeios públicos e de entulho e restos de podas nas vias públicas do município, conforme preceitua a Lei nº 2131/91 (Código de Postura do Município), em seus Artigos 138, 139 (§ Único) e 140 (§ 1º e § 2º).

Nº 373/2003 - 30/07/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que determine a inspeção dos edifícios destinados à hospedagem e àqueles destinados ao comércio, no nosso município, a fim de se verificar se atendem as condições de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, fundamentado no que preceitua o Código de Obras do Município, Lei nº 2783.

Nº 345/2003 - 05/06/2003 - Indica ao Presidente da Câmara Municipal a determinação de que os meios publicitários da Câmara Municipal, mais precisamente o Jornal Da Câmara e o site na internet www.camarabebedouro.sp.gov.br, tenham seu espaço dividido de forma eqüitativa entre os Vereadores.

Nº 281/2003 - 08/05/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao DMT, determine a sinalização de solo com a inscrição "PARE" no cruzamento das ruas Mal. Deodoro da Fonseca com a Cel. João Manoel, no Centro da Cidade.

Nº 280/2003 - 08/05/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao DMT, determine uma sinalização de trânsito condizente com o movimento de veículos e de pessoas, nas imediações do Hospital da Santa Casa, no Centro da cidade.

Nº 279/2003 - 08/05/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine a fiscalização de um bar localizado na rua Pedro Liberato nº 662, no Residencial Parati I, conforme preceitua a Lei nº 2131, Código de Posturas do Município, quanto à modalidade e sossego público em seu Artigo 167º (Item VII), e quanto ao horário de funcionamento de acordo com a nova redação dada à referida Lei, através da Lei nº 2434.

Nº 278/2003 - 08/05/2003 - Indica ao prefeito Municipal para que determine ao DMEO, a reparação na canaleta existente no cruzamento da rua João Matheus de Moraes com a Avenida São Francisco, no Residencial Franciscano.

Nº 273/2003 - 06/05/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao DMT, determine a instalação de obstáculos numa passagem da Praça Nossa Senhora Aparecida, localizada de frente com a rua Cel. Joaquim José de Lima, próxima do SAAEB, a fim de impoedir o trânsito de veículos por dentro da Praça, no Jd. Nossa Senhora Aparecida.

Nº 272/2003 - 06/05/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que determine a retirada do entulho proveniente de áreas construídas junto à igreja, na Praça Nossa senhora Aparecida, no jd. Nossa Senhora aparecida.

Nº 260/2003 - 24/04/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Depto. Jurídico da Prefeitura Municipal, viabilize um Projeto de Lei Complementar para instituir no município de Bebedouro a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal, nos moldes do Anteprojeto de Lei Complementar em anexo.

Nº 228/2003 - 10/04/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Comando da Polícia Militar do Município, verifique a possibilidade de deslocar ao menos um membro da Corporação, nos horários de entrada e saída da Escola Municipal Conrado Caldeira, a fim de orientar o trânsito seguro dos veículos e dos estudantes.

Nº 209/2003 - 07/04/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao SAAEB, determine a conclusão dos trabalhos de recapeamento na pavimentação asfáltica da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, altura do nº 741, num quarteirão compreendido entre a Rua Visconde do Rio Branco e a Avenida Raul Furquim, no centro da cidade.

Nº 206/2003 - 03/04/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao departamento competente, verifique se a área ocupada nas delimitações do loteamento do Residencial Dr. Francisco Pereira Hortal pertence ao município e se tem respeitado a necessária preservação da mata ciliar do Córrego do Rogério. E também, no caso de área municipal, estudar a possibilidade de se regularizar a situação dos posseiros que nela produzem para própria subsistência, sem prejudicar o meio ambiente.

Nº 205/2003 - 03/04/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura e ao SAAEB, estude a possibilidade de parcelar o montante de contas em atraso com a autarquia, que atinjam alto valor, adequando aos inadimplentes condições viáveis de pagamento, e direcione esforços, no sentido de viabilizar Projeto de Lei cancelando débitos com a autarquia, até o final de 2000, para munícipes que realmente não dispõem de condições de pagá-las.

Nº 192/2003 - 02/04/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao departamento competente, determine a manutenção da "passarela metálica" sobre o córrego do Rogério, localizada numa trilha que liga a Vila Paulista com o Horto Florestal, na altura do número 104/105 da Rua Edmundo Virgílio.

Nº 186/2003 - 31/03/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, determine a colocação de um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Domingos Pitelli, em ambos os lados do cruzamento com a Rua dos Missionários, no Jardim Tropical.

Nº 185/2003 - 31/03/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção de uma "quadra ou campinho de futebol" na área institucional próxima da Estrada Fabiano Zacarelli, do loteamento Residencial União.

Nº 184/2003 - 31/03/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, juntamente ao Departamento Municipal de Cultura, determine que sejam reservadas verbas para o Teatro Municipal Maurício Alves de Oliveira Júnior, a fim de que se proceda, periodicamente, a manutenção de equipamentos de "som" e "luz".

Nº 180/2003 - 28/03/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que regulamente a Lei nº 2981, de 26 de maio de 2000, que dispõe sobre o serviço de moto-táxi e moto-entrega no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 174/2003 - 20/03/2003 - Indica ao PM que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que altere o Art. 7º da Lei 3127, de 07 de dezembro de 2001, criando a função de segundo-secretário no Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, nos moldes do Anteprojeto anexo.

Nº 159/2003 - 18/03/2003 - Indica ao PM que, junto ao SAAEB, determine a manutenção da rede de abastecimento de água que passa próxima da "passarela metálica" sobre o Córrego do Rogério, localizada numa trilha que liga a Vila Paulista com o Horto Florestal, na altura do número 104/105 da Rua Edmundo Virgílio.

Nº 96/2003 - 20/02/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a colocação de redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Rubião Júnior, na alttura da Escola Municipal Coronel Conrado Caldeira.

Nº 95/2003 - 20/02/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a colocação de redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Estados Unidos, altura do nº 121, Jardim São João.

Nº 94/2003 - 20/02/2003 - Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Fauze Mustafa Bazzi, que viabilize o funcionamento da Biblioteca Municipal Infanto-Juvenil "Monteiro Lobato", para atendimento ao público, no piso térreo da Biblioteca Municipal, na Praça 9 de Julho, localizada no Centro.

Nº 24/2003 - 29/01/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, através do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção de uma canaleta para escoamento de água e a reparação da pavimentação asfáltica na Rua Ascânio de Carvalho, quando faz esquina com a Avenida Hélio de Almeida Bastos, próximo ao Shopping Center, no Conjunto Residencial Laranjeiras.

Nº 23/2003 - 29/01/2003 - Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a colocação de redutores de velocidade nas esquinas formadas pelas Ruas Ascânio de Carvalho e Joaquim José de Lima, localizadas entre os Loteamentos Suhail Ismael e Cidade Coração.

Nº 10/2003 - 20/01/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a construção de uma canaleta para escoamento de águas e reparos na pavimentação asfáltica, localizada na Viela 3 de Maio, quando faz esquina com a Avenida Cel. Raul Furquim, próxima da rotatória da Avenida Cel. Raul Furquim com a Avenida Pref. Pedro Paschoal.

Nº 9/2003 - 20/01/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que determine a fiscalização de um bar, localizado na Rua 7 de setembro, nº 88, conforme preceitua a Lei nº 2131, Código de Posturas do Município, quanto ao "licenciamento" em seus Art(s). 41º, 42º e 43º, quanto à "Modalidade e Sossego Público" em seu Art. 167º (Item VII), e quanto ao "Horário de Funcionamento" de acordo com a nova redação dada à referida Lei, através da Lei nº 2434.

Nº 8/2003 - 20/01/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, determine a instalação de obstáculos que impeçam o trânsito de veículos pela passagem de pedestres, que acessa o interior da Praça Nossa Senhora Aparecida, localizada de frente com a Rua Cel. Joaquim José de Lima, próxima do SAAEB, no Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Nº 7/2003 - 20/01/2003 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, determine a instalação de postes de iluminação na Praça do Cruzeiro, localizada entre as Ruas Dr. Tobias Lima e Rubião Júnior, próximo do início da Variante Hamleto Stamato.

Nº 806/2002 - 26/11/2002 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine a colocação de obstáculos de velocidade em dois pontos, da Rua Luiz Brunelli, em trecho compreendido entre as Ruas Paraná e Frei Clemente Grassi, no Jardim Júlia.

Nº 767/2002 - 31/10/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que , junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine a colocação de placas com nome de ruas em todas as vias públicas do bairro Jardim Canadá.

Nº 749/2002 - 24/10/2002 - Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, determine a colocação de placas com nomes de ruas em todas as vias públicas do bairro Parque Eldorado.

Nº 699/2002 - 10/10/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal a possibilidade de inclusão entre os Bairros favorecidos, já na próxima etapa do "Projeto Reluz", da Vila Major Cícero de Carvalho.

Nº 691/2002 - 02/10/2002 - Indica ao Prefeito Muncipal, junto ao DMT, a colocação de lombada nos dois sentidos da Av. Higídio Veraldi, na altura da Igreja Evangelica "Ministério Porta da Vida".

Nº 690/2002 - 02/10/2002 - Indica ao Prefeito Municipal, junto ao Depart. de Lançadoria e o de Saúde, a viabilização da cobramça unificada da taxa de licença anual de funcionamento e a taxa de vigilância sanitária.

Nº 674/2002 - 23/09/2002 - Indica ao Prefeito Municipal, para conceder pagamento de Pro-Labore a Policiais Militares e Civis a serem utilizados na atividade de policiamento Comunitário. inclusive bombeiros, nos termos da Lei nº 2483/01 do município de Paulínia.

Nº 668/2002 - 19/09/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal para que providencie a viabilização de uma "sala" para o funcionamento da ONG "Proteção Ambiental".

Nº 667/2002 - 19/09/2002 - Indicando novamente ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras, providencie a conclusão da pavimentação asfáltica em trecho da Rua Xangrilá, entre a Rua Ângelo Rímoli e a Avenida Mário Rímoli, no bairro Jardim do Bosque.

Nº 658/2002 - 17/09/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Obras, providencie reparos na pavimentação asfáltica em toda extensão do bairro Residencial Franciscano, nas imediações do conjunto habitacional Residencial Franciscano e na rotatória da Avenida São Francisco (defronte à Praça do Educandário Santo Antônio).

Nº 613/2002 - 05/09/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento competente, providencie a construção de um muro de arrimo na confluência do final da Rua 7 de Setembro com a Avenida Variante Hamleto Stamato.

Nº 612/2002 - 05/09/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal a construção de canaletas na confluência da Rua Lamartine Godoy com a Avenida da Justiça, no bairro Jardim Santo Antônio.

Nº 611/2002 - 05/09/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, providencie urgentemente a instalação de redutor de velocidade na confluência da Rua Irmã Crucifixo com a Rua das Passionistas, localizadas no Jardim Santo Antônio.

Nº 574/2002 - 29/08/2002 - Indicando ao Prefeito Municipal para que, junto ao departamento competente, providencie a sinalização de trânsito e melhore a iluminação em todas as vias públicas do Jardim Esplanada.

Nº 369/2002 - 16/05/2002 - Indica ao Prefeito Municipal, junto ao departamento competente, a instalação de redutor de velocidade na Alameda Parati, altura do nº 229.

Nº 364/2002 - 16/05/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento competente, providencie a instalação de redutor de velocidade na Avenida José Augusto de Carvalho, no sentido bairro centro, esquina com a Rua Galileu Galilei Belemo, localizadas no Jardim Centenário.

Nº 321/2002 - 29/04/2002 - Indica ao Prefeito Municipal a viabilização de condições para que a APAE instale em suas dependências creche para acolher crianças de 0 a 4 anos de idade, que sejam portadoras de alguma deficiência, cujas mães trabalhem fora.

Nº 246/2002 - 11/04/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, providencie urgentemente a instalação de redutores de velocidade

Nº 245/2002 - 11/04/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, tome providências no sentido de criar um desvio a ser utilizado por caminhões da Empresa Olma, que atualmente trafegam pela Rua José Gomes Areias, no Jardim Santa Terezinha.

Nº 241/2002 - 11/04/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que o Departamento Municipal de Tráfego faça estudos sobre a viabilidade de sinalização no cruzamento das Ruas Tobias Lima com Vicente Paschoal.

Nº 240/2002 - 11/04/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento Municipal de Engenharia e Obras para construção de canaleta para escoamento de água na Rua Amadeu Oliva esquina com a Alameda Miguel Murchaque, Jardim Alvorada.

Nº 239/2002 - 11/04/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto ao Departamento Municipal de Tráfego, instale redutores de velocidade na Alameda 7, defronte ao número 130, Jardim Califórnia.

Nº 124/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie junto ao Departamento Municipal de Tráfego sinalização nos cruzamentos das seguintes vias públicas: Avenida Presidente Kennedy até a Rua Marechal Deodoro da Fonseca

Nº 123/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie a construção de rotatória na confluência das Ruas Vereador Antônio Agostinho Pupo, Alameda Pedro Liberato e Rua Santo Inácio de Loyola com a Avenida Joaquim Alves Guimarães, localizadas no Jardim Cláudia I ( conforme croqui anexo).

Nº 122/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento de Promoção Social para designar Assistente Social para promover visita aos moradores do imóvel situado à Rua da Fraternidade nº 212, Jd. Santo Antônio, pois há sérios indícios de que a edificação está com sua estrutura abalada, tendo parte dela já desabado e com risco iminente de desabamento total.

Nº 121/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento Municipal de Engenharia para proceder vistoria no imóvel residencial situado a Rua da Fraternidade nº 212, Jd. Santo Antônio, pois há sérios indícios de que a edificação está com sua estrutura abalada, tendo parte dela já desabado e com risco iminente de desabamento total.

Nº 120/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que o Departamento Municipal de Saúde envide esforços para aumentar a sala de espera do Laboratório Municipal, pintar o prédio interna e externamente e ainda colocar uma placa indicativa dessa repartição pública.

Nº 119/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que o Departamento Municipal de Tráfego promova estudos com relação a sinalização nos cruzamentos das seguintes vias públicas: Brandão Veras X Pitangueiras, Adolfo Pinto X Pedro Paschoal, Presidente Kennedy X Quintino Bocaiúva, no Jardim Ciranda.

Nº 118/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento competente para providenciar a limpeza do terreno que fica na Alameda Vicente Ceriano César, Chácaras Paraty, ao lado da Sede Recreativa da Associação dos Policiais Civis da Seccional de Bebedouro - APOSEB.

Nº 117/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento competente para providenciar reparos na calçada defronte aos nºs 166 e 170, da Praça Monsenhor Aristides da Silveira Leite, no centro da cidade.

Nº 116/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento competente para providenciar reparos na pavimentação asfáltica do cruzamento das Ruas Paul Harris e Irmã Crucifixo.

Nº 115/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal para que o Departamento Municipal de Tráfego providencie a pintura dos redutores de velocidade existentes na estrada vicinal Fabiano Zacarelli, que liga Bebedouro a Taiúva, na passagem pelo perímetro urbano do Distrito de Andes.

Nº 114/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que o Departamento Municipal de Tráfego estude a viabilidade da instalação de redutor de velocidade na Rua Antônio Florêncio de Ataíde, no distrito de Andes, a alguns metros antes de uma curva que leva até a praça daquela localidade.

Nº 113/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que o Departamento Municipal de Tráfego interceda junto a Empresa Verzolla, que faz a linha de transporte de passageiros entre Bebedouro e Taiúva, passando por Andes, no sentido que estude a mudança de local do ponto existente naquele distrito.

Nº 112/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto a Vigilância Sanitária/SUCEN para que realizem uma visita no distrito de Andes, para combate e orientação quanto a proliferação do mosquito da dengue, em especial aos proprietários de plantação de seringueiras bem próximas do perímetro urbano.

Nº 111/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie a transformação do Barracão da Fepasa, área adjacente do Distrito de Andes, que se acha legalmente em poder daquela comunidade, em Centro Social Municipal.

Nº 110/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, com a máxima urgência, a reforma do Barracão Comunitário do Distrito de Andes.

Nº 109/2002 - 06/03/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie a retirada de uma lixeira comunitária instalada na Rua Colômbia, defronte ao nº 129, Jd. Ciranda.

Nº 90/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie com a máxima urgência cumprimento ao artigo 133, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, dando condições para que a Guarda Civil Municipal possa realizar a fiscalização do trânsito.

Nº 89/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie com a máxima urgência a construção e instalação do Posto de Saúde do Distrito de Andes.

Nº 88/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que, com a máxima urgência, construa e instale Posto de Saúde no Distrito de Andes.

Nº 87/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, com a máxima urgência, a realização de concurso público para preenchimento de pelo menos 60 cargos de Guarda Civil Municipal.

Nº 86/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, com a máxima urgência, a designação de Guarda Civil Municipal para prestar serviço junto ao distrito de Andes.

Nº 85/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, com a máxima urgência, reparos na pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre a sede do município de Bebedouro e o distrito de Andes.

Nº 84/2002 - 28/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, com a máxima urgência, a edição de Lei concedendo adicional de "Risco de Vida" à Guarda Civil Municipal.

Nº 74/2002 - 21/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que designe 20 jovens, maiores de 18 anos, do Programa "Primeiro Emprego", para desempenhar funções junto ao Departamento Municipal de Tráfego relacionadas a orientação e fiscalização do trânsito.

Nº 73/2002 - 21/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal no sentido de designar 2 jovens maiores de 18 anos do Programa "Primeiro Emprego" para desempenhar funções junto à 83º CIRETRAN.

Nº 72/2002 - 21/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie junto ao Departamento competente a construção de canaleta na Rua João Mateus de Moraes com a Avenida São Francisco.

Nº 52/2002 - 08/02/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes de Bebedouro - COMEN - conforme determina a Lei 2806, de 21 de julho de 1998.

Nº 10/2002 - 22/01/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, junto ao Banespa, a designação de vigilante para permanecer no posto bancário existente no prédio da Prefeitura.

Nº 9/2002 - 22/01/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Vigilância Sanitária, compelir o proprietário do imóvel situado à Rua Lucas Evangelista, ao lado do nº 657 e defronte à Câmara Municipal, no sentido de promover a limpeza do local.

Nº 8/2002 - 22/01/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie, junto aos departamentos competentes, eventual dano ambiental em nascente existente atrás da estação ferroviária.

Nº 7/2002 - 22/01/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que promova estudos para que os barracões da extinta Fepasa (contíguo aos da Cooperluxo) sejam aproveitados como centro cultural, podendo abrigar biblioteca, sala de eventos e exposição de obras em geral, etc.

Nº 6/2002 - 22/01/2002 - Indica ao Prefeito Municipal que interceda junto ao departamento competente para providenciar reparos na estrada que liga a cidade de Bebedouro com o Povoado de Areias.

Nº 568/2001 - 28/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal reparos na pavimentação asfáltica da rotatória da Avenida São Francisco, defronte a Praça do Educandário Santo Antônio.

Nº 567/2001 - 28/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal, reparos urgentes na ponte de concreto que liga o Residencial Rassin Dib e Chácaras Parati.

Nº 566/2001 - 28/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que tome as devidas providências quanto a limpeza de terrenos localizados no Residencial São Francisco.

Nº 565/2001 - 28/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade da construção de canaleta na confluência da Rua Walter Machado com a Rua 04, no Residencial Rassin Dib.

Nº 564/2001 - 28/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal o cumprimento da Lei n. 2727/97 que Dá denominação a logradouro público que especifica. "Francisco Gullo".

Nº 561/2001 - 27/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a permanência de uma ambulância nas proximidades do Ambulatório de Hemodiálise, localizada defronte ao Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira.

Nº 560/2001 - 27/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a execução de pavimentação asfáltica da Alameda Corcovado, no Jardim Parati II.

Nº 550/2001 - 14/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que prepare a área institucional existente entre as Ruas 06 e 08, do Residencial Rassin Dib, para que seja utilizada como campo de futebol, servindo-se para atender reivindicações das crianças e adolescentes residentes naquele recinto.

Nº 549/2001 - 14/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie o asfaltamento do trecho da Rua Xangrilá, entre as Ruas Angelo Rímoli e Mário Rímoli, no Jardim do Bosque.

Nº 548/2001 - 14/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie reparo no asfaltamento defronte ao estabelecimento comercial conhecido por "Bar do Carrancas".

Nº 547/2001 - 14/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie ao departamento competente, a poda das árvores existentes na área entre os fundos da FECCIB Velha e a Rodovia Comendador Pedro Monteleone.

Nº 540/2001 - 07/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que promova a implantação de um "Plano Municipal de Segurança Púbica" que ajudará a implementação das atividades da Guarda Civil Municipal.

Nº 539/2001 - 07/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a incorporação às dependências do Clube da Terceira Idade "Alegria de Viver", de um salão que se encontra fechado e contíguo ao salão de eventos.

Nº 538/2001 - 07/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal, a designação de médico para atender o Clube da Terceira Idade "Alegria de Viver", as quintas feiras no período vespertino.

Nº 533/2001 - 06/11/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao departamento competente providencie reparos na pavimentação asfáltica da rotatória da Av. São Francisco, defronte a Praça do Educandário Santo Antonio e imediações.

Nº 497/2001 - 04/10/2001 - Indica ao Prefeito Municipal quanto a possibilidade da substituição dos paralelepípedos pela pavimentação asfáltica das ruas de nossa cidade.

Nº 474/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a construção de canaleta na Avenida Presidente Kennedy cruzamento com a Rua Benjamin Constant.

Nº 473/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a construção de canaleta da Avenida São Francisco, cruzamento com a Rua São João Matheus de Morais.

Nº 472/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a construção de canaletas na Avenida Hercules Pereira Hortal, altura do n. 1366.

Nº 471/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie reparos no asfalto da Rua Felício Castelani altura do n. 56, no Jardim São José.

Nº 470/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a instalação de lixeira comunitária da Rua Teodoro Pinotti, altura do n. 914.

Nº 469/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a designação de varredores de rua no Jardim Julia.

Nº 468/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Tráfego viabilize a construção de ondulação transversal ou instalação de semáforo no cruzamento da Rua Cel. João Manoel com a Rua Lucas Evangelista.

Nº 467/2001 - 13/09/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento Municipal de Tráfego viabilize a construção de ondulação transversal na Avenida Pedro Paschoal, altura do n. 999. (defronte a garagem do Carlão).

Nº 450/2001 - 27/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal que seja observada a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no âmbito da administração pública municipal.

Nº 449/2001 - 27/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que providenciem a substituição das atuais ondulações transversais por tachões 8X8, de 2cm de altura.

Nº 448/2001 - 27/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que providenciem reparos no sermáforo existente no cruzamento da Avenida Raul Furquim com a Rua Lucas Evangelista.

Nº 444/2001 - 22/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que os semáforos tenham dispositivos sonoros para a travessia de portadores de deficiência visual.

Nº 443/2001 - 22/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego, a demarcação de vafas para o estacionamento de veículos de deficientes físicos na área central da cidade.

Nº 442/2001 - 22/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie reparos na pavimentação asfáltica do Residencial Franciscano.

Nº 441/2001 - 22/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie reparos no piso das quadras de esporte C.S.U. "Dr. Hely Simões".

Nº 440/2001 - 22/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie a instalação de canaletas em todas as esquinas do Residencial União.

Nº 431/2001 - 16/08/2001 - Indica ao PrefeitoMunicipal para que providencie a construção de um cemitério ao lado do Parque Ecológico, no modelo ao Cemitério Jardim Monsenhor Abílio de Catanduva.

Nº 430/2001 - 16/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que providencie o asfaltamento da Rua Angelo Rímoli, altura do n. 1344, até o clube do Banespinha. Indico ainda, que até que o asfaltamento não seja concluído, a Prefeitura providencie um desvio de acesso ao referido clube pela Avenida Mário Rímoli.

Nº 429/2001 - 16/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade de instalação de portões no corredor dos fundos do Velório Municipal, que dá acesso aos banheiros.

Nº 402/2001 - 08/08/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para recapear o asfalto na extensão da Rua Augusto Veraldi, entres os n.s 29 e 199, no Jardim Laranjeiras.

Nº 386/2001 - 31/07/2001 - Indica ao Departamento Municipal de Tráfego e a Empresa Bebedourense de Transporte Urbano, para que estude a possibilidade da retirada do ponto de ônibus, localizado defronte a Rua São João n. 631, instalando-o a poucos metros acima do endereço.

Nº 292/2001 - 30/05/2001 - Indica a Vigilância Sanitária para que tome providências quanto a aglomeração de cachorros na Rua Oscar Werneck, próximo ao n. 45.

Nº 286/2001 - 29/05/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do Jardim Laranjeiras.

Nº 219/2001 - 02/05/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade o repasse da verba específica, a fim de financiar a manutenção dos projetos especiais, pois a verba estadual não atende as necessidades de manutenção de tais projetos.

Nº 214/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade da construção de boca de lobo na Rua Campos Salles, 1490.

Nº 213/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade da colocação de lixeiras coletivas na Avenida José Paixão defronte às chácaras ali existentes, no Jardim das Acácias.

Nº 212/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade da implantação do Programa Saúde da Família com a formação de mais equipes para ampliar o atendimento em todos os bairros de nossa cidade.

Nº 211/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade de passar uma máquina para cobrir o entulho no terreno localizado na Rua 7, no Residencial Bebedouro..

Nº 210/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade da construção de abrigo no ponto de ônibus da Rua Angelo Rimoli, defronte o n. 686, no Jardim Menino Deus I.

Nº 209/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade da pintura da lombada na Rua Paraguai n. 56.

Nº 208/2001 - 25/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade de recapeamento asfáltico da rotatória do bairro Santa Terezinha que se localiza na Avenida Vicente Ceriana Cesar, no Jardim Cláudia I.

Nº 179/2001 - 11/04/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade da execução da pavimentação asfática da Avenida Vicente Ceriana Cezar, sentido bairro-centro, na altura da Associação dos Policiais Civis, no Jardim Parati.

Nº 143/2001 - 26/03/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para designar fiscal da municipalidade a fim de proceder vistoria no estabelecimento comercial instalado na Avenida Joaquim Alves Guimarães n. 1229.

Nº 142/2001 - 26/03/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que designe um fiscal da municipalidade, a fim de proceder vistoria do cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Quintino Bocaiuva.

Nº 141/2001 - 22/03/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que construa estacionamento na Rua Amazonas n. 1350, Jardim Sanderson, defronte a Igreja Batista Renovada Calvário de Bebedouro.

Nº 140/2001 - 22/03/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade do recapeamento asfáltico da Avenida da Justiça, alturas do n. 107 e 670.

Nº 139/2001 - 22/03/2001 - Indica ao Prefeito Municipal para que construa muro em toda extensão do CAIC, bem como melhoria na segurança, colocando dois guardas municipais no período noturno e rondas periódicas da Guarda Civil Municipal no período diurno.

Leis Ordinárias (3)

Nº 3359 - 19/03/2004 - Dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio Base - ERBs -, Miniestações de Rádio Base - MINIERBs - e esquipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular e dá outras providências.

Nº 3282 - 19/05/2003 - Estabelece gratuidade do transporte urbano para integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Municipal de Bebedouro

Nº 3150 - 20/03/2002 - Cria o programa Evite o Primeiro Gole, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências

LOMB (4)

Nº 15 - 11/10/2005 - Dispõe sobre alteração do art. 244 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Nº 14 - 27/09/2004 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 e ao artigo 48 da Lei Orgânica do Município do Município de Bebedouro na forma que especifica.

Nº 13 - 12/07/2004 - Dispõe sobre o acréscimo de incisos ao artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Nº 12 - 07/06/2004 - Dispõe sobre alteração do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Moções (137)

Nº 111/2008 - 08/12/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família da Silva, pelo passamento de José Oscar, ocorrido no dia 04 de dezembro p.p.

Nº 107/2008 - 01/12/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Delegado Geral da Polícia Civil do nosso Estado, Dr. Maurício José Lemos Freire, ao Diretor do DEINTER 3 - Ribeirão Preto, Dr. George Henry Millard, e ao Delegado Seccional de Polícia em Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 200 anos da criação da Polícia Civil Brasileira, fundamentados num trabalho complexo, imprescindível para a sociedade e que requer daqueles que o executam, atenção contínua, disciplina, dedicação, prudência, discrição, iniciativa, presteza, decisão, perspicácia, urbanidade e abnegação.

Nº 101/2008 - 25/11/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Arlindo Chinaglia, do Relator da CTASP, Exm°. Sr. Eudes Xavier, e dos Líderes de Partido, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei n° 4347/1998, que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais Câmaras Municipais, que assim estejam cadastradas nesta Casa.

Nº 98/2008 - 12/11/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família da Silva, pelo passamento do Sr. José Elizio, ocorrido no dia de 10/11 p.p.

Nº 92/2008 - 27/10/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência aos funcionários do Cartório Eleitoral de Bebedouro, através da Srª. Maria Fernanda M. Salvadori; ao Promotor Eleitoral, Exm°. Dr. Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira; ao Juiz Eleitoral, Exm°. Dr. Angel Tomas Castroviejo; e aos mesários, da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO pelo bom trabalho que realizaram em todas as etapas do processo eleitoral do último dia 05 de outubro, que, em razão da boa organização e da competência empenhada, transcorreu na mais perfeita ordem e civilidade.

Nº 91/2008 - 27/10/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exm°. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exm°. Sr. Garibaldi Alves Filho, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar as Emendas à Medida Provisória n° 441/2008, que tramitam sob os n°(s) 236/479/220/478 e 480 na Câmara dos Deputados e, concomitantemente, sob os n°(s) 237/498/221/497 e 499 no Senado Federal, pois visam minimizar os impactos nocivos dessa MP para os servidores previdenciários e da seguridade social. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à ANASPS (Associação Nacional dos Servidores da Presidência Social) e à UNASLAF (Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Previdenciária), bem como à Agência do INSS/Bebedouro e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do nosso Estado, que assim estejam cadastradas nesta Casa.

Nº 85/2008 - 17/09/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exm°. Sr. José Serra, ao Secretário da Segurança Pública do Estado, Exm°. Sr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, e ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, Dr. Maurício José Lemos Freire, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de atender as justas reivindicações da Polícia Civil do nosso Estado, pois, independentemente dos rendimentos inferiores que percebem em relação à maioria dos outros Estados da Federação, devemos reconhecer a importância da corporação e do serviço que prestam para a população paulista. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Presidente e Líderes de Partido da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; à Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo - AFPCESP; à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), para que dê ciência às demais entidades da classe empenhadas; ao Diretor do DEINTER 3 - Ribeirão Preto, Dr. George Henry Millard; ao Delegado Seccional de Polícia em Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos; à Câmara Municipal de Assis, que gentilmente nos alertou sobre a importância de nos manifestar, e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do nosso Estado, que assim estejam cadastradas nesta Casa.

Nº 84/2008 - 16/09/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exm°. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento, Exm°. Sr. Alberto Goldman, e à Diretora-Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS -, Exmª. Srª. Laura Laganá, da MOÇÃO DE APELO para que se sensibilizem com as necessidades de expansão da Escola Técnica Estadual de Bebedouro e, assim, envidem esforços no sentido de disponibilizar um espaço próprio e adequado para que continue atuando em prol do desenvolvimento local e da região, mantendo a qualidade dos cursos oferecidos e implantando outros que nos são necessários.

Nº 75/2008 - 27/08/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR aos membros-vereadores do Parlamento Jovem/2007, ao corpo docente e discente da Escola Estadual João Domingos Madeira, para onde esta propositura deverá ser encaminhada, e aos amigos mais íntimos que conviveram com Edson Luís da Silva, pelo seu passamento no dia 22 de agosto p.p.

Nº 73/2008 - 20/08/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência a Mary Hellen Rodrigues Michelon da MOÇÃO DE APLAUSOS pela sua brilhante participação no Programa Raul Gil, exibido na TV Bandeirantes, onde, de par com manifestação carinhosa dedicada ao município, começou a calcar a realização do sonho de cantar e encantar com sua linda voz e competente interpretação. Fato que muito nos honra e orgulha, pois somos conhecedores da sua qualidade e da sua dedicação para com a beleza da arte em sua plenitude e na forma mais pura.

Nº 72/2008 - 19/08/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Frei Eduardo Chagas Nithack da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo lançamento do seu terceiro livro, "Por uma Educação Criativa e Libertadora", onde, com a colaboração de ex-alunos e diretores, qualidade de expressão e de conteúdo, descreve competentemente sua experiência à frente do Educandário Santo Antônio de Bebedouro, de 1974 a janeiro de 1995, relatando a filosofia educacional que implantou para render frutos e servir com inspiração para outras iniciativas.

Nº 71/2008 - 13/08/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência ao Presidente do Sistema COOPERCITRUS/CREDICITRUS, Sr. Raul Huss de Almeida, e ao Vice-Presidente do Sistema, que também preside a FEACOOP, Engº João Pedro Matta, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da IX FEACOOP - Feira de Agronegócios Coopercitrus -, realizada entre os dias 06 e 08 de agosto p.p., quando, juntamente com toda a equipe organizadora, superaram as expectativas de público e de faturamento, abordando tema bastante feliz "Agricultura sustentável e a valorização do meio ambiente" e mantendo, como faz desde a primeira realização, a promoção de atividades sociais generosas para entidades locais e da região. Um tipo evento que, por meio dos resultados que obtém, justifica a tradição e o reconhecimento que se fortalece a cada realização.

Nº 70/2008 - 13/08/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exm°. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmº. Sr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de aditar o atual convênio celebrado com nosso município, onde se delega ao Estado, pela Lei n° 2807/1998, o exercício de competências que o Código de Trânsito Brasileiro atribui ao município, visando a inserção, agora que a Lei Municipal n° 3814/2008 assim o permite, do pagamento de gratificação mensal, a título de "pró-labore", aos policiais estaduais disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que tome ciência dessa iniciativa e posicione-se no sentido da sua concretização no menor espaço de tempo possível.

Nº 58/2008 - 16/07/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exm°. Sr. Carlos Lupi, e à Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP, Exmª. Srª. Lucíola Rodrigues Jaime, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nas considerações acima e no relatório anexado, envidem esforços no sentido de transferir a Agência Regional do Trabalho e Emprego/Bebedouro para um imóvel capaz de suportar convenientemente os diversos serviços ali prestados, mobiliando-a e equipando-a para prestar um serviço ágil e de qualidade e, ainda, disponibilizando o acesso ao sistema de rede do MTE.

Nº 49/2008 - 11/06/2008 - Solicitam à Mesa que dê ciência da presente MOÇÃO DE PESAR à família da Silva, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Alzira Lalli, ocorrido no dia 05 de junho p.p.

Nº 47/2008 - 04/06/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Inácio, pelo passamento da Professora Maria Lúcia, carinhosamente conhecida como Profª. Lúcia, ocorrido no dia 30 de maio p.p.

Nº 42/2008 - 27/05/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência às Faculdades Integradas FAFIBE, através do Coordenador do Curso de Direito, Professor-Doutor Fernando Galvão Moura, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo reconhecimento, por parte do MEC, do Curso de Direito implantado no ano de 2004, através da portaria 114/2004. Um fato que, além de engrandecer ainda mais a instituição e muito nos orgulhar, demonstra a qualidade acadêmica aplicada e a credibilidade conquistada, frutos da dedicação e competência dos alunos e profissionais envolvidos.

Nº 38/2008 - 07/05/2008 - Solicita à Mesa que se dê ciência ao Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, da MOÇÃO DE APELO para que transfira o radar localizado nas proximidades do Rio Turvo, na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, para as proximidades do trevo do Distrito de Turvínea, posicionando-o em ponto estrategicamente definido, a fim de inibir o abuso de velocidade dos veículos cujo sentido é o de Pirangi/Bebedouro. Apela, também, para que estude a possibilidade de instalar redutores de velocidade naquela confluência, do tipo "LOMBADA", por exemplo, em ambos os sentidos da Rodovia em questão, de forma que fiquem posicionados antes da passagem pelo referido trevo, a fim de que as circunstâncias perigosas do trânsito ali existente sejam efetivamente minimizadas.

Nº 36/2008 - 06/05/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Lima, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Dirce Marin Pereira, ocorrido no dia 03 de maio p.p.

Nº 32/2008 - 23/04/2008 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à Diretoria, aos funcionários e aos cooperados da Coopercitrus, através do seu Diretor-Presidente, Sr. Raul Huss de Almeida, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 32 anos da sua fundação, a serem completados no próximo dia 14 de maio. Fato que não deixa dúvidas quanto à sua solidez e confiança que desperta no mercado, justificando a destacada posição competentemente conquistada na área do agronegócio e que, por sua origem bebedourense, enaltece enormemente o nome do nosso município e muito nos orgulha.

Nº 30/2008 - 09/04/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Uchôa, pelo passamento do Sr. Leopoldo Pinto, ocorrido no dia 08 de abril p.p.

Nº 13/2008 - 20/02/2008 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao "Educandário Santo Antonio de Bebedouro", através de seu Presidente, Frei Valmir Ramos, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 50 anos de fundação da instituição, completados no último dia 06 de fevereiro, que culminou em programação especial para este ano, cujas atividades deram início no último dia 07 de fevereiro - com um seminário de capacitação e motivação para os funcionários. Uma data que muito nos honra e que reflete a solidez dessa conceituada instituição, tao importante para nossa comunidade.

Nº 172/2007 - 05/12/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Ignácio Lula da Silva; ao Ministro da Saúde, Exmo. José Gomes Temporão; à Ministra da Casa Civil, Exmª. Srª. Dilma Rousseff; à Direção da UNIMED, através da Diretora-Presidente, Drª. Mary Enokibara da Silva, e do Diretor Administrativo do Hospital, Dr. Roberto Suguihura; e à Direção do GEAP, através da Diretora Executiva Regina Ribeiro Parizi Carvalho e, no nosso Estado, da Superintendente Susana Rosa Lopes Barrios, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se buscar uma solução conjunta para o problema que vem afetando milhares de servidores públicos federais deste município e da microrregião, com a não disponibilização, em Bebedouro, dos serviços de saúde cobertos pela GEAP (Fundação de Seguridade Social), mas que, através da única prestadora de serviço suplementar de saúde (UNIMED) aqui existente, podem vir a ser disponibilizados se a negociação, já em andamento, for bem sucedida.

Nº 165/2007 - 27/11/2007 - Solicito à Mesa que seja dada ciência ao Investigador José Roberto Amâncio Casseb, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela recém aposentadoria conquistada, após anos a fio de excelentes serviços prestados na Polícia Civil do Estado de São Paulo, e, também, pelo empenho e competência com que pautou suas atividades de investigador de polícia neste município, onde conta muita admiração e respeito.

Nº 153/2007 - 17/10/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, aos membros da Comissão de Seguridade Social e Família e Líderes de Partido naquela Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1135/91, que pretende legalizar o aborto até a 12º semana de gravidez e em qualquer idade gestacional, caso haja risco de vida à mãe ou quando houver má formação fetal incompatível com a vida, ou seja, é um verdadeiro Projeto Matar. A decretação da morte, sem culpa, do ser humano em um momento de maior fragilidade, sem que se lhe dê o direito à defesa, é um dos maiores absurdos que esta "civilização" pode perpetrar. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 152/2007 - 16/10/2007 - Solicita à Mesa que seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Mauro Arce, e ao Diretor Geral da ARTESP, Exmo. Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, veemente MOÇÃO DE APELO para que, com urgência, autorizem a construção da marginal prevista no projeto original de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322), especificamente no seu trecho compreendido entre as Rodovias Brigadeiro Faria Lima e Comendador Pedro Monteleone, objetivando ligar, passando pelo antigo trevo da Avenida Quito Stamato, o Bairro Alto da Boa Vista com o novo dispositivo de acesso, na Rua Barretos. Solicita, ainda, o encaminhamento de cópia desta Moção ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes das bancadas partidárias naquela Casa.

Nº 142/2007 - 18/09/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao causídico Milton Camilo Caputo, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela homenagem que recebeu na Sessão Solene realizada no último dia 06 de agosto, na Plenária da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo, quando se comemorou o Jubileu de Prata da 101ª Subsecção - Tatuapé da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual ajudou a fundar em 1982.

Nº 137/2007 - 12/09/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Pereira, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Diva Gomes, ocorrido no dia 11 de setembro p.p.

Nº 132/2007 - 29/08/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Francisco Graziano Neto, ao Secretário Estadual da Cultura, Exmo. Sr. João Sayad, e aos membros do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que, embasados nas argumentações acima e nas fotos anexadas, se sensibilizem com as atuais condições do "casarão" localizado no Horto Florestal de Bebedouro e envidem esforços no sentido de viabilizar tanto a sua necessária reforma como a realização de estudos que possam levá-lo a se tornar um patrimônio histórico do Estado.

Nº 121/2007 - 14/08/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Pereira, pelo passamento do seu patriarca, Sr. Aparecido Ignácio, ocorrido no dia 09 de agosto p.p.

Nº 116/2007 - 01/08/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de adequar o Projeto de Lei nº 786/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nos alunos que ingressarem no ensino fundamental, à realidade dos municípios, agilizando, posteriormente, a sua aprovação, pois, uma vez encontrados os meios que o torne prático, estaremos utilizando de ferramenta útil, interessante e justa para construir um País melhor.

Nº 105/2007 - 17/07/2007 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Staconi, pelo passamento do Sr. Júlio César, ocorrido no dia 12 de julho p.p.

Nº 96/2007 - 27/06/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara Federal, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Senado Federal, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Renan Calheiros, assim como aos Líderes de Partido nas respeitadas Casas, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao tema: "voto em lista para eleições proporcionais", que vem sendo discutido ou, talvez, já tenha sido votado até o recebimento deste, entre as propostas da reforma política, pois, ao contrário do que pregam os seus defensores, não vejo representar a democracia constituída neste País, o valor principal da vida pública, visto que, se assim o fosse, estaria embasado pelo que pensa e quer a população. Reforma Política esta, que se constitui numa rara oportunidade para que o Legislativo, ao invés de se marcar na história pela criação da oligarquia mais perene do sistema eleitoral brasileiro, demonstre sua importância e cumplicidade para com nossos cidadãos, buscando a confiança necessária e que fundamenta as políticas públicas direcionadas para um País melhor. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Câmara Municipal de Matão, que nos encaminhou o Requerimento nº 235/2007, cuja qualidade nos inspirou a elaborar esse documento e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Nº 91/2007 - 26/06/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e à Secretária Estadual da Educação do Estado de São Paulo, Exmª. Srª. Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos, da MOÇÃO DE APOIO ao movimento reivindicatório encabeçado pelas entidades do Magistério Público Estadual, cuja finalidade é a de melhorar as condições salariais dos profissionais da educação. E, por reconhecer a necessidade do atendimento das justas reivindicações, apela para que Vossas Excelências, nas elevadas prerrogativas do cargo que ocupam, envidem esforços para atendê-las. Solicita, ainda, que cópia deste documento seja encaminhada às Escolas Estaduais do nosso município, ao CPP no município, ao "UDEMO" - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, ao "APASE" - Sindicato de Supervisores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo, à APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, à AFUSE - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação e à APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

Nº 89/2007 - 19/06/2007 - Solicita à Mesa que dê ciência aos membros da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Roberto Felício, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto ao Governo do Estado e ao CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, no sentido de que o prédio da Escola Estadual "Abílio Manoel" no nosso município seja restaurado, pois a falta de uma boa reforma e pintura compromete as características físicas e visuais do reconhecido patrimônio público de que tanto nos orgulhamos e, ainda, prejudica a nobre finalidade da tradicional instituição educacional no nosso município.

Nº 81/2007 - 12/06/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à aluna Maria Júlia Lombardo Poletto da MOÇÃO DE APLAUSOS pela brilhante participação na Olimpíada Brasileira de Matemática, onde se sagrou campeã no nível dois da competição, disputando com mais de 12 (doze) mil estudantes. Uma conquista que fez por merecer e que muito nos orgulha.

Nº 68/2007 - 30/05/2007 - Solicita que seja dada ciência à UNIMED, representada pela Drª Mary Enokibara da Silva, Dr. Roberto Suguihura, e Leandro Batista Firne; assim como, ao IAMSPE, representado pelo Dr. Carlos Carpentieri (DECAM), Célio Geraldo de Almeida (Comissão Regional) e José Luiz Moreno Prado Leite (Comissão Consultiva Mista), da MOÇÃO DE APLAUSOS por terem envidado esforços no sentido de se encontrar o consenso necessário durante a reunião realizada no último dia 18 de maio, que culminou em acordo para a renovação do convênio entre o IAMSPE e a UNIMED. Fato este, que traz conforto a milhares de servidores estaduais da nossa microrregião que, até então, encontravam-se bastante ansiosos e preocupados.

Nº 61/2007 - 22/05/2007 - Solicita que seja dada ciência à Empresa Praiamar Indústria e Comércio Distribuição, através da sua Gerente Geral, Srª. Marlene Ribeiro de Carvalho, da MOÇÃO DE APLAUSOS por ter estabelecido parceria com a nossa Prefeitura Municipal, tendo por fim participar das festividades desenvolvidas para se comemorar os 123 anos de fundação deste município.

Nº 59/2007 - 21/05/2007 - Solicita que oficie a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo e os órgãos de imprensa de Bebedouro, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo Dia da Imprensa, comemorado aos dias 1º de junho. Data esta, que deve ser realmente comemorada, pois, mesmo ainda tendo muito por se fazer e conquistar nesta dinâmica área, são inegáveis os avanços até aqui alcançados, seja pela luta incessante dos seus profissionais, do passado e do presente, na busca pela independência e liberdade de expressão, seja pelo indiscutível impulso dado pela área tecnológica, seja pela sua atual formação organizacional, que, inclusive, a fortalece como poder, visto exercer maior influência junto às pessoas.

Nº 56/2007 - 16/05/2007 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Moraes, pelo passamento da Srª. Silvia, ocorrido no dia 15 de maio p.p.

Nº 44/2007 - 18/04/2007 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Escher, pelo passamento do Sr. Irineu, ocorrido no dia 17 de abril p.p.

Nº 43/2007 - 18/04/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra; ao Secretário Estadual da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata; ao Secretário Estadual da Casa Civil, Exmo. Sr. Aloysio Nunes Ferreira; ao Superintendente do IAMSPE, Sr. José Carlos Ramos de Oliveira; e à Direção da UNIMED, através da Diretora- Presidente, Drª. Mary Enokibara da Silva, e do Diretor Administrativo do Hospital, Dr. Roberto Suguihura, da MOÇÃO DE APELO para que se esforcem na busca por uma solução conjunta ao problema relacionado com o contrato entre o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a prestadora de serviço complementar de saúde (UNIMED), cuja vigência se dará apenas até o próximo dia 23 de junho, objetivando, desta forma, evitar que muitos servidores públicos estaduais, que deste dependem, sejam prejudicados com a falta do serviço em municípios-referências, como é o caso do município de Bebedouro, que servem como referência para outros municípios vizinhos.

Nº 38/2007 - 10/04/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados na planilha de custos que lhes fora entregue na ocasião do lançamento do programa "Pró Santa Casa", em Barretos, onde se comprova o déficit mensal do Hospital Municipal de Bebedouro, se sensibilizem com o problema, que afeta não só este município, mas toda nossa microrregião, e envidem esforços no sentido de incluí-lo entre as ações adotadas pelo Governo do Estado para apoiar as instituições dessa natureza e importância social. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada às Câmaras Municipais dos municípios da nossa região, assim como ao Deputado Federal, Exmo. Sr. Paulo Pereira da Silva, objetivando que nos apóiem nesse intento junto ao Governo do Estado e, no caso do Deputado, junto à União.

Nº 34/2007 - 04/04/2007 - Solicita que se dê ciência aos membros do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que aprovem a construção de uma cobertura para a quadra de esportes da Escola Estadual "Abílio Manoel" no nosso município, pois sua efetivação não compromete as características físicas ou visuais do prédio que tanto nos orgulhamos e, ainda, influi sobremaneira na necessária condição salubre para a educação física e outras práticas esportivas desenvolvidas com as crianças e adolescentes da tradicional instituição.

Nº 32/2007 - 28/03/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da 87ª Subsecção da OAB de Bebedouro, Dr. Cássio Benedicto, e aos Mestres em Tecnologia Ambiental da FAFIBE, Prof(s). Evaldo Guimarães e Joaquim Osório Manoel de Souza, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela realização do 1º Encontro Regional para Estudos Ambientais, ocorridos entre os dias 21 e 23 de março p.p., na Casa do Advogado em nosso município e, também, pelo brilhantismo com que apresentaram seus temas no bem-sucedido evento.

Nº 30/2007 - 21/03/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Francisco Graziano Neto, ao Superintendente do Departamento de águas e Energia, Exmo. Sr. Ricardo Daruiz Borsari, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Exmo. Sr. Vaz de Lima, e aos Líderes de Partido na Egrégia Casa Legislativa do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nas considerações supracitadas e respectivos anexos, se sensibilizem com o antigo e grave problema vivido no nosso município em razão das condições do Córrego Parati e, assim, envidem esforços para que as obras reconhecidamente necessárias, inclusive pelo próprio Governo do Estado, se dêem efetivamente, com o Governo, em atendimento ao pleito devidamente cadastrado na autarquia competente e que lá tramita há mais de quatro anos, disponibilize os recursos financeiros necessários à sua concretização.

Nº 29/2007 - 21/03/2007 - Solicita que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao do Trabalho, Exmo. Sr. Guilherme Afif Domingos, da MOÇÃO DE APOIO ao Programa Estadual de Desburocratização (PED), lançado no último dia 14 de março e que fora criado pelo Decreto 51.467, de 2 de janeiro de 2007, tendo como objetivo reduzir os custos dos serviços públicos e facilitar a vida do pequeno empresário. Uma iniciativa oportuna, que se dará a partir de um projeto-piloto em quatro municípios paulistas e que deverá, com previsão para até o final do ano, ser estendido aos demais municípios do Estado, inclusive o nosso, que, carente do desenvolvimento necessário, muito anseia por iniciativas dessa importância.

Nº 28/2007 - 21/03/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, da MOÇÃO DE APELO para que acatem as justas reivindicações das entidades representativas dos policiais e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que lutam para que o Governo do Estado estabeleça isonomia salarial entre os policiais que atuam nas cidades do interior e os, reformados, reservas e pensionistas, em relação aos policiais que atuam na cidade de São Paulo e em grandes centro urbanos.

Nº 26/2007 - 14/03/2007 - Solicita à Mesa que seja dada ciência à Casa Assistencial Espírita "Anselmo Gomes", através da sua Presidente, Ilma. Srª. Minervina Sacco, carinhosamente conhecida como Doca, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 28 anos de fundação da instituição, comemorados dia 20 de março. Fato este, que nos honra e que merece toda nossa gratidão pelo nobre compromisso social que investe no nosso município, voltando-se às crianças e adolescentes em situação de risco, para o seu fortalecimento como pessoa humana e como profissional, de modo que possa desenvolver dignamente o pleno exercício da cidadania.

Nº 16/2007 - 27/02/2007 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Sr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, e dos seus Lideres de Partido, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de estender, também, aos Policiais Civis do Estado o mesmo direito preceituado pela Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1999, aos Policiais Militares, quanto ao transporte gratuito e obrigatório em todos os ônibus intermunicipais do nosso Estado, mesmo que em pé e desde que em serviço.

Nº 1/2007 - 31/01/2007 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família da Srª. Aracy Marques Araújo, pelo seu passamento no dia 29 de janeiro p.p.

Nº 140/2006 - 06/12/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho; ao Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel PM Antonio dos Santos Antonio; e ao Comandante do Corpo de Bombeiros de Bebedouro, 1º Tenente PM Marcelino Patrício dos Santos, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de aumentar o número de efetivos da unidade do Corpo de Bombeiros de Bebedouro, visto que vem diminuindo significativamente com o passar dos anos, apesar do crescimento populacional e urbano por que vimos passando, igualmente a outros municípios da microrregião também atendidos pela unidade local, conforme pode-se observar nos dados oficiais do IBGE.

Nº 135/2006 - 28/11/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Seção de São Paulo da OAB, Exmo. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso; à 87ª Subsecção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Bebedouro, através do seu Presidente, Exmo. Dr. Paulo Roberto Joaquim; aos Rotarianos do Rotary Club de Bebedouro, através de seu Presidente, Sr. Ricardo Gonçalves Aratangy; à 1ª Vara de Justiça, através do Juiz Neyton Fantoni Junior; à 2ª Vara de Justiça, através do Juiz Amílcar Gomes da Silva; e aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo local, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo esforço demonstrado e que continuam a dedicar no intuito de viabilizar a instalação da 3ª Vara de Justiça na Comarca de Bebedouro. Uma composição de forças na busca por um fim comum à toda sociedade bebedourense e, por isso, digno de louvor e merecedor do nosso reconhecimento.

Nº 130/2006 - 31/10/2006 - Solicita para que seja dada ciência à FAB - Força Aérea Brasileira, através do Comandante da Academia da Força Aérea de Pirassununga, Brigadeiro do Ar Jorge Cruz de Souza e Melo, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelos brilhantes eventos realizados para se comemorar o Centenário da Aviação, lembrando-nos do primeiro vôo devidamente homologado em 23 de outubro de 1906, destacando a importância do inventor brasileiro e Patrono da Aviação - Santos Dumont - para a humanidade, através da apresentação da eficiência e força da nossa Força Aérea Brasileira. Fatos que muitos nos emociona e orgulha, tanto pelo invento do brasileiro Santos Dumont, cujo aparelho mais pesado que o ar (14-Bis) voou, como pelo que se evoluiu nestes anos todos, engrandecendo o invento e demonstrando-nos sua força na defesa da nação.

Nº 125/2006 - 25/10/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Luiz Marinho, e do Presidente do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Exmo. Sr. Valdir Moysés Simão, da MOÇÃO DE APELO para que sejam adotadas as medidas apropriadas no sentido de se adequar o Programa Reabilita, pois como um serviço legalmente previsto em lei é um direito do cidadão que se faz necessário. Ou seja, não podemos nos acomodar com as imperfeições observadas ou simplesmente eliminar o serviço pela existência delas. Temos sim, a exemplo da matéria recentemente publicada em jornal de grande circulação nacional, que identificar as falhas e buscar as soluções, principalmente convergindo opiniões coincidentes entre os técnicos da área, como as destacadas naquela matéria, onde se alude sobre a importância de se prestar este serviço conjuntamente com o Ministério do Trabalho e outros que se fizerem oportunos, assim como, a adequação do número de equipes multiprofissionais com a demanda existente.

Nº 92/2006 - 17/07/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, assim como, via e-mail, aos Lideres de Partido das respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 5296/05, da Política Nacional de Saneamento Ambiental, que traça diretrizes para os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o manejo de águas pluviais (drenagem) e o gerenciamento de resíduos sólidos (coleta, tratamento e disposição do lixo e ações de limpeza pública). Solicito ainda que, via e-mail, esta propositura seja encaminhadas às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa Legislativa.

Nº 90/2006 - 11/07/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Professor Joaquim Osório Manoel de Souza Pinto - o Zoca do Curso de Ciências Biológicas da FAFIBE, da MOÇÃO DE APLAUSOS, pelo desenvolvimento do Projeto de Educação Ambiental para Crianças de 4ª série, de Escolas Municipais de Bebedouro, onde visa criar condições para que as crianças tomem consciência do que é o meio ambiente, sua importância para uma boa qualidade de vida e, principalmente, mostrar ao estudante que ele (ser humano), como animal racional está incluído neste meio ambiente, faz parte dele e o influencia com suas atitudes. Uma iniciativa louvável numa sociedade como a nossa, onde a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres se justifica plenamente em sua necessidade.

Nº 86/2006 - 04/07/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Grupo COOPERCITRUS, através do seu Diretor-Presidente Leopoldo Pinto Uchoa, da MOÇÃO DE APLAUSOS, pela criação do Fundo de Investimento Social e Cultural Coopercitrus/Credicitrus (FISC), objetivando atuar como instituição de fomento e apoio ao Terceiro Setor, através de projetos específicos das Entidades Sociais que atuam nas regiões onde as Cooperativas Coopercitrus e Credicitrus possuem estrutura comercial ou estão em área de influência das mesmas, sendo que já contemplou projetos de entidades idôneas e que atuam no nosso município, como o Educandário Santo Antonio, a Casa Santa Clara, a APAE, DCA, Patrulha Ecológica, CEFA - Comunidade Educativa Figuls Assunção e AVIDA. Uma iniciativa louvável e necessária numa sociedade carente como a nossa, cuja preocupação empresarial demonstrada satisfaz a essência da responsabilidade social e, ainda, inspira-nos pelo estímulo, esperança e exemplo a ser seguido.

Nº 81/2006 - 21/06/2006 - Solicita que seja dada ciência à equipe responsável pela implantação da Escola Técnica Estadual de Bebedouro, através do Coordenador Geraldo José Sant'Anna, da MOÇÃO DE APLAUSOS, pelo trabalho competente que vem desenvolvendo para atingir os propósitos almejados, pelos resultados até aqui demonstrados, pelos promissores planos futuros e pelas conquistas já obtidas, inclusive a recente desvinculação da Escola Técnica Estadual de Taquaritinga. Fatos que nos levam a crer no sucesso da unidade de ensino no nosso município e nos inspiram em relação às perspectivas de desenvolvimento do mercado local.

Nº 65/2006 - 16/05/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Cláudio Lembo, e à Secretária da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Governo do Estado de São Paulo, Exma. Prª. Maria Helena Guimarães de Castro, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de que a ETE - Escola Técnica Estadual instalada no nosso município seja desvinculada da do município de Taquaritinga, para que, através de concurso público, tenhamos um corpo docente próprio, onde a equipe de professores, constituída, inclusive, por possíveis profissionais bebedourenses aprovados entre os concorrentes, conheça a realidade local e participe mais ativamente no processo de aperfeiçoamento da Unidade Estadual no município, sugerindo, à apreciação do CEETEPS, a ampliação ou criação de novos cursos que se fazerem necessários ao mercado atual e ao seu desenvolvimento.

Nº 51/2006 - 12/04/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, e ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, da MOÇÃO DE APELO para que reflitam sobre a gratificação denominada de Adicional de Local de Exercício (ALE) concedida somente aos policiais da ativa, em detrimento dos inativos, adotada como uma medida paliativa à negociação iniciada no ano de 2005 com as entidades representativas dos policiais e pensionistas e, assim, possam estudar uma forma mais equilibrada e justa para compensar as perdas salariais da classe, no período de janeiro 2000 à fevereiro de 2005, tanto em relação aos policiais da ativa como aos aposentados (reserva, reforma e pensionistas).

Nº 46/2006 - 05/04/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo; ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho; ao Chefe da Capelania Militar, Capelão Capitão Osvaldo Palópito; ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Elizeu Éclair Teixeira Borges; ao Comandante de Policiamento do Interior 3 - Região Ribeirão Preto, Coronel PM Roberto Antônio Diniz; ao Comandante do 33º Batalhão de Policia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ari Roberto Vicente da Silva; e ao Comandante da 3ª Cia. PM - Bebedouro, Capitão Paulo César da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que a Capela de Santo Expedito permaneça como sempre foi, desde sua inauguração em Bebedouro, isto é, aberta à devoção popular e no mesmo local, junto à sede da 3ª Cia. PM - Bebedouro.

Nº 29/2006 - 07/03/2006 - Solicita que seja dada ciência aos Membros da Guarda Civil Municipal de Bebedouro e das Polícias Civil e Militar, que atuaram no Sambódromo nas quatro noites de Carnaval, através de seus respectivos Comandantes, o Sr. Antônio Hernani Guimarães Teixeira, o Delegado Seccional Dr. José Eduardo Vasconcelos e o Cap. Paulo César da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela forma brilhante como desempenharam o seu nobre trabalho de promover a segurança do próprio público e dos cidadãos presentes, nas festividades do Carnaval deste ano no Sambódromo Municipal, colaborando essencialmente para que, apesar da grande concentração humana no local, o evento transcorresse com sucesso, na mais perfeita ordem e harmonia.

Nº 27/2006 - 07/03/2006 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Romero, pelo passamento da sua matriarca, Srª. Nair Teixeira Romero, ocorrido no dia 01 de março p.p.

Nº 23/2006 - 13/02/2006 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Alves, pelo passamento do professor Luiz Carlos Alves, ocorrido no último dia 11 de fevereiro.

Nº 22/2006 - 13/02/2006 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família, pelo passamento do Sr. Cláudio Pedroso Filho, em decorrência do temporal do último dia 08 de fevereiro.

Nº 21/2006 - 13/02/2006 - Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Ramos, pelo passamento do Sr. Waldomiro Ramos, ocorrido no último dia 08 de fevereiro.

Nº 18/2006 - 08/02/2006 - Solicita que seja dado ciência ao "Educandário Santo Antonio de Bebedouro", através de seu Presidente, Ilmo. Sr. Luis Antonio Nogueira, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 48 anos de sua fundação da instituição, comemorados no último dia 06 de fevereiro. Fato este, que nos honra e que merece toda nossa gratidão com o nobre compromisso social da instituição no nosso município, que é voltado à formação de crianças e adolescentes em situação de risco e ao fortalecimento familiar de modo a desenvolver o pleno exercício da cidadania.

Nº 16/2006 - 01/02/2006 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados, envidem os esforços necessários junto aos seus pares no sentido de se agilizar a tramitação do Projeto de Lei 5943/2005, que dispõe sobre a cobrança de direitos autorais, musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares, objetivando estabelecer uma condição jurídica nítida em relação a atuação do ECAD e, também, o de viabilizar segurança nos investimentos direcionados à área.

Nº 105/2005 - 05/12/2005 - Solicitamos à Mesa que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Visoná, pelo passamento do Sr. Antonio Visoná, ocorrido no dia 03 de dezembro p.p.

Nº 104/2005 - 29/11/2005 - Solicita que seja dada ciência aos associados do CPP - Centro do Professorado Paulista, através do seu Presidente Geral, Professor Palmiro Mennucci, e da Presidente da Sede Regional em Bebedouro, Professora Maria Cristina Rangel de Souza Martines, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos 75º aniversário de fundação do CPP comemorado no último dia 19 de março e, também, pelo 26º aniversário da inauguração da atual Sede Regional do CPP - Bebedouro no mês de outubro p.p., sempre promovendo a participação na vida educacional brasileira, a atuação política em benefício de todos e a luta pelos direitos do magistério. Ações importantes, pois fortalecem um dos principais sustentáculos do nosso desenvolvimento.

Nº 98/2005 - 22/11/2005 - Solicita para que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados, envidem os esforços necessários junto aos seus pares no sentido de se agilizar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ao dispor sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da atual Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Nº 94/2005 - 16/11/2005 - Solicita para que seja dada ciência à estudante Marina Giglio dos Santos, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela conquista do primeiro lugar no "Concurso de Desenho Infantil - Dia Nacional do Campo Limpo", que foi promovido durante o Dia Nacional do Campo Limpo, em 19 de agosto, e dirigido às crianças e jovens de 1ª à 4ª séries que visitaram as unidades de recebimento de embalagens espalhadas pelo País no dia do evento. Fato este, que nos honra e nos orgulha como bebedourenses, mas, principalmente, nos motiva a acreditar no potencial dos nossos jovens e no futuro do nosso País.

Nº 93/2005 - 09/11/2005 - Solicita para que seja dada ciência ao Professor Edgar Joaquim da Costa, ao Coordenador Claudecir José Gonçalves, e aos integrantes dos grupos de dança, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo belo trabalho que vêm realizando no Centro Educacional Municipal "Maria Fernanda Lopes Piffer". Trabalho este, que merece nosso reconhecimento aos seus apoiadores, que com poucos recursos usam da criatividade necessária para implantar políticas público-sociais necessárias; aos seus organizadores, que utilizam de seu amor e competência para, através da prática e apreciação da arte, incentivar talentos e promover a integração entre as pessoas e as comunidades; e, também, aos seus participantes, que encontram na iniciativa a oportunidade saudável de nos mostrar um belo exemplo de convivência social, extravasando suas energias pela expressão dos talentos que possuem e que encantam. Fato que inspira a esperança, pois nos orgulha e nos motiva.

Nº 86/2005 - 18/10/2005 - Solicita que seja dada ciência à Comunidade Jesus Caminho Seguro da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos seus 11 (onze) anos de Evangelização completados neste mês de outubro, e, também, pelo sucesso na realização do "11º Manancial" no último dia 16 de outubro, que já se tornou tradição para Bebedouro e para a Diocese de Jaboticabal. Fatos que merecem nosso reconhecimento e nos enche de orgulho e de esperança por um mundo mais fraterno.

Nº 82/2005 - 07/10/2005 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Baenninger, pelo passamento da Srª. Giselda Baenninger, ocorrido no último dia 08 de outubro.

Nº 72/2005 - 21/09/2005 - Solicita que seja dada ciência aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, assim como aos lideres de partidos nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, do deputado Ney Lopes, que permite, em caráter excepcional, a redução do prazo para entrada em vigor de alterações na legislação eleitoral, seja aprovado rapidamente e, desta forma, possibilite que as modificações direcionadas à Reforma Política e aprovadas até o dia 31 de dezembro deste ano tornem-se válidas nas eleições de outubro de 2006, como assim exige a sociedade brasileira, que ambiciona por um processo eleitoral transparente e sem interferência do poder econômico.

Nº 57/2005 - 16/08/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Rede Criança e Adolescente da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ano 2005, realizada nos dias 11 e 12 de agosto p.p., quando, com o tema "Participação, Controle Social e Garantia de Direitos - Por uma Política de atendimento à Criança e ao Adolescente", propuseram a necessária reflexão da sociedade e do governo, objetivando-se reconhecer, valorizar e, sobretudo, promover a ampliação da participação, do controle social e, também, do apoio institucional, para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nº 54/2005 - 03/08/2005 - Solicita seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, e ao Secretário Estadual da Educação do Estado de São Paulo, Exmo Sr. Gabriel Chalita, da MOÇÃO DE APELO para que Vossas Excelências, nas elevadas prerrogativas do cargo que ocupam, atendam as justas reivindicações das entidades do magistério, que buscam condições mínimas exigíveis para o bom exercício das suas atribuições, e, por uma questão ética, tão apreciada pelos profissionais da educação, procure informar a decisão do Governo sobre as negociações primeiramente às entidades envolvidas e, posteriormente, à imprensa.

Nº 50/2005 - 20/07/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Padre Salesiano Agnaldo Soares Lima, da MOÇÃO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES pela sua preocupação para com os jovens infratores e pela criatividade dedicada à causa, apresentando alternativas objetivas, bem elaboradas e praticáveis, como é o Núcleo de Atendimento Integrado, que surge como feliz esperança num momento difícil, se mostrando eficiente frente à realidade nacional e, por isso, vem sendo adotado, com sucesso, como política pública em muitos municípios do País.

Nº 47/2005 - 28/06/2005 - Solicita que seja dada ciência à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do seu Presidente, Sr. Wilson de Oliveira Morais, e à 3ª Cia de Polícia Militar de Bebedouro, através do seu Comandante, Capitão Otacílio José de Souza, da MOÇÃO DE APOIO à campanha de reposição e complementação salarial promovida pelos policiais militares do nosso Estado, cuja mobilização se deu em virtude do arrocho salarial que lhes fora imposto nos últimos anos. Fato que vem atingindo uma corporação com mais de 150 anos de bons serviços prestados e que conta com a confiança dos nossos cidadãos, que reconhecem na instituição uma opção necessária à segurança pública.

Nº 46/2005 - 22/06/2005 - Solicita que seja dado ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Severino Cavalcanti, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Exmo. Sr. Antonio Carlos Biscaia, e ao Lideres de Partido (via e-mail), da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 4.718/2004, que regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e que, atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Uma vez que é preciso dar ao povo um mínimo de poder decisório sobre as matérias que lhe são vitais ou que dizem respeito a assuntos diretamente ligados à soberania nacional.

Nº 32/2005 - 08/06/2005 - Solicita que seja dado ciência ao Diretor Geral da ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, Sr. Ulisses Carraro, da MOÇÃO DE APELO para que tome conhecimento das razões aqui expostas, se sensibilize e envide esforços no sentido de que se inclua sobre a forma de re-ratificação no contrato de Concessão com a Vianorte, um dispositivo de acesso no km 389 (oeste) da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), que permita a passagem segura de um lado para o outro da Estrada Vicinal de Bebedouro (BBD-020), no projeto de duplicação do trecho Sertãozinho/Bebedouro da referida Rodovia, proporcionando, assim, maior segurança tanto para os usuários da Rodovia como para os usuários da vicinal.

Nº 29/2005 - 18/05/2005 - Solicita que seja dada ciência a toda delegação bebedourense, formada por atletas e profissionais da APAE e EMEB - "Stélio Machado Loureiro", através do seu Coordenador, Prof. Olivaldo José dos Santos, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, por representarem tão dignamente nosso município no 4º Festival de Integração, Esporte e Lazer, realizado entre os dias 02 e 12 de maio p.p. na cidade de Altinópolis e que, voltado às pessoas com necessidades especiais, se classificou entre as dez melhores equipes, dentre 39 instituições do Interior do nosso Estado que competiram. Fato este, que merece nosso reconhecimento e nos enche de orgulho pelo desempenho apresentado, pelas conquistas que obtiveram e pela divulgação positiva do espírito esportista dos nossos cidadãos.

Nº 18/2005 - 06/04/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, ao Superintendente da Polícia Técnica Científica, Dr. Celso Periolli, e o Diretor do IML - Instituto Médico Legal de São Paulo, Dr. José Jorge Jarjura Júnior, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de viabilizar o reativamento do IML da Seccional de Bebedouro, objetivando oferecer meios para documentar, organizar e agilizar as ações policiais locais e de outras cidades vizinhas.

Nº 11/2005 - 14/03/2005 - MOÇÃO DE PESAR à Família Sartório, pelo passamento do Sr. Pedro Ricardo Sartório, ocorrido no último dia 12 de março.

Nº 9/2005 - 09/03/2005 - Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Governo do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. João Carlos Meireles, da MOÇÃO DE APELO, para que envide esforços no sentido de viabilizar a instalação de uma ETESP - Escola Técnica Estadual de São Paulo no nosso município, que, ligada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, viabilizaria a formação de profissionais técnicos voltados ao mercado bebedourense e da sua região, suprindo a necessidade das empresas já instaladas, favorecendo a instalação de novas empresas e, por certo, garantindo o desenvolvimento que ansiamos.

Nº 120/2004 - 01/12/2004 - Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Sr. Lázaro Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, pela publicação do Livro "Alcoolismo - O Monstro Sem Pressa", onde relata a sua história de vida e sua relação com a bebida, demonstrando que pela determinação, humildade e força de vontade somos capazes de vencer grandes obstáculos da vida e, a partir dessa experiência, almejarmos novos ideais. Fato que influencia positivamente no comportamento social, de forma preventiva aos iniciantes com as bebidas e, de forma corretiva para àqueles que precisam enxergar sua realidade ou até mesmo, iniciar a luta.

Nº 94/2004 - 07/10/2004 - Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luís Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Fazenda, Excelentíssimo Sr. Antonio Palocci, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Excelentíssimo Sr. Luiz Fernando Furlan, ao Presidente do Senado Federal, Excelentíssimo Sr. José Sarney, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Sr. João Paulo Cunha, da MOÇÃO DE APOIO ao projeto Empreendedor Pessoa Física (EPF), atualmente em estudo no Ministério da Fazenda.

Nº 93/2004 - 04/10/2004 - Solicita à Mesa para que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR a Família Alvarez, pelo passamento do Sr. Francisco Martins Alvarez, ocorrido no dia 28 de setembro p.p.

Nº 88/2004 - 02/09/2004 - SOLICITAM que seja dada ciência aos nobres parlamentares do Congresso Nacional, através do Presidente do Senado, Exmo. Sr. José Sarney, assim como aos lideres de partido da Casa, e também ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. João Paulo Cunha, assim como aos lideres de partido da Casa, da MOÇÃO DE APELO para que, da mesma forma como rejeitaram a PEC 55 - A e aceitaram as determinações contidas na Resolução do Supremo Tribunal Federal, de nº 21702, de 02/04/2004, que instrui o número exato de vereadores a eleger em cada município, segundo a sua população, sigam a mesma coerência e empenhem esforços junto aos seus pares, no sentido de se apoiar às propostas de emendas à constituição que tramitam ou venham a tramitar nas respectivas Casas de Leis e que, também, objetivem oficializar a redução do número de parlamentares nas Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara Federal e do Senado, a fim de se equilibrar, racionalmente, a representação de cada região.

Nº 75/2004 - 05/08/2004 - SOLICITA À MESA que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Exmo. Sr. José Goldemberg, e ao Chefe de Gabinete do Departamento de águas e Energia, Exmo. Sr. Nelson Massakasu Nashiro, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados e respectivos anexos, se sensibilizem com a grave situação vivida no nosso município. E priorizem as obras, reconhecidamente necessárias, no Córrego Parati, atendendo ao pleito devidamente cadastrado na autarquia competente e disponibilizando, realmente, os recursos financeiros para que as obras se concretizem.

Nº 74/2004 - 05/08/2004 - Solicita à Mesa para que seja dada ciência aos agentes da Delegacia de Investigações Gerais de Bebedouro, através do Delegado Titular, Dr. José Eduardo Vasconcelos, e aos agentes da Delegacia de Taiúva, através do Delegado, Dr. Renato Coelho de Mello, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo excelente trabalho desempenhado na solução de um crime premeditado de latrocínio, recentemente cometido na nossa cidade contra um cidadão bebedourense e que escandalizou toda região. Um trabalho que enalteceu a imagem das corporações policiais envolvidas e proporcionou orgulho aos profissionais da classe policial. Além de estimular maior confiança da sociedade civil no trabalho policial, demonstrando que as corporações, em sua grande maioria, são formadas por profissionais dignos e honrados na missão de oferecer segurança ao cidadão.

Nº 65/2004 - 30/06/2004 - SOLICITA à Mesa que seja dado ciência à Gazeta de Bebedouro, através do seu Diretor-Presidente, Sr. Antonio Carlos Álvares da Silva, e a todos os alunos do 3º ano do Curso de Jornalismo do IMESB participantes do desenvolvimento do jornal-laboratório IMCOMUN, através de sua Coordenadora do Curso de Comunicação Social, Profª. Drª. Cleide Santos Costa Biancardi, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela implantação e pela qualidade jornalística do suplemento IMCOMUN, que não tem periodicidade constante de publicação, mas quando acontece o faz com temas interessantes e importantes para a comunidade. Como a sua mais recente publicação, quando, na sua edição nº 5, ano 2, de 24/06/2004, abordou com brilhantismo o tema "DROGAS - Quem usa quem nessa Brincadeira".

Nº 41/2004 - 01/04/2004 - Solicita à Mesa que seja encaminhada ao Presidente da Federação Paulista de Futsal, Sr. Nelson Faria, ao Diretor da EPTV, Sr. Marcos Frateschi, e ao Agente de Marketing da EPTV, Sr. Artur Botelho, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÔES E APLAUSOS pela organização da abertura da Taça EPTV de Futsal em nossa cidade e pelo sucesso da sua realização. Agradecendo ainda, pelo apoio que tal evento vem proporcionando ao esporte do interior, pelo orgulho que marcou o cidadão bebedourense, incentivando o esporte local, e também, pela divulgação do nome do nosso município e da alegria da nossa gente.

Nº 40/2004 - 30/03/2004 - REQUEREM À MESA que seja dado ciência da MOÇÃO DE APELO à pessoa do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Exmo Presidente da República Federativa do Brasil; Sr. Jaques Wagner, Exmo. Ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Sr. Luiz Fernando Furlan, Exmo Ministro do Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior, para que envidem esforços no sentido de promoverem uma política de fomento a produção e comercialização de aço destinado ao mercado interno. Medida esta, que tenderia a reduzir os preços do produto e a aumentar sua oferta internamente, beneficiando assim a industria nacional, bem como o consumidor final de bens manufaturados que contenham esse minério.

Nº 39/2004 - 18/03/2004 - Solicitando à Mesa para que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR a Família Colózio, pelo passamento do Sr. Alípio, ocorrido no dia 14 de março p.p.

Nº 35/2004 - 18/03/2004 - Solicita à Mesa para que seja dada ciência aos agentes da Polícia Civil, através do Delegado Seccional de Bebedouro, Dr. Carlos Roberto Maggio, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo excelente trabalho que recentemente realizaram, solucionando, em poucas horas, um crime de latrocínio cometido na vizinha cidade de Monte Azul Paulista e que escandalizou toda região, desta forma enaltecendo a imagem das corporações policiais e proporcionando orgulho de toda classe policial, além de incutir maior confiança da sociedade no trabalho policial, onde as corporações, em sua grande maioria, são formadas por profissionais dignos e honrados no ofício de oferecer segurança ao cidadão. Parabenizando ainda, todos os demais policiais que participaram na solução do crime.

Nº 25/2004 - 11/03/2004 - Solicita à Mesa para que seja dada ciência aos policiais militares do 1º e 2º Pelotões de Bebedouro, Sargento Manildo Cardoso da Costa, e para os Soldados Valdir da Cruz Costa, Celso Ricardo Peres, Michelli Santana Domingos, Rogério Rui Bueno e Valdo Redi Filho, através do Comandante da Polícia Militar de Bebedouro, Capitão Otacílio José de Souza, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo excelente trabalho que recentemente realizaram na localização de um veículo roubado, proporcionando a satisfação da vítima e o conhecimento do fato pela população, divulgando positivamente a imagem da corporação. Quando enaltece o trabalho da polícia e proporciona o orgulho de seus membros que, em sua grande maioria, procuram representar com dignidade o ofício de oferecer segurança ao cidadão. Desejando ainda, que o merecido "elogio individual" se concretize, pelo trabalho competente que realizaram e pelo que a homenagem representa para a imagem do policial, frente à população.

Nº 12/2004 - 16/02/2004 - SOLICITAM à Mesa, MOÇÃO DE PESAR a ser enviada à Família Pereira pelo passamento do Senhor José Pereira, ocorrido no dia 15 de fevereiro p.p., reforçando preces para que sua lembrança não pereça, mas continue plantando alegrias e virtudes nos corações daqueles que conviveram ao seu redor

Nº 11/2004 - 12/02/2004 - Solicitando que seja dada ciência da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo Sr. Geraldo Alckmin, e ao Secretário de Estado da Educação, Exmo Sr. Gabriel Chalita, pela brilhante iniciativa em implantar o Programa "Tá na Roda - Uma Conversa sobre Drogas" que visa ampliar o trabalho de educação preventiva contra as drogas e desenvolver a capacidade de análise, reflexão e crítica dos adolescentes da rede estadual de ensino com relação ao assunto.

Nº 3/2004 - 29/01/2004 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Exmo. Sr. João Paulo Cunha, aos Deputados Federais, Exmo. Sr. Celso Russomanno, Exmo. Sr. Etivaldo Vadão Gomes, Exmo. Sr. Nelson Marquezelli; Exmo. Sr. Salvador Zimbaldi Filho, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. José Sarney e ao Senador, Exmo. Sr. Romeu Tuma, para que envidem esforços na elaboração de propositura e apoio mútuo no que concerne à correção do inciso IV do Artigo 6o da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que relaciona o número de habitantes de uma cidade à possibilidade da Guarda Civil Municipal servir armada, uma vez que lendo manchetes difundidas pela imprensa, descobrimos que o brilhante desempenho de um integrante da guarda civil municipal em uma situação de perigo às pessoas que ele cumpre proteger, é baseado em equipamento adequado.

Nº 2/2004 - 29/01/2004 - Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da União das Guardas Civis Municipais e ao Presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo extensivo aos colaboradores, pela brilhante iniciativa na elaboração do manifesto que visa a correção do inciso IV do Artigo 6o da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) valorizando a busca de novas políticas conciliatórias com a respectiva lei, por entender que o brilhante desempenho de um integrante da guarda civil municipal em uma situação de perigo às pessoas que ele cumpre proteger, corresponde-se ao agente bem preparado e equipado.

Nº 141/2003 - 11/12/2003 - Solicitando à Mesa para que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, e ao Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Exmo. Sr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de que, ao contrário das especulações notíciadas pela imprensa local, mantenham os cursos atuais e ainda, que implantem novos cursos profissionalizantes em Bebedouro que atendam às necessidades do mercado e também aos interesses de nossos cidadãos, para que estes tenham condições de ingressar capacitados no mercado de trabalho, visando um futuro promissor e a dinamização dos trabalhos oferecidos por empresas a que estes forem empregados.

Nº 140/2003 - 11/12/2003 - Solicito à Mesa que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao "Grupo Dramaturmaquia", através do ator e diretor Rogério Carlos Fábio, pelo brilhantismo com que vem desempenhando e desenvolvendo a arte teatral no nosso município. Fato este, que expressa a competência do grupo e enche de orgulho todo cidadão bebedourense que aprecia a nobre arte. Além de servir de exemplo àqueles cidadãos, que mirando-se no talento e persistência de seus componentes, se sentem estimulados a exercer a arte e a enfrentar as dificuldades da carreira, principalmente no seu início. E assim, honrosamente, poder destacar o apreço e o reconhecimento ao grupo, por esta Casa de Leis.

Nº 137/2003 - 26/11/2003 - Solicitando à Mesa que seja dado ciência ao Secretário Estadual de Economia e Planejamento, Exmo. Sr. Andrea Calabi e ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, da MOÇÃO DE APELO para a inclusão de Bebedouro no programa de pólos setoriais de produção (clusters) que estimula a criação de novas indústrias no interior do Estado, a fim de colaborar na injeção de ânimo na economia de nossa cidade, estendendo a benfeitoria para a geração de novos postos de trabalho.

Nº 136/2003 - 26/11/2003 - Solicitando à Mesa que seja dado ciência ao Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento e Turismo, Exmo. Sr. João Carlos Meirelles e ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela brilhante iniciativa de se criar mecanismos de incentivo às pequenas e médias empresas no tocante à comercialização de seus produtos no mercado externo, estimulando o avanço econômico e a geração de empregos em nosso estado.

Nº 133/2003 - 19/11/2003 - Solicitando à Mesa que seja dado ciência ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Federais, Exmo. Sr. Geddel Vieira Lima, da MOÇÃO DE APELO para que envide esforços para agilidade do processo de tramitação da PEC n°534/2002, que dispõe sobre as competências das guardas municipais e a criação da guarda nacional, a fim de que estas corporações possam aprimorar suas atividades, baseados na Constituição Federal, promovendo tranqüilidade à população por saber que a segurança é tratada com prioridade pelos nossos governos. Solicitamos ainda, que cópia da respectiva Moção seja encaminhada ao Senador Federal, Exmo. Sr. Romeu Tuma, autor da proposta, para devida apreciação.

Nº 131/2003 - 12/11/2003 - Solicitando à Mesa que seja dado ciência ao Sr. José Carlos de Carvalho, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela brilhante iniciativa e louvável dedicação em "adotar" a Praça Abílio Alves Marques na intenção de preservação e manutenção, incentivando pessoas interessadas a assumirem a mesma ação em relação a outras praças de nossa cidade, edificando, cada vez mais, um ambiente propício e agradável que amplie o conforto e a convivência harmoniosa das pessoas.

Nº 128/2003 - 06/11/2003 - Solicita à Mesa que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin e ao Secretário de Ciências, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. João Carlos de Souza Meirelles, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços para a instalação de uma unidade da FATEC-SP e/ou Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza- CEETEPS em Bebedouro, a fim de proporcionar aperfeiçoamento profissional de nossos cidadãos interessados consecutivamente incrementando o desenvolvimento econômico de nosso município.

Nº 127/2003 - 05/11/2003 - Solicita à Mesa que seja dado ciência à Exma. Sra. Patrícia Saboya, Senadora e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura o abuso sexual infanto-juvenil em nosso país, extensivo aos parlamentares integrantes, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo brilhante trabalho desenvolvido para investigar crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes e pelo nobre esforço em incutir a conscientização na sociedade sobre iniciativas de combater este problema.

Nº 124/2003 - 30/10/2003 - Solicita à Mesa para que seja dada ciência ao Sr. Gilberto Mendes da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela forma exemplar com que vem desempenhando sua função dentro da Administração Municipal e particularmente, na Coordenação do Projeto Recriando, aonde pelo seu empenho e dedicação vem oferecendo perspectivas promissoras para muitos jovens participantes, desenvolvendo neles o espírito de coletividade, além de contribuir para a melhoria do sustento de suas e de outras famílias bebedourenses, apresentando-nos alternativas viáveis para a solução de diversos problemas que atingem nossa cidade.

Nº 117/2003 - 16/10/2003 - SOLICITO à Mesa que seja dado ciência ao Presidente da Concessionária Vianorte, Sr. Welman Náhas Curi, da MOÇÃO DE APELO para que tome conhecimento das razões aqui expostas, se sensibilize e envide esforços no sentido de que determine estudos, a fim de incluir no projeto de duplicação no trecho Sertãozinho/Bebedouro da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), prevista para 2004, um dispositivo de acesso no km 389 (oeste) da Rodovia, que permita a passagem de um lado para o outro da Estrada Vicinal BBD-020, conciliando assim, uma segurança maior tanto para os usuários da Rodovia como para os nossos munícipes.

Nº 116/2003 - 16/10/2003 - SOLICITO à Mesa que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, e ao seu Secretário Estadual dos Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, da MOÇÃO DE APELO para que tomem conhecimento das razões aqui expostas, se sensibilizem e envidem esforços no sentido de que inclua sobre a forma de emenda no orçamento do Estado, ou através de re-ratificação no contrato de Concessão com a Vianorte, para seja viabilizados no projeto de duplicação no trecho Sertãozinho/Bebedouro da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), prevista para 2004, um dispositivo de acesso no km 389 (oeste) da Rodovia, que permita a passagem de um lado para o outro da Estrada Vicinal BBD-020, conciliando assim, maior segurança tanto para os usuários da Rodovia como para os nossos munícipes.

Nº 107/2003 - 30/09/2003 - REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja dada ciência às diretorias das Escolas Municipais de Ensino Fundamental "Dr. Augusto Vieira", "Stélio Machado" e "Cel. Conrado Caldeira" da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela participação no 3º Festival de Canto Coral do Centro do Professorado Paulista (CPP) de São Paulo, através dos seus respectivos corais "Vozes e Flautas" que conquistou a 2ª colocação, "Vozes e Flautas" que conquistou a 6ª colocação e "Pequenos Cantores" que conquistou a 7ª colocação, nos representando à altura e proporcionando grande orgulho para a nossa cidade. Estendendo os cumprimentos para todos os alunos que compõem os corais e aos Professores João Perri e Carlinhos Papel, pelo empenho e capacidade com que exerceram a nobre arte.

Nº 99/2003 - 10/09/2003 - Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, e aos Líderes dos Partidos na Câmara Federal (via e-mail), da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 799/2003, de autoria do Deputado Federal Nelson Marquezelli, que declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro, para envidem esforços junto às Comissões da Casa, para uma rápida aprovação deste projeto, tão importante ao país. Solicitando ainda, cópia da Moção para ciência do Deputado Federal Nelson Marquezelli, autor do Projeto, parabenizando-o pela iniciativa.

Nº 89/2003 - 21/08/2003 - Solicita que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, Governador do estado de São Paulo, e o Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que, o mais urgentemente possível, providencie a reforma da Cadeia Pública de Bebedouro, adequando-a para anexar o 1º Distrito Policial. Requerendo ainda, que implante no prédio reformado, a "Polícia Participativa", nos moldes daquelas que já vem sendo implantadas em outras cidades do Estado, aonde vêm mostrando eficiência e resultados altamente positivos para suas comunidades, quanto à Segurança Publica.

Nº 4/2003 - 21/08/2003 - MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, Governador do estado de São Paulo, e o Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que, o mais urgentemente possível, providencie a reforma da Cadeia Pública de Bebedouro, adequando-a para anexar o 1º Distrito Policial. Requerendo ainda, que implante no prédio reformado, a "Polícia Participativa", nos moldes daquelas que já vem sendo implantadas em outras cidades do Estado, aonde vêm mostrando eficiência e resultados altamente positivos para suas comunidades, quanto à Segurança Publica.

Nº 77/2003 - 16/07/2003 - Solicita à Mesa que seja aprovada MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e ainda Excelentíssimos Líderes dos Partidos com assento naquelas augustas Casas Legislativas, a fim de regularizarem a situação de lotação dos servidores públicos requisitados ou cedidos, através de apoio à Proposta da Emenda Constitucional nº 02, de 2003, apresentado pelo Deputado Gonzaga Patricota.

Nº 67/2003 - 16/06/2003 - aos Lideres de Partido da Assembléia Legislativa de São Paulo, Membros da Comissão encarregada de acompanhar a trâmitação da Reforma da Previdência e Lideres de Partido da Câmara Federal, para que envidem esforços no sentido de que a Reforma Previdenciária respeite os direitos adquiridos e que eventuais mudanças sejam aplicadas àqueles que vierem a ingressar no serviço público.

Nº 59/2003 - 15/05/2003 - Moção de Aplausos e Congratulações aos sócios proprietários da empresa Linhas Sol Indústria e Comércio de Linhas para Coser Ltda., pela iniciativa de se instalar em nosso município, desejando, a propósito, sucesso em suas aividades

Nº 9/2003 - 20/02/2003 - ao Presidente da República, aos Presidentes das Câmaras dos Deputados e do Senado, ao Ministro da Justiça e ao Governador do Estado de São Paulo, para que sejam tomadas providências imediatas para a criação dos juizados especiais criminais em cada sede de comarca, uma vez que a situação atual desatende aos interesses de segurança pública e de toda população.

Nº 8/2003 - 20/02/2003 - ao Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional, que estende aos municípios a isenção do IPI para equipamentos adquiridos por órgãos da Segurança Pública. (enviado aos Presidentes das Câmaras dos Deputados e do Senado).

Nº 67/2002 - 24/10/2002 - Moção de Pesar à Família Amaral Campos pelo passamento do Senhor Lellis do Amaral Campos, ocorrido no dia 22 de outubro p.p., em nossa cidade.

Nº 46/2002 - 24/06/2002 - Moção de Apelo enviada ao Exmo. Senhor Ministro do Esporte e Turismo, Dr. Carlos Luiz de Carvalho, no sentido de agilizar a tramitação do projeto "A Jogada do Milênio" e, por conseqüência, a liberação dos recursos respectivos.

Nº 38/2002 - 03/06/2002 - Moção de Aplausos e Congratulações encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar e aos Vereadores Dr. Archibaldo, Crivelari, Carlos Orpham, Cleyde do Espírito Santo, Dra. Elizabete, Dezoito, Tota, Freitas, Walter Cávoli e Wilson Riguetto, que votaram favoravelmente ao projeto de lei que atualizou a planta genérica de valores do Município, base de cálculo do IPTU, com cópia para todas as famílias isentas do pagamento do IPTU.

Nº 27/2002 - 23/04/2002 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Robison José Quitério, com cópia ao Panathlon Clube Bebedouro, ao qual também parabenizamos por ser o Prof. Robison um Panathleta.

Nº 24/2002 - 11/04/2002 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei 074/99, que tramita pela Assembléia Legislativa do Estado, para conhecimento de todos os parlamentares estaduais, no sentido de aprovarem referida propositura.

Nº 61/2001 - 30/11/2001 - Moção de Repúdio à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Governador do Estado de São Paulo no sentido de que seja revogado o Decreto que alterou a área de profissionais das APAEs. Requer ainda que seja efetivado a Emenda n. 258 da Constituição Estadual.

Nº 56/2001 - 31/10/2001 - Moção de Aplausos e Congratulações a Associação Comunitária Jesus Caminho Seguro, extensiva a todos sócios contribuintes, pela brilhante iniciativa de estréia da emissora da Rádio Caminho Seguro - 107,9, no dia 03 de novembro de 2001.

Nº 55/2001 - 31/10/2001 - Moção de Aplausos e Congratulações a Presidente Rita de Cássia Frederico Alves Sena e aos membros Adélia Maria Frederico Peres Aguiar, Ana Maria Pianta e Cleyde do Espírito Santo, integrantes da Comissão Organizadora da Feccib 2001 pelo brilhante desempenho e sucesso na elaboração dos eventos da Feccib.

Nº 47/2001 - 13/09/2001 - Moção de Congratulações ao Deputado Federal Nelson Marquezelli por seu desempenho na entrega de uma ambulância ao Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira.

Nº 43/2001 - 03/09/2001 - Moção de Apoio pela luta dos funcionários do Judiciário por melhores condições de trabalho e salário.

Nº 41/2001 - 27/08/2001 - Moção de Repúdio à Medida Provisória 2177-43, editada em 27/07/2001 a ser enviada às duas casas do Congresso Nacional.

Nº 30/2001 - 30/05/2001 - Moção de Apelo para o cumprimento do dispositivo legal, atendendo as reivindicações do Sindicato Paulista ao determinar o imediato pagamento do abono.

Nº 20/2001 - 10/05/2001 - Moção de Apelo ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Marcio Martins Bonilha, no sentido de urgente instalação da 3ª Vara do Forum da Comarca de Bebedouro.

Nº 1/2001 - 08/02/2001 - Moção de Apelo ao Juiz Corregedor, Dr. Luis Macedo, pela retratação de sua decisão a respeito do Provimento n. 747/00, publicado no D.O.E. seção Judiciário de 16 de janeiro p.p., que ficou decidido a extinção da delegação do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Bebedouro.

Ofícios (83)

Nº 1/2008 - 16/01/2008 - Solicita à empresa Coinbra-Frutesp que faça a doação de tambores de suco ao Clube Alegria de Viver.

Nº 218/2007 - 06/08/2007 - Enviado à Diretora Superintendente do CETEC Paula Souza, Laura Laganá, manifestando apoio à ETEC Bebedouro.

Nº 217/2007 - 06/08/2007 - Encaminham ofício à ETEC manifestando apoio à Escola

Nº 65/2008 - 17/07/2007 - Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Jurídico, determine o aperfeiçoamento do PRODEBE - Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro, implantado pela Lei nº 2538/1996, observando, para tanto, o que se estabelece no Anteprojeto em anexo.

Nº 184/2007 - 18/05/2007 - Solicita a recolocação do aparelho telefônico, tipo orelhão, em frente ao Posto de Gasolina "Tortorello", que fica localizado na esquina da Rua Rubião Júnior com a Rua Vanor Junqueira Franco.

Nº 172/2007 - 18/04/2007 - Enviado ao Delegado Seccional de Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos, encaminhando cópias das iniciativas que achou por bem providenciar, bem como cópia de seu pronunciamento na tribuna da Câmara, referente à forma como o Hospital Unimed vem prestando o atendimento aos conveniados do IAMSPE.

Nº 166/2007 - 12/04/2007 - Enviado ao Diretor do Hospital Unimed, Roberto Suguihura, solicitando informações quanto à veracidade da informação de que o atendimento que vem sendo prestado somente se dará até o próximo dia 23 de junho.

Nº 164/2007 - 02/04/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando providências em relação ao problema da iluminação pública no início da Avenida José Paixão, no Jardim das Acácias.

Nº 163/2007 - 30/03/2007 - Enviado ao Superintendente do IAMSPE, José Carlos Ramos de Oliveira, solicitando que, se possível, envie uma cópia do contrato firmado entre o Instituto e a Unimed.

Nº 151/2007 - 23/03/2007 - Enviado ao Vereador Paulo Dayrell de Oliveira, de Curvelo - MG, encaminhando cópias das Leis solicitadas.

Nº 94/2007 - 02/03/2007 - Encaminha o curriculum vitae de Gedivaldo Mariano Luca de Oliveira, com o fim de que verifique a possibilidade de encaixá-lo, como estagiário, no Departamento Municipal de Educação.

Nº 70/2007 - 02/02/2007 - Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, questionando algumas dúvidas referentes ao recolhimento do INSS e ao valor das tarifas cobradas que suscitaram a partir das Notas Fiscais nºs 095 e 096 da Empresa "Gavião Auto Socorro", que presta serviço de guincho em nosso município.

Nº 74/2007 - 31/01/2007 - Indica seu nome para integrar a Comissão de Assuntos Gerais durante o biênio 2007/2008

Nº 564/2006 - 20/12/2006 - Enviado ao Sr. Mário Luís Moreira, em resposta ao ofício protocolado em 14/12/2006 nesta Casa de Leis sob o nº 12845/2006, no qual solicita cópias das atas das reuniões da Comissão de Justiça e Redação, pedindo que especifique o número, o assunto ou ainda a data da ata a que se refere.

Nº 561/2006 - 14/12/2006 - Enviado à Presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, comunicando que vêm aumentando significativamente os casos de registros de ocorrência policial relacionados com a clonagem de cartões nos caixas eletrônicos da filial da instituição no nosso município.

Nº 536/2006 - 05/10/2006 - Enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Celso Teixeira Romero, comunicando que não poderá participar da Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Bebedourense ao Sr. Nelson Tomicioli, devido ao fato de, na oportunidade, estar em horário de serviço,

Nº 381/2006 - 26/06/2006 - Solicita ao Presidente Celso Teixeira Romero cópia, em CD, das entrevistas do Diretor do SAAEB, Suhail Ismael, nas rádios locais nos últimos dias.

Nº 331/2006 - 24/05/2006 - Comunica sua renúncia da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nº 301/2006 - 08/05/2006 - Enviado ao Diretor do Grupo Técnico da Vigilância Sanitária da DIR-Barretos, Samir José Daer, solicitando ao órgãos informações mais precisas a respeito da qualidade da água no nosso município.

Nº 274/2006 - 17/04/2006 - Enviado ao Superintendente Regional da Telefônica, Milton Scavazzini Júnior, solicitando transferência de Telefone Público Comunitário.

Nº 152/2006 - 13/03/2006 - Enviado ao Superintendente Regional da Telefônica, Milton Scavazzini Júnior, agradecendo o atendimento ao ofício OEVABMC/042/2006, e solicitando que agilize a recolocação do telefone público comunitário a cartão que fora retirado para reparos no Velório Municipal e, também, que viabilize a instalação de mais um aparelho naquele local.

Nº 89/2006 - 06/02/2006 - Enviado ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, Antônio Hernani Guimarães Teixeira, solicitando que envie cópia de todas as ocorrências policiais no nosso município que contaram com a participação ou a intervenção de guardas civis municipais.

Nº 42/2006 - 12/01/2006 - Enviado ao Encarregado do Posto de Atendimento da Telefônica de Bebedouro, solicitando a instalação de telefone público comunitário a cartão nas dependências da sede do Centro Comunitário Alto da Boa Vista - Centro de Educação Infantil "Lourenço Santim", anexando toda documentação que comprova a regularidade do funcionamento e idoneidade da entidade.

Nº 478/2005 - 08/12/2005 - Enviado ao Delegado Seccional de Polícia, Dr. José Eduardo Vasconcelos, dando ciência e encaminhando cópia da Resolução CFM nº 1.779, de 11 de novembro de 2005, que normaliza o preenchimento da Declaração de Óbito nos casos de morte natural em localidades sem o "SVO - Serviço de Verificação de Óbitos".

Nº 477/2005 - 06/12/2005 - Enviado à DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, dando ciência e encaminhando cópia da Resolução CFM nº 1.779, de 11 de novembro de 2005, que normaliza o preenchimento da Declaração de Óbito nos casos de morte natural em localidades sem o "SVO - Serviço de Verificação de Óbitos", para que viabilize sua aplicação, dando ciência aos médicos do Departamento que dirige

Nº 402/2005 - 06/10/2005 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL, solicitando uma vistoria no funcionamento do estabelecimento comercial, tipo lanchonete, localizado na rua Nelson Domingos Madeira nº 277, localizado próximo do IMESB, pois os vizinhos têm reclamado do barulho que seus fregueses provocam, perturbando o sossego público preceituado em alguns incisos do Artigo 167 e, já que tais fatos ocorrem em horário de funcionamento do IMESB, também no inciso II do Artigo 169 do Código de Posturas.

Nº 401/2005 - 06/10/2005 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL, encaminhando cópia do Boletim de Ocorrência nº 668/2005 em que um munícipe reclama da atividade comercial que vem sendo desenvolvida pelo vizinho e solicitando uma vistoria no local.

Nº 379/2005 - 16/09/2005 - Solicita à Direção da Viação Rápido D'Oeste a realização de estudos nas linhas São José do Rio Preto/Ribeirão Preto e Olímpia/Ribeirão Preto, objetivando avaliar as condições de comodidade dos passageiros.

Nº 247/2005 - 17/06/2005 - Solicitando informações sobre a resposta do Requerimento nº 37/05 junto ao Prefeito Municipal.

Nº 246/2005 - 16/06/2005 - Encaminha ao Presidente do CEPAM, Renato Amary, cópia da Resposta enviada pela Prefeitura Municipal ao Requerimento nº 37/2005 através do OEP/289/2005/na, como também cópia do respectivo Requerimento e das Leis Municipais nºs 3121/2001 e 3439/2005, solicitando um posicionamento da empresa quanto à fundamentação do ofício.

Nº 218/2005 - 07/06/2005 - Solicitam a retirada do Projeto de Lei nº 42/2005

Nº 217/2005 - 02/06/2005 - Solicita a retirada da Emenda Modificativa nº 001/05, que dá nova redação aos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 44/05, de autoria do Poder Executivo.

Nº 202/2005 - 20/05/2005 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 43/2005

Nº 203/2005 - 18/05/2005 - Encaminha ao Coordenador de Suporte Contábil da CONAM, Eduardo Figueiredo, cópia do ofício OEP 289/2005, em resposta ao Requerimento nº 37/2005, referente ao fornecimento de cestas básicas aos aposentados e pensionistas, solicitando um posicionamento da empresa.

Nº 166/2005 - 16/05/2005 - ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando um posicionamento quanto à resposta da Administração ao Requerimento nº 37/2005.

Nº 130/2005 - 28/04/2005 - Solicitam a retirada do Projeto de Resolução nº 01/2005

Nº 39/2005 - 24/03/2005 - à PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DE BEBEDOURO, solicitando que façam uma fiscalização num bar localizado no Povoado de Areias, conhecido como "Bar da Bica".

Nº 38/2005 - 24/03/2005 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BEBEDOURO, solicitando o empréstimo do equipamento "Multimídia" desse Departamento, para que possamos reproduzir gravação relativa à Audiência Pública a ser realizada nesta Casa Legislativa no próximo dia 29 de março, onde será abordado assunto referente à Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem.

Nº 24/2005 - 22/02/2005 - Ao Diretor de Relações Regionais (Superintendência Regional - SRN), Empresa Telefônica de Ribeirão Preto, solicitando a instalação de uma central telefônica no distrito de Botafogo

Nº 19/2005 - 14/02/2005 - Solicita à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Alice Alves Coelho, informações sobre a existência de algum levantamento realizado ou em andamento ou, ainda, a ser colocado em prática, que disponha o total de vagas possíveis, considerando-se as empresas da nossa cidade, frente ao que preceitua o Artigo 429 da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem.

Nº 14/2005 - 10/02/2005 - Informa o Presidente sobre as deliberações da CJR.

Nº 13/2005 - 09/02/2005 - Indica seu nome para integrar a Comissão de Justiça e Redação e o nome do Vereador Edson Pereira para integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 8/2005 - 28/01/2005 - à PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR, perguntando se existe em disponibilidade no nosso Conselho Tutelar, dentre suas várias atribuições, dados cadastrais referentes à(s) ONG(s) qualificadas que, porventura, desempenhem esse trabalho profissionalizante na nossa cidade e também, se existe um mapeamento de disponibilidade de vagas, das empresas bebedourenses cujo campo profissional atenda às exigências da Lei de Aprendizagem. E pedindo para que, caso tais informações existam, as envie à esta Casa.

Nº 5/2005 - 28/01/2005 - à PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, perguntando se existe em disponibilidade no nosso Conselho Municipal, dentre suas várias atribuições, dados cadastrais referentes à(s) ONG(s) qualificadas para desempenhar esse trabalho profissionalizante na nossa cidade e também, se existe um mapeamento de disponibilidade de vagas, das empresas bebedourenses em que o campo profissional atenda às exigências da Lei de Aprendizagem. E, caso tais informações existam, as envie à esta Casa.

Nº 408/2004 - 30/12/2004 - À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, objetivando comunicar o fechamento da rua Lucas Evangelista no dia 01 de janeiro de 2005, entre as 8:30 e 13 horas, no quarteirão compreendido entre as ruas Brandão Veras e Vicente Paschoal, onde fica a entrada da Câmara Municipal. E também, solicitar que seja destacado membros da Guarda, para a atuação no local do evento da solenidade de posse dos eleitos para a legislatura 2005/2008.

Nº 407/2004 - 30/12/2004 - ao Capitão Otacílio José de Souza, DD. COMANDANTE DA 3ª Cia. 33º BPM/I - BEBEDOURO, objetivando comunicar o fechamento da rua Lucas Evangelista no dia 01 de janeiro de 2005, entre as 8:30 e 13 horas, no quarteirão compreendido entre as ruas Brandão Veras e Vicente Paschoal, onde fica a entrada da Câmara Municipal. Ocasião em que se dará a solenidade de posse dos eleitos para a legislatura 2005/2008.

Nº 406/2004 - 30/12/2004 - À DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, objetivando solicitar o fechamento da rua Lucas Evangelista no dia 01 de janeiro de 2005, entre as 8:30 e 13 horas, no quarteirão compreendido entre as ruas Brandão Veras e Vicente Paschoal, onde fica a entrada da Câmara Municipal. Ocasião em que se dará a solenidade de posse dos eleitos para a legislatura 2005/2008.

Nº 393/2004 - 11/11/2004 - ao COMANDANTE DA 3ª Cia. 33º BPM/I, Capitão Otacílio José de Souza, parabenizando a respeitosa corporação "Polícia Militar" pelo bom trabalho que vem desempenhando na nossa cidade e também, pessoalmente, para agradecer a eficiência com que o Cabo Carlos Alberto de Souza e o Soldado Paulo Rogério de Souza solucionaram o caso de furto, ocorrido na madrugada do último dia 11/11 na CEPROBEM - Centro de Estudos e Projetos para o Bem Estar do Menor.

Nº 392/2004 - 11/11/2004 - ao PRESIDENTE DA COHAB-BAURU, Sr. Constanti Moggioni, solicitando para que estude a possibilidade de formalizar os termos acordados entre os técnicos da COHAB - Bauru e os mutuários no ato da negociação das dívidas pendentes ou, na realização dos acordos de pagamentos, mesmo que seja através de um documento provisório, até o recebimento do contrato definitivo.

Nº 391/2004 - 11/11/2004 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BEBEDOURO, Pastor Robson Freire Vilela, solicitando para que averigúe o procedimento utilizado pelos técnicos da COHAB - Bauru na negociação das dívidas pendentes e na realização dos acordos de pagamentos, com os mutuários do nosso município.

Nº 386/2004 - 10/11/2004 - ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, encaminhando cópia da "Carta Denúncia dos Inativos Ferroviários", que motivou a realização de uma audiência pública nesta Casa Legislativa e que contou com grande participação popular, entre ferroviários e políticos locais. E também externando pedido de APELO para que Sua Excelência leia o conteúdo da Carta e envide esforços no sentido de se fazer justiça aos ferroviários aposentados e pensionistas, que tanto colaboraram para o engrandecimento do nosso Estado de São Paulo.

Nº 384/2004 - 22/10/2004 - ao Diretor de Relações Regionais (Superintendência Regional - SRN), EMPRESA TELEFÔNICA - RIBEIRÃO PRETO, solicitando a transferência de um aparelho telefônico, tipo orelhão, que atualmente está localizado na altura do nº 670 da Avenida Osvaldo Perrone, para a rua Venezuela, defronte ao nº 328.

Nº 376/2004 - 18/10/2004 - ao Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário de Estado da Segurança Pública São Paulo, solicitando informações referentes a eventuais convênios que possam ser celebrados entre a Polícia Civil e a Guarda Civil Municipal, visando a possibilidade de aplicação em nosso município.

Nº 375/2004 - 18/10/2004 - ao Sr. Edson Zacarias Morais do Nascimento, agradecendo as sugestões endereçadas e encaminhando cópia da propositura resultante, que constará na pauta dos assuntos da 36ª Sessão Ordinária, dia 25 de outubro próximo.

Nº 368/2004 - 03/09/2004 - ao Diretor de Relações Regionais (Superintendência Regional - SRN) - EMPRESA TELEFÔNICA, solicitando a transferência de um aparelho telefônico, tipo orelhão, que atualmente está localizado na Praça Tiradentes no Jardim Marajá, para a rua Sergipe, defronte ao nº 85.

Nº 360/2004 - 20/08/2004 - Encaminha ao Diretor do DEINTER-3, de Ribeirão Preto, Dr. Anivaldo Registro, cópia da Moção nº 75/2004.

Nº 358/2004 - 17/08/2004 - à Presidente do CMAPPNE, parabenizando pela presidência do CMAPPNE, agradecendo pelo honroso convite para 13ª Semana de Prevenção e enviando cópia de algumas leis de sua autoria em favor das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Nº 357/2004 - 06/08/2004 - à COORDENADORA DO PROJETO AVALIAÇÃO DAS VARIÁVEIS FÍSICAS, QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DOS CÓRREGOS, da FAFIBE, parabenizando pelo trabalho que vem desenvonvendo com as águas dos Córregos de Bebedouro. E solicitando cópia dos dados ou, maiores informações a respeito.

Nº 354/2004 - 03/08/2004 - Sr. Devanir Mantoani Júnior, Gerente de Contas da CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ de JABOTICABAL, solicitando a troca de lâmpadas queimadas em dois postes existentes na Alameda Atílio Fávero, altura do número 1618, no Jardim alvorada.

Nº 303/2004 - 17/06/2004 - ao GERENTE ADMINISTRATIVO DA EBTU, Sr. Alex Fabiane de Araújo Freitas, solicitando o envio de cópias das planilhas de custos referentes aos últimos 03 (três) meses, assim como cópias dos dados estatísticos realizados para se concluir o transporte gratuito de, na média, 3000 (três mil) passageiros/dia, relacionando as classes beneficiadas (Idosos, deficientes, policiais, etc....).

Nº 255/2004 - 01/06/2004 - ao PRESIDENTE do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e região, enviando cópia do Projeto nº 44/2004, de minha autoria, apresentado no dia 26/04/2004 e aprovado na 16ª Sessão Ordinária, dia 31 de maio p.p., que trata de assunto de interesse dos funcionários municipais, que suprime o item "c" do Artigo 2º da Lei 3121, de 09/11/2001, que dispõe dobre a implantação da cesta básica aos funcionários da Prefeitura Municipal de Bebedouro

Nº 250/2004 - 28/05/2004 - ao PRESIDENTE DA ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro, verificando se a ACIAB dispõe de algum controle que contenha o tempo de atividade das empresas associadas. E se houver tal controle, a possibilidade de me informar o nome daquelas que estejam em atividade a 50 (cinqüenta) anos ou mais na nossa cidade.

Nº 247/2004 - 26/05/2004 - ao DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, solicitando uma posição quanto ao terreno de 13.245,99 m², pertencente à municipalidade e localizado no Parque Eldorado, que fora objeto de uma doação à Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, através da Lei nº 2840 de 10/12/1998, e também doado à Escola de Educação e Recreação Infantil - Espaço Livre, através da Lei nº 2926, de 17/12/1999.

Nº 243/2004 - 26/05/2004 - Solicita a retirada, para melhores estudos, do Projeto de Lei n° 50/2004, que "Revoga a Lei Municipal n° 3369, de 22 de abril de 2004 e dá outras providências.".

Nº 241/2004 - 24/05/2004 - ao PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO, solicitando que formule pedido junto à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no sentido de se instalar braços de luz e a colocação das respectivas lâmpadas, nos dois postes existentes na Avenida Vicente C. Cesar, defronte ao Clube da Associação dos Policiais Civis de Bebedouro. Assim como a colocação de postes com respectivos braços de luz e lâmpadas, num trecho da rua Margarida Rolck Brunelli, localizado entre a Avenida Belmiro Dias Batista e rua Prof. Norberto Castro, no Distrito Industrial I.

Nº 240/2004 - 24/05/2004 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BEBEDOURO, solicitando a construção de no mínimo 03 (três) redutores de velocidade, tipo "Lombada", distribuídas de forma eqüidistante em toda extensão da rua Álvaro de Oliveira, na região leste da cidade.

Nº 236/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO SÃO GERALDO, expondo as vantagens do nosso município e solicitando que passemos a constar do itinerário de paradas dos ônibus da Companhia, na linha Anápolis-Rio de Janeiro.

Nº 235/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO NACIONAL EXPRESSO, expondo as vantagens do nosso município e solicitando para consta-lo no roteiro da linha Santos-Guiania.

Nº 234/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO CONTIJO, apresentando as vantagens do nosso município e solicitando para que passemos a constar do roteiro da linha sentido São Paulo-Palmas.

Nº 233/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO ANDORINHA, apresentando as vantagens que nosso município oferece e solicitando que passemos a constar da rota da linha entre Ribeirão Preto e Presidente Prudente.

Nº 232/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO MOTA, apresentando as potencialidades do nosso município e solicitando à empresa que conste nossa cidade no seu roteiro de viagem.

Nº 231/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO GARCIA, solicitando informações a respeito de como a empresa vem cumprindo o artigo 40 da Lei nº 10741 (Estatuto do Idoso), que reza em seus incisos I e II, reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, assim como desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, compreendidos na mesma faixa de renda.

Nº 230/2004 - 18/05/2004 - À DIRETORIA DA VIAÇÂO ITAMARATI, solicitando informações a respeito de como a empresa vem cumprindo o artigo 40 da Lei nº 10741 (Estatuto do Idoso), que reza em seus incisos I e II, reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, assim como desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, compreendidos na mesma faixa de renda.

Nº 214/2004 - 07/05/2004 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando que providencie a adoção de mão-única na rua Ascânio de Carvalho, assim como a colocação de Placas de Sinalização "PROIBIDO ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS" no seu trecho compreendido entre as ruas Campos Sales e Tobias de Lima.

Nº 206/2004 - 28/04/2004 - a JOSÉ GOLDEMBERG, SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, solicitando ajuda em relação à aprovação de um projeto que viabilize a canalização do Córrego Parati, assim como a disponibilização de recursos para a execução das obras.

Nº 202/2004 - 28/04/2004 - ao Gerente de Contas Devanir Mantoani Júnior da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, solicitando a instalação de braços de luz e respectivas lâmpadas nos dois postes existentes na Avenida Vicente C. Cesar, defronte ao Clube da Associação dos Policiais Civis de Bebedouro.

Nº 187/2004 - 26/04/2004 - ao Prefeito Municipal, requerendo a realização dos reparos necessários no Museu Eduardo Andre Matarazzo, em especial no telhado do prédio.

Nº 183/2004 - 20/04/2004 - ao Sr. Luiz Valentim Domingos, agradecendo-lhe pelas sugestãos apresentadas e que resultaram na elaboração de 4 (quatro) Indicações e 01 (um) Requerimento, justificando ainda, a impossibilidade de atende-lo, no momento, quanto à algumas sugestões relacionadas com Placas Indicativas, a leitura da ata da sessão anterior, e a colocação de um telão no Plenário para elucidar as matperias discutidas.

Nº 170/2004 - 06/04/2004 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 22/2004

Nº 160/2004 - 30/03/2004 - ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando a colocação de uma lombada na via que dá acesso a estrada da Frutesp, próximo da rotatória que homenageia o Governador Paulo Egydio como criador da Frutesp e Benemérito da Citricultura Brasileira, antes da entrada da empresa Apidouro, colocando-se evidentemente uma sinalização adequada, que alerte os motoristas da existência da lombada.

Nº 115/2004 - 01/03/2004 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 113/2003

Nº 111/2004 - 01/03/2004 - Solicita retirada do Projeto de Lei nº 113/2003

Nº 111/2004 - 01/03/2004 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 113/2003

Projetos de Decreto Legislativo (22)

Nº 16/2008 - 11/11/2008 - Concede título de "Cidadão Bebedourense" ao Sr. José Carlos Vaz de Lima.

Nº 15/2008 - 11/11/2008 - Concede o "Prêmio Antonio Gamboni de Destaque no Esporte" e o diploma "Honra ao Mérito", e dá outras providências.

Nº 10/2008 - 30/05/2008 - Concede o "Troféu Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" na forma que especifica.

Nº 6/2008 - 11/04/2008 - Concede a "Medalha Cel. Raul Furquim" e dá outras providências. (Sr. João Pedro Matta, Sr. José Francisco Fátima Santos, Sr. Júlio Roberto Matosinho Chebabi e Drª. Mary Enokibara da Silva)

Nº 12/2007 - 21/08/2007 - Concede título de "Cidadã Bebedourense" à Irmã Maria da Penha.

Nº 13/2006 - 22/11/2006 - Concede o título "Contribuinte Cidadão" e dá outras providências.

Nº 11/2006 - 19/10/2006 - Concede os títulos de "Servidor Público Municipal do Ano" e "Honra ao Mérito" que especifica e dá outras providências

Nº 9/2006 - 13/09/2006 - Concede título de "Cidadã Bebedourense" à Irmã Cecília Francischini.

Nº 6/2006 - 05/07/2006 - Concede "Prêmio de Eficiência" e "Prêmio Empresa Parceira do Deficiente", que especifica e dá outras providências.

Nº 3/2006 - 05/04/2006 - Concede o "Prêmio Dr. Hely Simões de Rádio e Jornalismo" que especifica e dá outras providências.

Nº 24/2005 - 08/08/2005 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 237, de 24 de junho de 2002, que instituiu o "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais.

Nº 23/2005 - 22/06/2005 - Concede o título "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais, que especifica.(Fábio Campanelli, Júlio Cesar Staconi, Elaine Godoy Desei Netto, TV Imagem e Bebedouro Shopping)

Nº 19/2005 - 08/04/2005 - Concede título de "CIDADÃO BEBEDOURENSE" ao Sr. Anor Messias Neves.

Nº 18/2005 - 08/04/2005 - Concede título de "CIDADÃO BEBEDOURENSE" ao Sr. Walter de Oliveira Cávoli.

Nº 7/2005 - 03/03/2005 - Concede a Medalha " Cel. Raul Furquim" e dá outras providências. (Sr. José Alcebíades Colózio)

Nº 6/2005 - 01/03/2005 - Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 249/2003, que especifica.

Nº 5/2005 - 01/03/2005 - Altera e revoga dispositivos do Decreto Legislativo nº 240/2002, que especifica.

Nº 4/2005 - 01/03/2005 - Revoga dispositivos do Decreto Legislativo nº 09/1996, que especifica.

Nº 3/2005 - 17/02/2005 - Estabelece Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Município de Bebedouro, que especifica.

Nº 1/2005 - 10/02/2005 - Dispõe sobre revogação de Decretos Legislativos, que especifica.

Nº 6/2002 - 01/08/2002 - Rejeita as contas relativas ao exercício de 1997 do Poder Executivo Municipal de Bebedouro, conforme TC nº 1731/026/98.

Nº 5/2002 - 26/07/2002 - Concede Título "Prêmio de Eficiência" àqueles que prestam relevantes serviços aos portadores de necessidades especiais.

Projetos de Lei (71)

Nº 88/2006 - 14/11/2006 - Dispõe sobre o reconhecimento, para efeito de cadastro junto à Prefeitura Municipal, da atividade de Vigilante Noturno Autônomo e dá outras providências.

Nº 87/2006 - 14/11/2006 - Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

Nº 60/2006 - 17/07/2006 - Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 39/2006 - 19/04/2006 - Dispõe sobre incorporação de abono aos vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro que especifica.

Nº 128/2005 - 01/11/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que especifica.

Nº 117/2005 - 04/10/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3205, de 27 de agosto de 2002.

Nº 108/2005 - 06/09/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que especifica.

Nº 104/2005 - 31/08/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 98.777,51 (noventa e oito mil setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), que especifica.

Nº 97/2005 - 29/08/2005 - Obriga as empresas de locação de computadores e estabelecidas no Município de Bebedouro a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.

Nº 91/2005 - 08/08/2005 - Dispõe sobre concessão de abono, que especifica e dá outras providências.

Nº 43/2005 - 26/04/2005 - Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 42/2005 - 26/04/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil, no âmbito do Município de Bebedouro.

Nº 9/2005 - 31/01/2005 - Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de alçapões, visgueiras, arapucas e outros produtos congêneres.

Nº 50/2004 - 20/05/2004 - Revoga a Lei Municipal n° 3369 de 22 de abril de 2004 e dá outras providências.

Nº 44/2004 - 22/04/2004 - Suprime o Item "c" do Artigo 2º da Lei nº 3121, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Nº 35/2004 - 06/04/2004 - Estabelece, no âmbito do município de Bebedouro, a gratuidade do transporte coletivo urbano e a disponibilidade de assentos nos veículos utilizados, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Nº 32/2004 - 30/03/2004 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 22/2004 - 04/03/2004 - Obriga a Administração Municipal a colocar no recibo de pagamento de tributos e outras contas públicas o prazo mínimo que o documento deve ser guardado pelo contribuinte ou beneficiário de serviços públicos e dá outras providências.

Nº 15/2004 - 19/02/2004 - Revoga o art. 2º e renumera dispositivos da Lei nº 3093, de 21 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Nº 3/2004 - 29/01/2004 - Disciplina a instalação de Estações de Radio Base - ERB(s), Mini Estações de Radio Base - Mini ERB(s) e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, e da outras providências.

Nº 113/2003 - 04/12/2003 - Regulamenta a atividade de empresas de locação de jogos de computador, também conhecidos como cyber-cafés" ou "lan houses", na cidade de Bebedouro e dá outras previdências.

Nº 111/2003 - 25/11/2003 - Institui o Dia do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

Nº 82/2003 - 28/08/2003 - Altera Dispositivo da Lei nº 3093, de 25 de agosto de 2001, que concede o parcelamento em multas de trânsito.

Nº 36/2003 - 08/04/2003 - Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, e Guarda Civil Municipal de Bebedouro.

Nº 117/2002 - 26/11/2002 - Dispõe sobre a propaganda do Poder Público Municipal, valorizando a presença de pessoas da raça negra.

Nº 111/2002 - 20/11/2002 - Cria o Programa Municipal de Ações Afirmativas, na forma que especifica.

Nº 105/2002 - 14/10/2002 - Dispõe sobre a campanha municipal de prevenção a acidentes domésticos.

Nº 104/2002 - 10/10/2002 - Dispõe sobre o serviço de mototáxi no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 101/2002 - 26/09/2002 - Estabelece critérios para atendimento dos policiais civis e militares nos Programas Habitacionais desenvolvidos pela Administração Municipal e dá outras providências.

Nº 100/2002 - 25/09/2002 - Assegura às pessoas com necessidades especiais prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no município de Bebedouro situados nos logradouros públicos, objetos ou não de concessão.

Nº 97/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra criança e adolescentes ao Conselho Tutelar de bebedouro.

Nº 96/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a criação do Programa "Integrar" de atividades Físico-Recreativas destinado às pessoas com necessidades especiais e dá outras providências correlatas.

Nº 95/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a Campanha Educativa Permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 94/2002 - 18/09/2002 - Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Nº 91/2002 - 29/08/2002 - Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 68/2002 - 03/07/2002 - Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município e dá outras providências.

Nº 67/2002 - 03/07/2002 - Dispõe sobre a instituição do Dia da Paz no Trânsito no ambito do municipio de Bebedouro.

Nº 66/2002 - 24/06/2002 - Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 36/2002 - 24/04/2002 - Dispõe sobre a proibição e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo ou armas brancas no município de Bebedouro, e fixa outras providências.

Nº 29/2002 - 27/03/2002 - Altera dispositivos da Lei 3.127, de 07 de dezembro de 2001, que criou o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, e dá outras providências.

Nº 12/2002 - 06/03/2002 - Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Bebedouro, observância das Leis de trânsito e dá providências correlatas.

Nº 1/2002 - 18/01/2002 - Cria o programa "Evite o Primeiro Gole", no âmbito do Município de Bebedouro, e fixa outras providências.

Nº 117/2001 - 19/11/2001 - Dispõe sobre denominação de nome a logradouro público que especifica. "Zumbi dos Palmares".

Nº 111/2001 - 07/11/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, fixarem quadro com a frase "Dirigir e Beber, uma curta viagem para morrer."

Nº 110/2001 - 07/11/2001 - Dispõe sobre a destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiências físicas no Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro - Victório Cardassi - IMESB.

Nº 89/2001 - 05/09/2001 - Altera a Tabela II, do Anexo 3, da Lei Municipal nº 1382, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Obras do Município), com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2114/91, 2192/92, 2216/92 e 2656/97 e dá outras providências.

Nº 88/2001 - 05/09/2001 - Altera o quadro I do Anexo 01 da Lei Municipal nº 2721, de 29 de outubro de 1997 (Plano Diretor do Município de Bebedouro) e dá outras providências.

Nº 87/2001 - 05/09/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 2131 de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Nº 86/2001 - 05/09/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 2474 de 31 de outubro de 1995, e dá outras providências.

Nº 80/2001 - 22/08/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa "Cesta Básica do Idoso".

Nº 79/2001 - 22/08/2001 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, através do Departamento Municipal de Educação, o programa para formação profissional dos deficientes.

Nº 78/2001 - 21/08/2001 - Dá nova redação ao Art. 2º, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica (proibição de substâncias cortantes em linhas de pipa).

Nº 77/2001 - 21/08/2001 - Dá nova redação ao art. 2º, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica.

Nº 76/2001 - 21/08/2001 - Dispõe sobre a criação do Programa Médico Itinerante para zona rural e dá outras providências.

Nº 43/2001 - 25/05/2001 - Altera a alínea "f" do Artigo 1º da Lei n. 2926, de 17 de dezembro de 1999, que especifica.

Nº 52/2001 - 14/05/2001 - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Nº 51/2001 - 14/05/2001 - Dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Bebedouro, em observância das Leis de Trânsito e dá providências correlatas.

Nº 45/2001 - 19/04/2001 - Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município e dá outras providências.

Nº 44/2001 - 18/04/2001 - Altera a alínea "d" do Artigo 2º da Lei 3035, de 13 de dezembro de 2000, que especifica.

Nº 42/2001 - 18/04/2001 - Altera a alínea "f" do Artigo 2º da Lei 3021, de 19 de setembro de 2000, que especifica.

Nº 41/2001 - 18/04/2001 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento em multas de trânsito e dá outras providências.

Nº 27/2001 - 06/03/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a celebrar convênio com a Associação Atlética de Bebedouro, objetivando a criação do "Centro de Formação de Atletas de Futebol".

Nº 8/2001 - 03/01/2001 - Altera o caput do Art. 2º da Lei n. 2097, de 11 de abril de 1991, que especifica.

Nº 7/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre criação do Programa Médico itinerante e dá outras providêcias.

Nº 6/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre a instalação de ambulatório médico no Povoado de Areias e dá outras providências.

Nº 5/2001 - 03/01/2001 - Estabelece critérios para o atendimento aos policiais civis e militares, nos programas habitacionais desenvolvidos pela Administração Municipal e dá outras providências.

Nº 4/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre a cobrança pelo Município à C.P.F.L. - Companhia Paulista de Força e Luz da localização dos terrenos onde estão instalados os postes, as linhas e as subestações.

Nº 3/2001 - 03/01/2001 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às empresas que adotarem atletas.

Nº 2/2001 - 03/01/2001 - Estabelece o Ensino de "Prevenção às Drogas" nos conteúdos programáticos curriculares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 1/2001 - 03/01/2001 - Estabelece o Ensino de "Educação e Segurança de Trânsito" nos conteúdos programáticos curriculares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 83/1998 - 09/09/1998 - Dá denominação a logradouro público que especifica (João Rasteiro)

Projetos de Lei Complementar (5)

Nº 16/2005 - 16/08/2005 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 2131, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Código de Postura)

Nº 14/2005 - 13/07/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, intermediação ou prática e produção comercial de drogas ilícitas no âmbito do município de Bebedouro.

Nº 12/2005 - 29/06/2005 - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 37 da Lei 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Postura)

Nº 9/2005 - 07/06/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil no âmbito do município de Bebedouro.

Nº 4/2003 - 07/05/2003 - Acrescenta o Parágrafo 5º ao Artigo 37 da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991 - Código de Posturas do Município.

Projetos de Resolução (27)

Nº 2/2008 - 28/01/2008 - Acrescenta § 3º ao artigo 2º da Resolução nº 67, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do PARLAMENTO JOVEM, e dá outras providências.

Nº 10/2006 - 05/12/2006 - Denega o recurso apresentado pela munícipe Adriana Reiff Campanelli, protocolado nesta Casa de Leis sob nº 12843/2006, em 23/11/2006

Nº 8/2006 - 05/09/2006 - Dá nova redação ao artigo 4º e ao caput do 5º da Resolução nº 67, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do PARLAMENTO JOVEM, e dá outras providências.

Nº 5/2006 - 07/06/2006 - Dispõe sobre alteração do caput do art. 7º da Resolução nº 65, de 03 de fevereiro de 2003

Nº 4/2006 - 14/03/2006 - Dispõe sobre revogação de artigo da Resolução nº 98, de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 2/2006 - 01/03/2006 - Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores do Poder Legislativo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 1/2006 - 08/02/2006 - Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica (reajuste)

Nº 18/2005 - 30/11/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 17/2005 - 23/11/2005 - Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 16/2005 - 23/11/2005 - Autoriza despesas em solenidades realizadas na Câmara Municipal e dá outras providências.

Nº 15/2005 - 23/11/2005 - Inclui parágrafos ao artigo 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 14/2005 - 12/09/2005 - Altera dispositivos das Resoluções nº 50/2002 e 70/2003, que especifica (Auxílio-Transporte)

Nº 13/2005 - 10/08/2005 - Altera dispositivos da Resolução nº 90, de 09/05/2005, que dispõe dobre a criação do "Fórum Interdisciplinar de Discussão sobre Prevenção e Enfrentamento às Conseqüências do Uso de Álcool/Drogas" no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro na forma que especifica.

Nº 12/2005 - 08/08/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 9/2005 - 24/05/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedoduro e dá outras providências

Nº 7/2005 - 06/04/2005 - Autoriza vereadores a participarem do 49º Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências

Nº 6/2005 - 06/04/2005 - Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 84, de 09 de agosto de 2004.

Nº 5/2005 - 01/03/2005 - Revoga em todos os seus termos as Resoluções nº 71/2003, nº 73/2003, 76/2003 e 77/2003, que especifica.

Nº 3/2005 - 16/02/2005 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 1/2005 - 03/02/2005 - Dispõe sobre a Criação do "Fórum Multidisciplinar de Discussão sobre o Enfrentamento às Conseqüências do Uso de Álcool/Drogas" no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro na forma que especifica.

Nº 6/2004 - 07/07/2004 - Disciplina a concessão de títulos de cidadania e sua tramitição.

Nº 14/2002 - 26/07/2002 - Autoriza despesas em solenidades realizadas na Câmara municipal e dá outras providências.

Nº 13/2002 - 28/05/2002 - Altera dispositivos do Regimento Interno que especifica.

Nº 12/2002 - 23/05/2002 - Altera dispositivos da Resoluçào nº 52, de 18 de março de 2002, que criou o Parlamento Jovem, e dá outras providências.

Nº 4/2002 - 28/02/2002 - Acrescenta o parágrafo único e dá nova redação ao Artigo 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro, que especifica.

Nº 11/2001 - 25/10/2001 - Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa, e dá outras providências.

Nº 10/2001 - 02/10/2001 - Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa, e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (8)

Nº 1/2006 - 26/09/2006 - Dispõe sobre alteração do inciso XV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2005 - 31/08/2005 - Dispõe sobre alteração do Art. 244 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2004 - 12/08/2004 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 e ao artigo 48 da Lei Orgânica do Município do Município de Bebedouro na forma que especifica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2004 - 03/06/2004 - Dispõe sobre o acréscimo de incisos ao artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2004 - 06/04/2004 - Dispõe sobre alteração do Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica. (acaba com o recesso de julho)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2001 - 13/09/2001 - Dispõe sobre alteração no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, que especifica. (Rejeitado)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2001 - 05/09/2001 - Dá nova redação a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, promulgada no dia 05 de abril de 1990. (Emenda à Lei Orgânica n. 10, de 29 de outubro de 2001)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2001 - 21/03/2001 - Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bebedouro e dá outras providências. (Emenda à Lei Orgânica n. 09, 07 de maio de 2001).

Requerimentos (180)

Nº 72/2008 - 10/11/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem se a Lei Municipal nº 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no município, foi regulamentada, conforme determina o seu art. 3°, encaminhando-nos, em caso afirmativo, o decreto respectivo, e também nos informem se da forma como a referida Lei está publicada permite-se a publicidade dos entes interessados ou se, para tanto, antes precisa ser alterada.

Nº 67/2008 - 20/10/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos esclareçam os questionamentos referentes ao ensino infantil no município, nas CEMEIS, que, de acordo com matéria publicada no último dia 08 de outubro em jornal de grande veiculação no município, apresenta uma demanda reprimida que pode resultar em Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura.

Nº 66/2008 - 10/10/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Municipal de Habitação, nos atenda quanto aos questionamentos sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e a criação do Fundo Municipal a ele vinculado, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 2627, de 21 de março de 1997.

Nº 61/2008 - 23/09/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos responda os seguintes questionamentos referentes ao Convite n° 122/2008, Contrato n° 230/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de setembro último, cujo objeto é a contratação da Omega Consultoria e Planejamento LTDA, para realização de Concurso Público, visando o preenchimento de vagas em diversos setores da Prefeitura Municipal de Bebedouro: 1 - Em que se fundamentou para abrir o processo de contratação de pessoal, por concurso público?; 2 - Porque demorou tanto tempo para tomar esta decisão, já que sempre optou por processos seletivos?; 3 - Em relação ao processo do Concurso Público de 2004, impugnado judicialmente, qual solução será dada, incluindo, na resposta, os milhares de inscritos que, sequer, receberam o dinheiro de volta?; 4 - Qual a razão do convite em questão estabelecer valor das inscrições maior para as vagas que exigem o ensino fundamental do que as que exigem o ensino médio completo.

Nº 49/2008 - 06/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem se a Lei Municipal n° 3075/2001, regulamentada pelo Decreto n° 5566/2004, dispondo sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, vem sendo aplicada, informando-nos, ainda, em caso afirmativo, qual o valor do montante arrecadado anualmente, desde a sua aplicação. No caso de a lei não vir sendo aplicada, nos informe quais razões justificam esse descumprimento, qual o valor do montante acumulado deixado de arrecadar desde a sua regulamentação e, por fim, quando pretende aplicá-la.

Nº 39/2008 - 22/07/2008 - Requer à Mesa oficie à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, e o Conselho Municipal de Saúde, através do seu Presidente, Sr. Dr. William Celso de Oliveira Sylvestre, para que nos informem se o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, instituído pela Lei n° 2734/1997, vem sendo cumprido. Também, uma vez que no próximo dia 29 de agosto se dará o Dia Nacional do Combate ao Fumo, introduzido no calendário oficial do município pela mesma Lei, se existe alguma programação de atividades prevista.

Nº 36/2008 - 15/07/2008 - Requer à Mesa que oficie o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através da sua Presidente, Srª. Vânia L. Ribeiro Hammoud, para que nos informe se o Dia Municipal de Luta do Portador de Necessidades Especiais, instituído pela Lei n° 3303/2003, será comemorado no próximo dia 14 de agosto e, em caso afirmativo, quais motivações promoverão as atividades.

Nº 32/2008 - 01/07/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como a Lei Municipal n° 3150/2002, que cria o Programa "Evite o Primeiro Gole", vem sendo aplicada no município. Requer, ainda, que nos encaminhe cópia do decreto respectivo, caso haja uma regulamentação, como se prevê no seu art. 7°.

Nº 21/2008 - 14/05/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem quais os resultados das providências afirmadas pela Administração Municipal no anexo do ofício-resposta ao Requerimento n° 101/2006 (OEP/580/2006/na), a fim de se viabilizar a construção da Avenida José Cardassi no Distrito Industrial II e, daquele ponto, o acesso para a Rodovia Faria Lima (SP - 326), objetivando, desta forma, melhor atender as empresas localizadas naquela região.

Nº 11/2008 - 01/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a razão do não prosseguimento dos debates em torno do que se estabelece no parágrafo 1° do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios a edição da lei e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, posto que, conforme ofício (Mem 115/DPDU/07, de 27 de junho) em resposta ao Requerimento n° 67/2007, o assunto já constava de pauta do Conselho da Cidade, onde, assim que deliberado, viabilizaria projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. Pede que nos informe, também, qual a situação atual em que tal processo se encontra e a data prevista para o encaminhamento do respectivo projeto de lei. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade.

Nº 113/2007 - 27/11/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 3228/2002, que dispõe sobre a criação do programa "Integrar" de atividades físico-recreativas, destinado às pessoas com necessidades especiais do município. Também nos informem que providências a Administração Municipal pretende tomar a respeito.

Nº 112/2007 - 21/11/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se pretende investir os R$ 10.560 milhões provenientes da Concorrência Pública nº 07/2007 em prol do funcionalismo municipal, já que resultante da venda da folha de pagamento dos servidores, e, nesse caso, de que forma se dará. E, se não for essa a intenção, então discrimine onde o recurso será aplicado e para quais fins.

Nº 106/2007 - 06/11/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do SAAEB, Eng. Suhail Ismael, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao esgoto a céu aberto localizado em trecho da Avenida João Espironello, compreendido entre a Rua Pedro Lopes e o Córrego Bebedouro, no Residencial Bebedouro: 1- O trecho onde se localiza o esgoto está situado no prolongamento da Avenida João Espironello que, embora conste do mapa da cidade, não existe nenhuma infra-estrutura! Nesse caso, existe projeto para a conclusão das obras de infra-estrutura dessa Avenida? 2- Caso a resposta à pergunta "1" seja afirmativa, para quando está prevista a canalização da rede de esgoto e as guias, sarjetas e pavimentação asfáltica? 3- No local existe mesmo uma mina d'água? Se não, qual a origem da água aparentemente limpa que sai, de ou próxima, a uma tubulação vizinha àquela de onde desemboca o esgoto; 4- No caso de existir uma mina d'água no local, o que a Administração pretende fazer quanto à sua preservação e à contenção do processo de erosão; 5- Caso a resposta à pergunta "1" seja pela inexistência de um projeto de infra-estrutura, como a Administração pretende resolver o problema do esgoto a céu aberto e da erosão progressiva, visto que, como está, expõe as pessoas, principalmente crianças, à uma condição prejudicial para a saúde.

Nº 104/2007 - 31/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos - referentes à iniciativa de particulares com os cuidados de cães e gatos abandonados em vias públicas do município: 1 - A Administração Municipal reconhece tratar de um problema público? Neste caso, qual a política atualmente adotada; 2 - Como a Administração vê o trabalho desenvolvido por alguns cidadãos abnegados que, por ato de amor e sem apoio governamental, recolhem e, como podem, cuidam destes gatos e cães abandonados; 3 - Atualmente a Administração dispõe de meios para apoiar as iniciativas existentes? Se sim, de que forma? Se não, o que pode ser feito; 4 - Existe algum trabalho em desenvolvimento ou a ser desenvolvido por esta Administração, no sentido de se implantar uma política municipal direcionada ao problema, objetivando, além de recolher esses animais, abrigá-los e alimentá-los, também conscientizar a população sobre a posse responsável, incentivar a adoção e, ainda, dar assistência veterinária necessária (tratamento com disponibilização de remédios, vacinação e castração).

Nº 95/2007 - 09/10/2007 - Requer à Mesa que oficialize ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica, Sr. Milton Scavazzini Júnior, para que nos informe se a Empresa dispõe dos dados relacionados com as ligações telefônicas endereçadas ao Programa Criança Esperança dese ano, por município, e, caso os tenha, se poderia nos enviar relatório que contenha o número total de ligações efetuadas pelos nossos munícipes, aos nº(s) 0500 2007 007/015 e 030 respectivamente, e, também, a somatória dos valores cobrados dos bebedourenses com esas ligações e seus respectivos impostos.

Nº 91/2007 - 19/09/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que, em razão das discussões que vêm sendo feitas em torno das possíveis ações para tornar nosso Hospital Municipal financeiramente viável, nos informem qual o posicionamento desta Administração em relação ao convênio entre prefeituras e Governo do Estado, com o intuito de passar a administração de hospitais municipais ao controle do Estado, que, por sua vez, após sanear suas finanças, repassa à entidade qualificada e experiente na prestação de serviços de saúde, tendo por meta, sem ônus aos municípios, a elevação do número de consultas e de internações. E, caso veja como boa alternativa, o que pode ser feito a respeito e qual a possibilidade de que venha a ocorrer.

Nº 87/2007 - 05/09/2007 - Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública nesta Casa Legislativa no próximo dia 27 de setembro, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "O TRÂNSITO NO NOSSO MUNICÍPIO", quanto à fiscalização, à sinalização, à educação, aos pontos de tráfego mais críticos e outros problemas que possam ser levantados e discutidos. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Educação e Cultura, de Engenharia e Obras, de Saúde, e o de Tráfego; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e Cultura, da Cidade, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o de Trânsito e Transporte; - ao Delegado-Diretor da CIRETRAN de Bebedouro; - aos Centros de Formação de Condutores no município; - ao Corpo de Bombeiros local;- à Diretoria das escolas no município; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 79/2007 - 14/08/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal em relação à Lei Federal 11.124, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o seu Conselho Gestor, visto tratar de ferramenta que, por meio de "adesão do município com a União", cria boas perspectivas de obtenção de recursos para habitação de interesse social, que é prevista no nosso Plano Diretor, configurando, assim, um tipo de política interessante aos nossos interesses, pois soma esforços no sentido de se obter êxito no combate do déficit habitacional de muitas famílias bebedourenses, cuja renda mensal é de até três salários mínimos. E, caso tenham interesse em formalizar a adesão ao SNHIS, nos informem que providências vêm sendo e/ou ainda serão tomadas para concretizá-la e qual a data prevista para sua efetivação. Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade, a fim de que seus membros possam avaliar a importância dessa adesão, já que, conforme se estabelece na própria legislação que criou o SNHIS, é parte integrante do processo.

Nº 76/2007 - 04/07/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se a Administração Municipal pretende participar do programa "MEC financia projetos para acessibilidade em escolas". E, no caso de resposta positiva, quais escolas da rede municipal constarão desses projetos, onde se especificarão os serviços de adequação necessários para, então, serem efetivamente encaminhados à Coordenação de Orientação e Análise de Projetos Educacionais (Cohap/FNDE) até o próximo dia 31 de outubro.

Nº 69/2007 - 05/06/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Sindicato Rural de Bebedouro, através do seu Presidente, Sr. José Osvaldo Junqueira Franco, para que nos informe se atualmente dispõe de dados, mesmo que aproximados, referentes às propriedades rurais produtoras de leite no município, quanto: - ao número de propriedades existentes; - à quantidade de leite produzida, em litros; e - como se dá a comercialização. E, em caso afirmativo, peço que nos inteire a respeito.

Nº 68/2007 - 30/05/2007 - Requer que oficie à 3ª Companhia da Polícia Militar, através do Comandante Flávio Mira D'arbo, para que, da mesma forma como atendeu ao Requerimento nº 86/2006, cuja resposta encontra-se anexada, nos informe, desta vez, a estatística de acidentes de trânsito, por ano, considerando os últimos quatro anos.

Nº 67/2007 - 29/05/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal a fim de que esclareça os seguintes questionamentos referentes ao cruzamento dos dados coletados no PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador com as ações administrativas a eles inerentes e que se fazem necessárias: 1 - Como a Administração Municipal utiliza os dados disponibilizados pelo PAT, referentes à demanda de vagas não preenchidas por falta de mão-de-obra especializada, quanto ao oferecimento de cursos de qualificação; 2 - explane a situação atual do mercado bebedourense, assim como, os cursos profissionalizantes disponíveis ou que podem vir a ser implantados para equilibrar essa condição; 3 - No caso de nada vir sendo feito nessa direção, nos informe o que pode ser feito junto ao PAT, objetivando a implantação dos cursos necessários, visto tratar de uma atribuição do importante órgão.

Nº 66/2007 - 23/05/2007 - Requer que sejam oficiados a Casa de Agricultura de Bebedouro e o Conselho de Desenvolvimento Rural de Bebedouro, para que nos informem se atualmente dispõem de dados, mesmo que aproximados, referentes às propriedades rurais produtoras de leite no município, quanto: - ao número de propriedades existentes; - à quantidade de leite produzida, em litros; e - como se dá a comercialização. E, em caso afirmativo, peço que nos inteire da situação atual.

Nº 65/2007 - 22/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal vêm atuando para atender o que se estabelece no parágrafo 1º do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios, entre outros, que editem as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. E ainda, de posse da cópia de Proposta para Anteprojeto de Lei Geral Municipal para Micro e Pequenas Empresas aqui anexada, cuja elaboração se deu por ocasião do Fórum "A NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS", ocorrido no último dia 10 de maio em São José do Rio Preto, nos inteire sobre a sua avaliação, informando-nos posteriormente, se for o caso, como poderá ser adequado ao perfil do nosso município.

Nº 61/2007 - 16/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como a Administração Municipal atua para se manter atualizada dos projetos e programas dos Governos do Estado e da União e que são estendidos à participação das prefeituras municipais e, no caso específico do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica, se é definitiva a decisão de não participar do certame para a instalação da Escola Profissionalizante e Tecnológica, voltada para a área de hortifrutigranjeiro, visto que informações direcionam a sua pré-habilitação ao município de Barretos, embora as propostas ainda possam ser encaminhadas ao Ministério da Educação até o próximo dia 04 de julho.

Nº 53/2007 - 26/04/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 22 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à continuidade do convênio entre o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e o Hospital UNIMED, almejando, entre outras, buscar o consenso entre as partes. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao IAMSPE - DECAM; à Comissão Consultiva Mista do IAMSPE; - à UNIMED; - ao Hospital UNIMED; - à APEOESP/Bebedouro; - à Associação dos Policiais Civis (APOSEB); - à Associação dos Funcionários do Fórum (ASERJUB); - ao CPP/Bebedouro; - ao ITESP/Bebedouro; - à Casa de Agricultura/Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.

Nº 45/2007 - 11/04/2007 - Requer, nos termos do artigo 118 do Regimento Interno, a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais e possíveis irregularidades relacionadas com o CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.

Nº 40/2007 - 03/04/2007 - Requer que seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. José Serra, à Secretária Estadual da Educação, Exmª. Srª. Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos, e ao Secretário Estadual do Emprego e Relações de Trabalho, Exmº. Sr. Guilherme Afif Domingos, para que nos enviem mais informações referentes ao plano para apoiar os empresários a adotarem a Lei do Aprendiz e, também, o que nosso município deve fazer para ser, também, abrangido pelo referido plano.

Nº 31/2007 - 21/03/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. José Norberto Manuel e à Diretora do departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Drª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a situação atual do Município em relação ao cadastro que tem na Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, para às obras de canalização do Córrego Parati, qual o prazo previsto para se entregar a ponte nova sobre o referido Córrego, visto que já se encontra em fase de licitação, e, também, quais providências vem sendo ou serão tomadas pela Administração Municipal, objetivando condicionar uma infra-estrutura que torne a ponte resistente às fortes correntezas que se dão em épocas de chuvas, visto tratar de obra a um custo previsto de R$ 300 mil financiados pela Coordenadoria de Defesa Civil do Estado.

Nº 20/2007 - 07/03/2007 - Requer que seja convidada a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz, para que compareça nesta Casa Legislativa na 8ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 26 de março, para apresentar a explanação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vigilância Epidemiológica no município e as dificuldades encontradas, especialmente em relação aos alarmantes números constatados de casos de "Dengue" e sobre o "Incentivo Financeiro para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis", quando, também, ficará a disposição para responder perguntas que os Vereadores possam ter.

Nº 19/2007 - 06/03/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e a Coordenadora da Rede Criança, Srª. Maria Alice Alves Coelho, para que nos informem se o município tem técnicos qualificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para aqui implantar o Projeto Juventude Cidadão e se, a exemplo do município de Viradouro, que, conforme matéria anexada, beneficia 60 (sessenta) jovens viradourenses, vem participando ou pretende participar do referido Projeto desenvolvido pelo Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Nº 18/2007 - 28/02/2007 - requer que seja convidada a Coordenadora da Rede Criança, Srª. Maria Alice Alves Coelho, para que compareça nesta Casa Legislativa na 6ª ou 7ª Sessão Ordinária, que se darão nos próximos dias 12 e 19 de março respectivamente, confirmando sua presença na Sessão que melhor lhe convier, para apresentar a explanação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Rede Criança no município, assim como os resultados até aqui obtidos e os planos que tem para o futuro, e, também, responder perguntas relacionadas às eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 13/2007 - 07/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes, Sr. João Benedito Gallo, com o fim de que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à estrutura do referido Departamento, assim como, às modalidades em que atua e aos seus planos para 2007:

Nº 1/2007 - 31/01/2007 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Dra. Francisca Moreira Pires; a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz; e a Coordenadora do Controle de Vetores e de Zoonoses, bióloga D.ra Sônia M. Ferreira Penna; para que nos informem quais procedimentos vêm sendo adotados em casos onde cidadãos resistem ao trabalho dos agentes de saúde, obstruindo-os ou impedindo-os de entrar em suas resistências, e, também, como vem sendo aplicada a Lei nº 3622/06, cujo intuito é o de adequar a Lei nº 3166/02, com o fim de tornar mais prática e eficiente o trabalho de combate à dengue em relação aos imóveis fechados.

Nº 201/2006 - 28/11/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, para que nos informem se têm conhecimento de uma passagem existente numa alça de acesso da Rodovia Armando Salles de Oliveira para a Rodovia Faria Lima, mais especificamente aquela cujo sentido é o de quem vem de Pitangueiras e toma direção no sentido de Barretos, que serve como entrada/saída para uma área, no nosso município, constituída por chácaras e um pesque-pague e, em relação às condições de risco de tráfego no local, qual providência poderá ser adotada para solucioná-lo.

Nº 200/2006 - 28/11/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem: - como se dá a informação, aos membros da Guarda Municipal, sobre os seus direitos em relação ao adicional de periculosidade; - se faltas abonadas e férias em descanso constituem motivos para o não pagamento do adicional; - e qual a possibilidade da Administração Municipal vir a adequar a Lei vigente, a ponto de estender o direito, também, ao servidor licenciado ou afastado da função, em circunstâncias não culposas, visto que a situação de risco é intrínseca à atividade dos membros do órgão, independentemente de estarem atuando ou não. Requeiro ainda, que nos informem qual o critério utilizado para acertar as horas-extras trabalhadas pelos membros da corporação; por que o período de 12 horas é cumprido sem intervalos para descanso ou almoço; e, ainda, se a Lei nº. 3602/2006 é auto-aplicável ou dependente de regulamentação, sendo que, no caso da necessidade de regulamentação, nos informem quando se dará.

Nº 194/2006 - 31/10/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Srª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem qual a cobertura do Programa de Saúde da Família no nosso município atualmente, quanto ao percentual da população atendida, e, ainda, qual o motivo dos indicadores da atenção básica do site Datasus, cuja cópia encontra-se anexada, apontarem, em 2005, um decrescimento significativo no número da população coberta pelo programa, representando apenas 12,9%, sendo que os valores líquidos creditados, no referido ano, para a manutenção do programa no município equivalem-se aos valores creditados no ano de 2004, quando o programa atendeu 35.816 pessoas (46,1% da população), conforme observamos na cópia do extrato também anexado.

Nº 193/2006 - 31/10/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos serviços de Análises Clínicas que outrora eram prestados pelo Laboratório Municipal e que, hoje, vem sendo prestados conjuntamente com um laboratório particular contratado.

Nº 183/2006 - 09/10/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 19 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2006, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

Nº 182/2006 - 04/10/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem qual a conclusão da análise, que há algum tempo encontra-se em andamento no DMT, conforme alegado em ofícios respostas de requerimentos (OEP/394/2005/na e OEP/433/2006/na), a fim de se regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no nosso município, em observância às Leis de Trânsito.

Nº 180/2006 - 03/10/2006 - Requeremos que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal tem acompanhado as obras de duplicação que a Concessionária Vianorte vem executando na Rodovia Armando Salles de Oliveira, no trecho compreendido em nosso município, principalmente em relação a viabilização de um dispositivo que permita o acesso entre um lado e o outro da Vicinal BBD-020, em seu km 389 (oeste), visto que, embora não previsto no projeto original, a Concessionária havia prometido disponibilizá-lo, através de vias marginais até contorno mais próximo, e o Presidente da ARTESP, através de passagem inferior no respectivo ponto, informando-nos, ainda, como o acesso efetivamente se dará durante a execução, assim como, após a conclusão das obras.

Nº 179/2006 - 03/10/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se o município desenvolve algum trabalho sobre "educação para o trânsito", em disciplina ministrada de forma interdisciplinar, na grade curricular das nossas escolas, como prevêem o artigo 76 do Código Brasileiro e, de alguma forma, também a Lei n° 2437/95, que institui a obrigatoriedade da inclusão, no currículo escolar das escolas municipais, de aulas sobre orientação de trânsito, informando-nos, em caso afirmativo, como é aplicado. E ainda, nos informe se a Administração tem conhecimento e se pretende aderir a algum projeto já desenvolvido fora do município, como os exemplificados em considerandos acima.

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 152/2006 - 19/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe os seguintes questionamentos referentes à situação do Trabalho, Emprego e Geração de renda no nosso município, através de recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador e da criação de um Conselho Municipal de Trabalho e Emprego.

Nº 148/2006 - 12/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão ou, então, como se encontram hoje os estudos que seriam realizados, conforme ofício (OEP/197/2005/na) em resposta ao Requerimento n° 18/2005, referente à instituição da "Patrulha Rural", para proteger as comunidades localizadas fora do perímetro urbano, visto tratar de interesse dos munícipes residentes ou que possuem suas propriedades na zona rural do município, conforme se prevê no § 2º do Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, onde se constitui a nossa Guarda Civil Municipal.

Nº 147/2006 - 12/09/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão ou, então, como se encontram hoje os estudos que seriam realizados, conforme consta no ofício (OEP/213/2005) que nos fora encaminhado, em resposta ao Requerimento nº 23/2005, referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. E também, como pretendem compatibilizar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente já criado com a necessária criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável preceituado na Lei nº 3424/2004 (cria a Estação Ecológica de Bebedouro) e na Lei Complementar nº 10/2003 (cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro)

Nº 145/2006 - 05/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência e Promoção Social, nos informe sobre a possibilidade de, a exemplo do que fora realizado no município de São Paulo, implementar na Rede Municipal de Ensino um trabalho conjunto em prol dos nossos estudantes, objetivando constatar eventuais problemas de saúde que, de alguma forma, dificulte a capacidade de aprendizagem ou de integração à vida escolar, disponibilizando o tratamento necessário à superação dos problemas detectados.

Nº 129/2006 - 23/08/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. José Carlos Fava, para que nos informem sobre as providências da Administração Municipal, quanto aos trabalhos de infra-estrutura nas áreas de terra pertencentes à municipalidade e alienadas, através da Lei nº 3472/2005, para fins de instalação ou ampliação de empresas, industrial, comercial ou de serviços no Jardim Menino Deus.

Nº 114/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e a Diretora do SASEMB, Drª. Edna Maria Soares da Silva, para que nos informem se um médico-perito é suficiente para atender a demanda do referido órgão previdenciário dos funcionários municipais; onde esse serviço específico vem sendo desenvolvido, visto subtender no "Comunicado à População" que o mesmo se dá conjuntamente com o atendimento prestado à população no Centro Regional da Saúde do Trabalhador; quais as etapas do processo no atendimento ao segurado do Regime previdenciário; e, também, qual a média diária de atendimentos de usuários que buscam pelos seus direitos.

Nº 108/2006 - 02/08/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município, inclusive quanto a regulamentação prevista no seu artigo 9º e a sua aplicação.

Nº 101/2006 - 12/07/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Dr. José Carlos Fava, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à construção da Avenida José Cardassi e suas alças de acesso e saída para a Rodovia Brigadeiro Faria Lima.

Nº 87/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª Ângela Brunelli, para que nos informem se a Administração Municipal vem considerando as diretrizes para a preservação e recuperação da vegetação de interesse ambiental, inclusive em relação aos 2.663,70 ha ainda existentes de área de vegetação natural no município, na elaboração do projeto do novo Plano Diretor a ser aprovado até o dia 10 de outubro próximo. E ainda, se, a exemplo de outros municípios que oferecem vantagens fiscais, o referido projeto prevê iniciativas de incentivo para que as propriedades preservem suas poucas áreas nativas, sejam elas públicas ou particulares.

Nº 86/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie o Comandante Interino da 3ª Companhia da Polícia Militar, 1º Tenente Rodrigo Maciel Antonio Dias, para que nos informe se a corporação dispõe de dados estatísticos referentes aos acidentes de trânsito ocorridos no nosso município e, caso tais dados existam, nos relate a média com que ocorrem, mensalmente ou de outra forma comumente utilizada pela corporação, pormenorizando, nessa média, quais os acidentes mais comuns; qual o número de acidentes com vítimas não pedestres, o de sem vítimas, o de feridos, o de oriundos de atropelamentos, o de mortos; e, se possível, qual o percentual/veículo neles envolvidos (automóveis, motos e bicicletas) e quais os pontos de trânsito onde ocorrem com maior freqüência.

Nº 77/2006 - 07/06/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe as seguintes indagações referentes a realização da Final da 78 Copa de Handebol do Estado de São Paulo no município, entre os dias 23 e 27 de maio último, no nosso município.

Nº 74/2006 - 06/06/2006 - Requer que seja oficiada a Diretora- Presidente da UNIMED BEBEDOURO Cooperativa de Médicos, Drª Mary Enokibara da Silva, para que nos informe se o convênio formalizado com o Governo do Estado de São Paulo realmente encontra-se suspenso e, no caso da resposta ser afirmativa, nos explique qual foi o motivo da suspensão.

Nº 65/2006 - 09/05/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Srª. Maria Francisca Moreira Pires, para que nos informem se a Administração Municipal conta com algum tipo de controle sobre o atendimento efetuado na rede municipal de saúde em razão de acidentes de trânsito, expondo-nos, no caso de algum controle existir, qual o custo médio mensal desse tipo de atendimento ao município e, se possível, pormenorizando quais os acidentes mais comuns e, percentualmente, por quais tipos de veículos (automóveis, motos e bicicletas) são ocasionados.

Nº 56/2006 - 26/04/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem se a Administração Municipal conta com algum tipo de controle sobre os 4,9% de mata nativa ainda existente na área total do nosso município, expondo, no caso de algum controle existir, como esse ele é feito e onde estas áreas estão localizadas. E, ainda, se, a exemplo de outros municípios, o nosso desenvolve ou pensa em desenvolver iniciativas de incentivo para que os proprietários preservem áreas nativas sobre sua responsabilidade, pormenorizando, em caso de afirmação, em que se baseiam tais iniciativas.

Nº 55/2006 - 19/04/2006 - Requeremos que seja agendada para o próximo dia 16 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Políticas Públicas no nosso município, contando com os palestrantes-convidados: Dr. Fernando Galvão Moura e Dr. Paulo Chiaroni e, também, com os debatedores: Willian Rafael Gimenez, Lucimara Eliane Lopes (CMDCA), Maria Izabel Visoná (Conselheira Tutelar), Maria Alice (Rede Criança e Adolescente), Drª. Olga Maria Melzi (Conselho da Mulher) e Sr. Cássio Aparecido Faccio (Diretor Técnico do 2º Ofício).

Nº 53/2006 - 12/04/2006 - Requer que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª. Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informe se existem dados comparativos que relacionem a poluição provocada pelas queimadas nos canaviais com o aumento no número de atendimentos e de internações, por motivo de doenças a ela inerentes, no Hospital Municipal. E, caso tal informação exista, quanto o município gasta a mais em procedimentos e medicamentos neste período de safra.

Nº 51/2006 - 12/04/2006 - Requer que se oficie a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Otávio Okano, do Diretor de Controle de Poluição Ambiental, Exmo. Sr. João Fuzaro, e do Chefe da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais - CPRN, Exmo. Sr. José Arnaldo Gomes, para que nos informe quantas propriedades situadas no município de Bebedouro solicitaram autorização para a realização de queima controlada de palha de cana-de-açúcar nos anos 2004, 2005 e até a presente data em 2006, se possível, pormenorizando os meses mais freqüentes em que ocorrem e a área territorial correspondente aos respectivos períodos.

Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)

Nº 44/2006 - 28/03/2006 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do SAAEB, Dr. Ismael Suhail, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do consumo de água para uso humano no nosso município, que virou destaque na página "C 1" do Caderno Ribeirão da Folha de São Paulo, do último dia 23 de março, sob a manchete "Bebedouro lidera consumo de água entre as grandes cidades da região" e na página 3 da Gazeta de Bebedouro, do último dia 24 de março, sob a manchete "Fornecimento de água acima da necessidade":

Nº 43/2006 - 22/03/2006 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe os seguintes questionamentos referentes ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz em nosso município, quanto ao que já foi ou vem sendo realizado e, também, às políticas que vêm sendo ou serão desenvolvidas daqui para frente por esta Administração, observando que o Governo Federal, através da Eletrobrás, prevê investimentos de R$ 2 bilhões até o ano de 2010, objetivando tornar eficientes 5 milhões de pontos de iluminação pública já existentes e a instalação de mais 1 milhão de novos pontos nas cidades do País.

Nº 32/2006 - 07/03/2006 - Requer que sejam oficiados a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli (Coordenadora do Plano Diretor do nosso Município), e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem as seguintes indagações referentes ao Plano Diretor do Município, atualmente em fase de atualização para se adequar ao Estatuto da Cidade até o próximo mês de outubro, assim como a viabilidade de se definir uma Agenda 21 Local (Programa definido em tratado formalizado na ECO-92 como modelo de desenvolvimento) a ser utilizada como parâmetro, por decisões conjuntas (governo-sociedade), neste processo.

Nº 30/2006 - 01/03/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que, baseado na publicação veiculada no Jornal Folha de São Paulo no dia 19 de fevereiro p.p. (caderno Ribeirão, página G 9) nos informem as seguintes indagações referentes à alfabetização de jovens e adultos na rede municipal de ensino.

Nº 26/2006 - 21/02/2006 - Requer que seja agendada Audiência Pública em data oportuna, quando o recinto da Câmara Municipal de Bebedouro e o Vereador Gilberto Andrade de Abreu (Presidente da Comissão de Estudos Especiais Sobre Enchentes na Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Professor Universitário de História do Sistema COC de Ensino) estejam disponíveis à sua realização, para discutirmos questões relacionadas ao planejamento urbano e os meios necessários para se enfrentar desastres naturais no nosso município, contando, para tanto, com a experiência adquirida pelo referido Vereador em seu município, pois pode nos ser útil em ocorrências como a que enfrentamos no último dia 08 de fevereiro.

Nº 213/2005 - 30/11/2005 - Requer que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o motivo de não estar cumprindo a Resolução nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que assegura ao nosso servidor a progressão horizontal a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao ingresso do servidor na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos e, também, o reajuste anual assegurado pela Constituição Federal em seu inciso X artigo 37, o qual presumo que, no nosso caso, deva ocorrer em janeiro de cada ano.

Nº 207/2005 - 16/11/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, no que se refere ao limite de gastos com pessoal, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 dias, para as providências preliminares.

Nº 201/2005 - 19/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se as prestações de contas da nossa Câmara Municipal caminham no sentido de serem realizadas eletronicamente, objetivando tornar as informações constantes do banco de dados resultantes desse processo disponíveis, via Internet, ao público em geral.

Nº 200/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue o desaparecimento de gabinetes e monitores de micro computadores, adquiridos com recursos próprios do Departamento de Educação do Município, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 195/2005 - 11/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis as seguintes indagações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, que cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, Estabelece Critérios de Cálculo e Cobrança da Referida Taxa e Revoga Disposições Tributárias (Taxa de Sinistro), quanto aos serviços nele alencados e que são prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no nosso município.

Nº 194/2005 - 05/10/2005 - Requer que seja oficiado o Superintendente do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, Sr. Ricardo Daruiz Borsari, para que nos informe se a Autarquia Estadual tem controle de poços artesianos ou semi-artesianos, não públicos, existentes no âmbito do município de Bebedouro e, caso o tenha: a) quantos são os poços devidamente licenciados?; b) existe fiscalização?; c) existe mapeamento de área para a nossa região? Caso exista, é possível nos fornecer cópia?; d) Há possibilidade de destacar um técnico do DAEE para que comparece nesta Casa Legislativa, a fim de abordar o assunto?

Nº 188/2005 - 28/09/2005 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que, conjuntamente com o responsável pelo Terminal Rodoviário Prefeito Hércules Pereira hortal, nos informe questões relacionadas ao funcionamento do Terminal.

Nº 186/2005 - 21/09/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, conjuntamente com o órgão municipal competente, nos informe se no processo de discussão da tarifa a ser cobrada no transporte coletivo a Administração Municipal exigiu apenas a planilha de custos da Empresa ou, também, negociou investimentos necessários no transporte público do município, objetivando melhorar a qualidade dos serviços prestados. E, caso tenha havido negociação de investimentos, quais são eles e, ainda, se o transporte coletivo foi confirmado para atender o Povoado de Andes.

Nº 176/2005 - 06/09/2005 - Requeiro para que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 21 de setembro de 2005, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a primeira Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 103/2005, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 172/2005 - 29/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que juntamente com os Departamentos Municipais de Promoção e Assistência Social, o de Saúde e o de Educação e Cultura, nos informe quantos litros de leite pasteurizados são consumidos diariamente pela municipalidade, no Hospital, nas merendas escolares e em outros programas desenvolvidos e, também, quanto custa ao município cada litro deste leite comprado.

Nº 170/2005 - 25/08/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o responsável pelo Departamento Municipal de Esportes, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, para que nos informem quais as ações adotadas pela Administração Municipal frente às competições esportivas realizadas fora do município, quando atletas ligados ao Departamento Municipal de Esportes ou à outras entidades representativas, assim como os atletas individuais, precisam de apoio para participarem.

Nº 169/2005 - 25/08/2005 - Requer que seja oficiada a Diretora do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", Profª. Drª. Fátima Rotundo da Silveira, para que nos informe as seguintes indagações referentes às bolsas de estudos concedidas pela instituição:

Nº 123/2005 - 08/06/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o que existe de concreto, a nível de Administração Municipal, quanto a viabilização de um dispositivo que permita o acesso entre um lado e o outro da Vicinal BBD-020, através da Rodovia Armando Salles de Oliveira, em seu km 389 (oeste), que passará por processo de duplicação, mas não contempla em seu projeto a construção de um dispositivo de acesso ligando a vicinal naquele ponto.

Nº 105/2005 - 11/05/2005 - Requer que seja agendado para o próximo dia 24 de maio, às 19:30 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiência Pública para se discutir a respeito da criação do Núcleo de Atendimento Integrado, objetivando criar condições de inserção do menor infrator na sociedade e, também, melhor se informar com a presença de palestrantes (Jorge Artur C. Floriane - Psicanalista de Diretor de Divisão da Coordenadoria Técnica das Medidas em Meio Aberto da FEBEM/SP e Francisca Silva - Assistente de Direção do NAIs no Estado de São Paulo), já experientes sobre os problemas enfrentados no dia-a-dia e com a atuação do Núcleo na sua solução.

Nº 92/2005 - 19/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Marco Antônio Graziadei, que nos informem sobre o processo licitatório aberto para locar caminhões-prensa por 1800 horas, que custará aos cofres públicos municipais R$ 78 mil por um período de 04 meses (valor aproximado de um modelo igual novo), para utilização na coleta de lixo domiciliar do município.

Nº 83/2005 - 11/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que conjuntamente com os departamentos envolvidos, nos informe se o nosso município participou do processo de seleção recentemente aberto pelo Ministério das Cidades e que se encerrou no último dia 08 de abril, objetivando a viabilização de recursos para projetos, de governos municipais e estaduais, voltados às áreas de Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão Urbana.

Nº 82/2005 - 08/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e esgoto de Bebedouro, Sr. Suhail Ismael, no sentido de que esclareçam a esta Casa de Leis as seguintes informações, quanto aos trabalhadores da Autarquia responsáveis pela leitura dos hidrômetros nos imóveis do município.

Nº 74/2005 - 05/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que juntamente ao Departamento Municipal de Planejamento, nos informe sobre como pretende adequar o nosso Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. E também, nos informe o que já existe programado pela atual gestão para que o prazo estabelecido na referida Lei seja cumprido.

Nº 63/2005 - 29/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que junto aos órgão municipais competentes, nos informe qual a situação dos "povoados" de Andes e de Areias, quanto à sua existência legal e, ainda, caso existam legalmente nos informe quais as leis de criação, enviando-nos cópia das mesmas.

Nº 49/2005 - 15/03/2005 - Requer que seja agendado para o próximo dia 29 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiência Pública para se discutir a respeito da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.

Nº 44/2005 - 10/03/2005 - Requer para que seja oficiada a Sub-Delegacia Regional do Trabalho e Emprego na cidade de Barretos, através do Sub-Delegado Dr. Mário Henrique Scannavino, para que nos informe se o referido órgão dispõe de dados referentes ao número de trabalhadores das empresas de médio e de pequeno porte da cidade de Bebedouro e, caso os tenha, a fineza de nos remeter um relatório desses números por empresa ou então, de outra forma que seja possível, para que possamos utilizar a informação como uma referência para cálculo aproximado do número de vagas disponíveis para o trabalho aprendiz na cidade, a fim de atender aos parâmetros da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.

Nº 43/2005 - 10/03/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Dr. José Carlos Fava, para que nos informem qual o posicionamento da atual Administração Municipal em relação à Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que tem por objetivo criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exigindo para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional, em favor dessa população, como aprendizes, e também, que os matriculem em cursos de aprendizagem.

Nº 39/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura para que nos informem como se encontra o processo do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal na Administração anterior (conforme Editais Resumidos e Ofício especial anexados), quantas inscrições foram feitas, qual o montante do valor arrecadado com as inscrições, onde este dinheiro está aplicado, enfim, como pretende resolver esse impasse que continua pendente.

Nº 26/2005 - 24/02/2005 - Requer para que seja oficiado à Diretora do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, Srª. Edna Mithie Sakomura Villela, para que nos envie um relatório discriminando quais as profissões e os perfis de trabalhador mais procurados pelas nossas empresas e em que média essa necessidade vem sendo possível de ser atendida, relatando, ainda, quais são as condições técnicas da maioria dos trabalhadores que procuram o Posto, observando-se a relação oferta/procura.

Nº 23/2005 - 24/02/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que em relação a Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, nos informe:

Nº 21/2005 - 22/02/2005 - Requer à Mesa para que seja oficiado ao Gerente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Bebedouro - SENAC/Bebedouro, Sr. Juliano Márcio Calderero, para que nos informe se a conceituada instituição de ensino conta de algum tipo de programa, que viabilize a formalização de convênio com a Prefeitura Municipal, objetivando-se, a preços módicos, promover os cursos que as empresas do município necessitam aos cidadãos mais carentes. Solicito ainda que, caso exista tal possibilidade, que nos envie um relatório discriminando os cursos, o número de vagas e o valor por beneficiado.

Nº 18/2005 - 17/02/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe se pretende instituir a "Patrulha Rural", para proteger as comunidades localizadas fora do perímetro urbano, visto tratar de interesse dos munícipes residentes ou que possuem suas propriedades na zona rural do município, conforme previsto no § 2º do Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, onde se constitui a nossa Guarda Civil Municipal.

Nº 11/2005 - 10/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e o Comandante da 3ª Cia. 33º BPM/I - BEBEDOURO para que nos informem se, atualmente, o município conta com contrato vigente junto à Secretaria de Segurança Pública que garanta os serviços da Polícia Militar na fiscalização do trânsito na nossa cidade. E caso haja necessidade de renovação, quais as providências que estão sendo tomadas.

Nº 7/2005 - 03/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB para que nos esclareçam em que se baseia a Administração Municipal, para deixar de atender os dependentes dos associados do SASEMB, visto tratar de um benefício previsto em legislação vigente, que, apesar das alegações (falta de recursos e necessidade de alteração), vinha sendo realizado nas administrações anteriores, mas que para ser alterado necessitaria da tramitação de um novo projeto de lei alterando a Lei nº 1508/81. E sobre a adequação da Lei Federal nº 9717/98 que veta a assistência médica e a Previdência numa mesma Lei, como se explica o desconhecimento ou omissão da Diretora (subentendido no ofício anexado e por ela assinado em 2004), que há muito tempo a frente da Autarquia, deveria ter tomado as providências anteriormente.

Nº 5/2005 - 03/02/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que informe a este Legislativo quanto ao Programa de Auxílio ao Aluno Universitário criado na legislatura anterior, para facilitar o transporte de cidadãos bebedourenses que cursam o ensino superior fora do município.

Nº 218/2004 - 04/11/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que nos informem sobre a situação atual do novo Plano Diretor do Município, que, segundo respostas anexadas, estaria sendo adequado, através de audiências públicas, ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, inclusive quanto à acessibilidade dos deficientes físicos, eliminando barreiras arquitetônicas existentes, em conformidade com a NBR 9050/1994. E ainda, visto que a previsão de apresentação do projeto de lei ao legislativo era para meados de 2004, qual a possibilidade de que ainda ocorra nesta gestão e em qual data.

Nº 215/2004 - 26/10/2004 - REQUERà Mesa para que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antonio Alves de Sena Neto, para que informe a esta Casa de Leis sobre estudos pertinentes ao departamento, referentes ao serviço de Guincho na nossa cidade.

Nº 200/2004 - 23/09/2004 - Requer à Mesa para que sejam oficiados o Secretário Nacional de Segurança Pública, Exmo. Sr. Luiz Fernando Corrêa, e o Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da mesma Secretaria, Sr. Aurélio Ferreira Rodrigues, para que informem a esta Casa de Leis, se será ou já foi disponibilizado algum recurso da Secretaria em favor da Guarda Municipal de Bebedouro neste ano. E caso a disponibilização financeira venha a ocorrer futuramente ou, já tenha ocorrido, nos informe quando, qual o valor e para quais fins. Requer ainda que, em relação à informação disponível no site "on line Segurança pública" que, sob o título Estados e municípios começam a receber recursos para segurança pública, noticia a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o mês de setembro, empenhando R$ 105.774.596,29 referentes a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem orçamento este ano no valor de R$ 360 milhões, para aplicação em convênios com estados e municípios e aquisições diretas efetuadas pelo Ministério da Justiça! Nos informe também se, de alguma forma, a cidade de Bebedouro foi ou será contemplada e em que bases

Nº 199/2004 - 23/09/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, para informe a esta Casa de Leis se neste ano foi disponibilizado algum recurso da Secretaria Nacional de Segurança Pública em favor da Guarda Municipal de Bebedouro. E caso tenha ocorrido a referida disponibilização, quando, qual o valor recebido e como o recurso financeiro foi utilizado?

Nº 196/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja agendada para o próximo dia 16 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater as obrigações acessórias para a implantação do Sistema Eletrônico na nossa cidade, sobre a pretensão da Administração Municipal em modernizar a administração tributária, a fim de viabilizar a aplicação da Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 2003.

Nº 194/2004 - 09/09/2004 - REQUER à Mesa para que seja oficiada a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Adriana Simões Baptista, para que informe a essa Casa de Leis, quanto aos preparativos que estão sendo providenciados para "A Semana de Luta Contra a Violência e a Impunidade", que ocorrerá entre os dias 14 e 20 de novembro próximo.

Nº 189/2004 - 02/09/2004 - REQUER à Mesa para que oficie o a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª. Edna Apparecida Soares Carvalho, para que informe a esta Casa de Leis sobre a parceria feita com o CIEB - Centro Integrado de Equoterapia Bebedouro e os motivos do seu cancelamento, como informa a reportagem em anexo.

Nº 187/2004 - 19/08/2004 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, o Diretor do SAAEB, Sr. Hmed Kalil Akrouche, e o Diretor Municipal de recursos Humanos, Sr. Antonio Valdo Rodrigues, para que nos informem, cada qual dentro se suas atribuições, sobre a transferência de recursos financeiros do SAAEB à Prefeitura, formalizada pela Lei nº 3341, de 02/12/2003, seus resultados e a situação atual entre as partes.

Nº 182/2004 - 12/08/2004 - Requer para que seja enviado ofício o responsável pela Carpintaria Municipal, Sr. Antonio Alberto Gomes, para que preste informações a esta Casa de Leis, referentes à Carpintaria Municipal e suas atribuições.

Nº 174/2004 - 29/07/2004 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antonio Alves de Sena Neto, para que informe a esta Casa de Leis sobre o uso de radares eletrônicos utilizados ou a utilizar nas vias públicas do nosso município.

Nº 173/2004 - 29/07/2004 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor da Garagem Municipal, Sr. Carlos Ribeiro, para que informem a esta Casa de Leis sobre o serviço de transporte público para os cidadãos residentes em Botafogo e em Turvínea, distritos de Bebedouro, interligando-os com a cidade-sede.

Nº 168/2004 - 22/07/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o o Diretor do Departamento do Meio Ambiente, Sr. Edmilson Escher, para que informe a esta Casa, sobre algumas determinações da Lei Municipal nº 3237,de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade.

Nº 161/2004 - 22/06/2004 - Requer à Mesa para que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe a esta Casa de Leis, sobre Carpintaria Municipal e suas atribuições.

Nº 160/2004 - 22/06/2004 - REQUER à Mesa para que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Edmilson Escher, para que informem ao Legislativo sobre as obras de reforma do prédio da municipalidade, onde funciona o Museu de Armas, Máquinas e Veículos Antigos "Eduardo André Matarazzo", e que está sendo executado pela Administração Municipal e também, a sua manutenção após o término das obras.

Nº 154/2004 - 17/06/2004 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, Engº Wagner Silveira, e o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, para que nos informem sobre a construção de Galerias Pluviais na rotatória do Jardim Cláudia II e as obras iniciadas na esquina da Avenida Santos Dumont com a Avenida Mário Rimoli, conforme fotos em anexo.

Nº 150/2004 - 08/06/2004 - Requer que sejam oficiados o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Valdemiro Milani, e novamente, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, para que nos informem sobre algumas dúvidas referentes aos processos nº 119/2002, de construção de uma E.M.E.I. no Residencial Rassin Dibe e uma Creche/E.M.E.I. no Jardim Três Marias, e nº 151/2002, de construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Nº 148/2004 - 03/06/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, para que nos esclareçam dúvidas sobre o SASEMB e o corte de atendimento pelo Hospital Samaritano.

Nº 132/2004 - 12/05/2004 - Requer que seja oficiado o Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, Sr. Sérgio Murilo Gomes, para que nos informe, através do envio da respectiva Portaria, os critérios utilizados na nomeação para os cargos de Inspetor de Divisão Operacional, Sub-Inspetor, Classe Distinta e Rondantes dos seguintes Guardas: Luiz Carlos Pinto, Rogério Antonio do Nascimento, Lorival Padovan, Cássia Simone Rodrigues, Edson Zacarias Morais do Nascimento. Assim como, a fim de fundamentar melhor os esclarecimentos, nos envie as Portaria de Pagamento Gratificação - Ordem de Serviço nº(s) 056 e 058/2004, Escala Normal de Serviços do mês de março/2004, Cópia de todas as Leis e Decretos relacionados à Guarda Civil Municipal, inclusive o seu Regimento ou Estatuto Interno, e também o procedimento Disciplinar que resultou na punição dos Guardas "Mozart Avi Junior" e "Lourival Rosa Basílio".

Nº 130/2004 - 29/04/2004 - REQUEREM que seja convocado o Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, Sr. Sérgio Murilo Gomes, para comparecer nesta Casa de leis, em Sessão Ordinária a se realizar no dia 17 de maio de 2004, para esclarecer dúvidas dos Vereadores a respeito de assuntos referentes à Corporação.

Nº 129/2004 - 29/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, e ao Diretor do SAAEB, Sr. Hmed Kalil Akrouche, para que nos informem sobre a transferência de recursos financeiros do SAAEB à Prefeitura, formalizada pela Lei nº 3341, de 02/12/2003, seus resultados e a situação atual entre as partes.

Nº 128/2004 - 26/04/2004 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue as possíveis irregularidades ocorridas na COOPERLUXO quanto à forma de sua constituição, demonstração de movimentação financeira, registro patrimonial, administração dos recursos humanos, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 127/2004 - 22/04/2004 - Requerem a Mesa para que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe o seguinte a esta Casa de Leis sobre a Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a sua aplicabilidade.

Nº 123/2004 - 22/04/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado à Diretora do Departamento Municipal de Esportes, Sra. Regina Célia Cerqueira Rodrigues, para que envie ao Legislativo informações pautadas no Requerimento n° 71/2004 (em anexo), e que segundo o Poder Executivo, através do OEP/140/2004 (também em anexo), tais indagações devem ser encaminhadas a este Departamento a saber.

Nº 119/2004 - 20/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento de Compras do Município, Sr. Valdemiro Milani, que nos informem sobre a situação da frota de veículos pertencentes à municipalidade em relação à Lei nº 2321, de 14/10/1993, em anexo, que dispõe sobre o uso de cores da Bandeira de Bebedouro na padronização da frota de veículos da Prefeitura Municipal.

Nº 112/2004 - 15/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, e o Diretor Tributário do Município, Sr. Murilo Reiff Junior, que nos informem sobre algumas dúvidas referentes aos processos nº 119/2002, de construção de uma E.M.E.I. no Residencial Rassin Dibe e uma Creche/E.M.E.I. no Jardim Três Marias, e nº 151/2002, de construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Nº 101/2004 - 01/04/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, que informem a esta Casa de Leis sobre a parceria feita com o CIEB - Centro Integrado de Equoterapia Bebedouro e os motivos do seu cancelamento, como informa o comunicado em anexo.

Nº 95/2004 - 30/03/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a esta Casa de Leis sobre os caminhões de lixo pertencentes à municipalidade, que antes da terceirização realizavam o serviço de coleta no nosso município.

Nº 79/2004 - 11/03/2004 - Requerem à Mesa que oficie a Direção do IMESB-VC, que atualmente responde administrativamente pela instituição, para que esclareça a este Legislativo quanto aos alunos matriculados e bolsas de estudos concedidas pela instituição.

Nº 75/2004 - 04/03/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiado o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª. Maria Cristina Rangel de Souza Martinez, no sentido de que informem a esta Casa de Leis quanto à origem dos recursos que destinaram verbas à escola Bate-Lata, para o desfile de Carnaval/2004, no Sambódromo.

Nº 71/2004 - 04/03/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar para que informe sobre a aquisição de material esportivo pela atual administração. Informando se a Prefeitura Municipal de Bebedouro efetuou algum tipo de aquisição de material esportivo para uso do Departamento Municipal de Esportes junto aos Centros Sociais Urbanos do Município; Especificando a quantidade e o tipo de material eventualmente adquirido, bem como a localização do mesmo.

Nº 66/2004 - 26/02/2004 - Requerem à Mesa para que oficie ao Vice-Diretor do IMESB-VC, que atualmente responde administrativamente pela instituição, para que esclareça a este Legislativo o seguinte: 1. Quantos alunos estavam matriculados no IMESB no início do 2º semestre de 2003 e, destes, quantos possuíam bolsas de estudo? Esclareça o mesmo para o início do 1º semestre de 2004; 2. Qual o valor total, em valor absoluto (R$) dos descontos concedidos a título de bolsa de estudo, atualmente, e quantos alunos são beneficiados; 3. Quanto representou em percentual do total arrecadado por essa instituição a "perda" financeira com a concessão das bolsas de estudo, no ano de 2003; 4. Esclareça se essa instituição recebeu algum pedido do Prefeito Municipal para que enviasse a ele informações a respeito da concessão de bolsas de estudo. Se o recebeu e as enviou, remeter cópia a esta Casa de Leis dos respectivo pedido e das informações.

Nº 65/2004 - 26/02/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar para que, através do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Bebedouro, informe esta Casa Legislativa sobre o orçamento de 2004: 1 - O corte orçamentário anunciado pelo governo federal irá atingir repasses da União ao município e por conseqüência, atingir o orçamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, para 2004; 2 - Se a resposta à pergunta anterior for positiva, qual o montante que deixará de ser repassado ao município, bem como quais as áreas da administração que atingidas, sofrerão redução de investimentos.

Nº 64/2004 - 26/02/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Ministério das Cidades, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Estado Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; para que informem sobre a realização de convênios ou parcerias que podem ser firmados entre os respectivos ministérios e respectiva secretaria com o nosso município; Se a Prefeitura Municipal de Bebedouro perdeu algum prazo para assinatura de convênio ou parceria; bem como quais os programas desenvolvidos que podem ser aplicados em Bebedouro.

Nº 63/2004 - 26/02/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor Municipal de Tributos, Sr. Murilo Stamato Reiff, para que informem a esta Casa de Leis quanto ao Processo Licitatório para as obras em andamento no IMESB, na Creche do Jardim Três Marias e na Escola Municipal do Jardim Califórnia.

Nº 51/2004 - 17/02/2004 - Requerendo que seja oficiado ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, o Sr. Sérgio Murilo Gomes para que informe à esta Casa sobre as atividades da corporação em seu comando, enviando ao Legislativo a relação completa das ocorrências em que a Guarda Civil Municipal de Bebedouro foi empregada nos anos de 2001, 2002 e 2003, bem como cópia das mesmas.

Nº 46/2004 - 12/02/2004 - Requerem que seja oficiado aos Ministros dos Transportes, Exmo. Sr. Anderson Adauto Pereira; da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa; da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Eduardo Campos; da Cultura, Exmo Sr. Gilberto Gil; da Educação, Exmo Sr. Tarso Genro; do Turismo, Exmo. Sr. Walfrido dos Mares Guia; do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Exmo. Sr. Miguel Rossetto; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Exmo. Sr. Luiz Fernando Furlam; do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Exmo. Sr. Patrus Ananias; da Integração Nacional, Exmo Sr. Ciro Gomes; do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo Berzoini; do Meio Ambiente, Exma. Srª. Marina Silva; do Esporte, Exmo Sr. Agnelo Queiroz, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exmo. Sr. Roberto Rodrigues, solicitando para que, através de suas Secretarias, nos informem sobre os atuais programas desenvolvidos em suas áreas, que permitam a realização de convênios ou parcerias com o nosso município. E se possível, também nos informe se a Prefeitura Municipal de Bebedouro perdeu algum prazo para assinatura de convênio ou parceria com os respectivos ministérios, durante os anos de 2001, 2002 e 2003.

Nº 45/2004 - 12/02/2004 - Requerem que seja oficiado o Ministro do Ministério da Justiça, Exmo. Sr. Marcio Thomas Bastos, solicitando para que, através de sua Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos informe sobre o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, quanto aos critérios estabelecidos e as providências necessárias para que Bebedouro integre o SUSP e comece a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. E ainda, nos informe se a Prefeitura Municipal de Bebedouro perdeu algum prazo para assinatura de convênio ou parceria com o respectivo ministério.

Nº 43/2004 - 12/02/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Sr. Antonio Valdo Rodrigues e o Encarregado Geral da Central de Alimentação, Sr. Ladislau Aloísio Michelan, para que informem ao Legislativo, quanto ao controle das cestas básicas distribuídas aos funcionários públicos municipais e os eventuais desfalques no seu estoque.

Nº 41/2004 - 10/02/2004 - Requerendo que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Carlos Alberto Corrêa Orpham, para que implante uma comissão mista de 06 (seis) integrantes, a ser formada por dois Vereadores, representando o Legislativo, e a convite, dois representantes do Poder Executivo e outros dois representantes do IMESB-VC, objetivando discutir e apresentar propostas referentes aos salários dos funcionários e professores do IMESB-VC.

Nº 40/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que informe porque até a presente data não foi designado um Guarda Civil Municipal para prestar serviço permanente no Distrito de Turvínea. E ainda por que não envidou esforços junto a 3' Cia. Da Policia Militar de Bebedouro para a viabilização da instalação de um posto policial ou designação de Policial Militar para prestar serviço em caráter permanente naquela localidade.

Nº 39/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja oficiado o Sr. Comandante da 3a Cia. Do 33° BPMI - Bebedouro, no sentido de que informe quais as necessidades para implantação e/ou instalação de um Posto Policial no Distrito de Turvínea, ou a designação de Policial Militar para prestar serviço em caráter permanente naquela localidade.

Nº 37/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Adriana Simões Batista, para que informem a essa Casa de Leis sobre os trabalhos desenvolvidos pela Administração para integrar os jovens atendidos à suas famílias e à sociedade, através, principalmente, do aperfeiçoamento profissional.

Nº 10/2004 - 29/01/2004 - Requer que seja realizada uma Audiência Pública no próximo dia 04 de março, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a respeito do papel e da posição da mulher na sociedade no século XXI. Requer, ainda, que sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, a todos os Departamentos Municipais, às entidades ligadas às questões da mulher, aos sindicatos, às escolas, às sociedades de bairro e à imprensa falada e escrita de nosso município, dando ampla divulgação para a participação popular.

Nº 262/2003 - 26/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiada a Diretora-Proprietária da FAFIBE, Srª. Iná Izabel Faria Soares de Oliveira, para que no caso de ser responsável pela mantenedora Soares de Oliveira no município, informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações, quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 2º e 3º da Lei nº 2805, de 21 de julho de 1998, em anexo, que doa área de terra de 30.020,40 m² pertencentes à municipalidade para a CEUB - Centro de Estudos Unificados de Bebedouro, objetivando a instalação de novos cursos superiores pedidos e obtidos junto ao Ministério da Educação, conforme consta em OEP/902/98/aaa.

Nº 261/2003 - 26/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiado as Diretoras-Proprietárias da Escola de Educação e Recreação Infantil - Espaço Livre, Srª. Elide Arruda de Moura Torres e Srª. Maria Laura Lima Barbeiro Caputo, para que informem a esta Casa de Leis as seguintes indagações quanto à regularidade da instituição em relação às condições estabelecidas no Artigo 1º e no Artigo 2º da Lei nº 2926, de 17 dezembro de 1999, que doa à instituição uma área de 18.545,99 m², no Parque Residencial Eldorado.

Nº 258/2003 - 25/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiado aos sócios-Proprietários da COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro, para que informe a esta Casa de Leis como a instituição vem cumprindo as condições estabelecidas no Artigo 2º e no Artigo 3º da Lei nº 2993, de 20 junho de 2000, em anexo, que doa à instituição área de 6.199,75 m² da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal. E ainda, há possibilidade da instituição enviar cópias dos documentos comprobatórios da regularidade com a respectiva Lei, caso os tenha, para avaliação desta Casa de Leis.

Nº 257/2003 - 25/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiado(a) Diretor(a)-Presidente da Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações quanto à utilização do imóvel doado e o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 2º e 3º da Lei nº 2840, de 10 de dezembro de 1998, em anexo, que doa área de terra, de 13.245,99 m², pertencente à municipalidade e localizada no loteamento Parque Eldorado com parte no loteamento Jardim Califórnia, para a instituição.

Nº 255/2003 - 18/11/2003 - Requer à mesa para que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, o Diretor do Departamento Jurídico e outros departamentos que julgar competentes, para que informem a esta Casa de Leis sobre o transporte público e as possibilidades de exploração do transporte informal, tipo lotação, no nosso município.

Nº 253/2003 - 06/11/2003 - Requer à mesa para que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que informem a esta Casa de Leis sobre os serviços de Guincho na nossa cidade.

Nº 247/2003 - 30/10/2003 - Requeiro à mesa, ouvido o douto plenário, para que seja agendado para o próximo dia 13 de novembro de 2003, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de fazer a discussão do Projeto de Lei nº. 96/2003, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004; Requeiro ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites especiais aos técnicos responsáveis pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal a fim de que façam explanações e esclareçam dúvidas acerca do projeto em apreço, bem como para que sejam enviados convites à toda imprensa local, falada e escrita, aos coordenadores do orçamento participativo e às associações de moradores do município.

Nº 244/2003 - 29/10/2003 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor da Garagem Municipal, Sr. Aparecido Alves, na forma do inciso XV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, para que enviem ao Legislativo informações sobre a frota municipal e eventuais reparos nestes veículos.

Nº 225/2003 - 16/10/2003 - Requer à mesa que seja dado ciência ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e à Diretora do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", Profª. Drª. Fátima Rotundo da Silveira, que informem a esta Casa de Leis, assuntos referentes às Bolsas de Estudo e também, em relação ao próximo Vestibular do IMESB para o preenchimento das vagas nos cursos ministrados pela instituição, quanto a aplicação da Lei nº 3250, de 13 de fevereiro de 2003, que cria o programa de ações afirmativas.

Nº 224/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que informe a esta Casa de Leis sobre a regulamentação e a aplicabilidade da Lei nº 3139, de 28 de fevereiro de 2002, que destina no mínimo 5% das vagas dos cursos oferecidos pelo IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", às pessoas portadoras de necessidades especiais

Nº 198/2003 - 25/09/2003 - Requer que seja oficiado à Diretora do Departamento Municipal de Saúde no sentido de que informe a este Legislativo quanto ao atendimento na saúde pública dos moradores do Bairro Rassim Dibe.

Nº 192/2003 - 18/09/2003 - Requer à Mesa que seja oficiado à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª Elisabete Sichieri Bezerra, no sentido de que informe a este Legislativo quanto ao atendimento na saúde pública e a distribuição de medicamentos para os munícipes residentes no Povoado de Areias: 1- Como é feito o Atendimento Clínico no Povoado de Areias, quanto ao(s) dia(s) de atendimento; 2- Como é composta a equipe médica; 3- O imóvel onde é realizado o atendimento é apropriado?, e caso não seja, há previsão para a construção de um Posto de Saúde; 4- Existe naquela localidade, pacientes crônicos que necessitam de acompanhamento clínico constante e/ou de remédios de uso contínuo?, se sim, como é feito este acompanhamento e a retirada do medicamento; 5- O Programa Saúde da Família já chegou no Povoado de Andes?, se não, existe previsão para que isso ocorra; 6- qual o número de cidadãos cadastrados pela rede municipal de saúde naquela localidade e qual a média de cidadãos atendidos semanalmente; 7- No caso das receitas aviadas, como fazem os pacientes para terem acesso aos medicamentos, estes são levados ou eles precisam se deslocar até Bebedouro para retira-los na Farmácia Central de Distribuição; 8- Qual o procedimento adotado na localidade quanto às campanhas de vacinação destinadas às crianças e aos adultos, aquelas destinadas aos animais domésticos e também, como age a Divisão de Vigilância Sanitária quanto ao controle de vetores.

Nº 189/2003 - 16/09/2003 - Requerem que seja oficiado ao Prefeito Municipal e a seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às possibilidades de adequação do nosso Plano Diretor, em relação ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, visando um crescimento mais ordenado e bem estruturado para o nosso município: 1 - A atual administração considera que nosso município precisa de uma adequação que atualize o seu Plano Diretor, Lei nº 2721, de 29/10/1997, em vigor e válido, segundo o Estatuto da cidade, até o ano de 2007; 2 - caso a resposta à pergunta (1) seja "sim", existem estudos para elaboração de um projeto de lei alterando dispositivos da Lei nº 2721, de 29/10/1997, ou mesmo substituindo-o?. E nesse caso, em que estágio este projeto se encontra e qual a previsão para sua apresentação à Câmara Municipal; 3 - caso a resposta à pergunta (1) seja "não", qual o procedimento atual adotado pela Administração, para forçar os proprietários de propriedades que não cumprem sua função social dentro do nosso município, a dar o devido destino preceituado pela Constituição Federal em seus Artigos 182 e 183, que fundamentou o Estatuto da Cidade.

Nº 184/2003 - 04/09/2003 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do SAAEB, Sr. Paulo Roberto de Azevedo Batista, e o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. José Pereira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às condições atuais em que se encontram os Córregos e suas nascentes dentro do nosso município: 1- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente está em atividade atualmente?, e nesse caso, exerce suas funções de fiscalizar o cumprimento das legislações vigentes quanto à recuperação, conservação e melhorias da qualidade ambiental em nosso município; 2- Caso não esteja em atividade, há intenção da atual Administração em ativar o funcionamento do Conselho; 3- A população e as entidades privadas estão cientes das normas vigentes de preservação ambiental?, e o que está sendo feito pela Administração Municipal para mantê-los conscientizados; 4- Em relação às nascentes, o que se tem feito para mantê-las livre dos elementos que causam poluição; 5- Especificamente junto à nascente localizada próximo do Parque Ecológico, o que está sendo feito quanto aos detritos poluentes ali despejados e à conservação das matas ciliares?, e quais as propostas que visam a impedir que tal procedimento tenha continuidade; 6- Há projetos para serem implantados pela Administração, que objetivem harmonizar a ocupação humana e o meio ambiente; Com relação ao Programa "Vigilantes do Meio Ambiente", o que tem feito a Administração Municipal, para que através do Departamento do Meio Ambiente, cadastre os voluntários e realize convênios, visando captar recursos para o desenvolvimento do programa, conforme preceitua o Art. 5º da Lei nº 3184, de 29 de junho de 2002.

Nº 59/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações das razões que levariam a empresa CONAM ignorar os valores reais do IPTU e requerendo ainda, a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do imposto, até a emissão dos novos carnes.

Nº 297/2002 - 05/12/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal 3173, de 17 de junho de 2002, que proíbe a produção, comercialização e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo e/ou armas brancas.

Nº 281/2002 - 07/11/2002 - solicita que seja oficiada a Diretora Municipal de Saúde, para esclarecer dados sobre atendimento de especialidades médicas e respectivos agendamentos.

Nº 269/2002 - 17/10/2002 - convoca o Sr. Francisco Carlos Cunha, do Departamento Municipal de desenvolvimento Economico, para prestar esclarecimentos nessa Casa de leis sobre o programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, dia 28/10 às 20 h.

Nº 256/2002 - 07/10/2002 - Solicita esclarecimentos sobre a não regulamentação da Lei nº 3139, de 28 de fevereiro de 2002.

Nº 258/2002 - 02/10/2002 - Solicita ao Prefeito Muncipal, esclarecimentos sobre a não regulamentação da Lei nº 3075, de 06 de junho de 2001.

Nº 257/2002 - 02/10/2002 - Solicita esclarecimentos ao Prefeito Municipal, sobre a não regulamentação da Lei nº 3056, de 27 de março de 2001.

Nº 253/2002 - 19/09/2002 - Solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que esclareça: 1. o que fez e fará para solucionar os problemas dos mutuários da COHAB

Nº 238/2002 - 05/09/2002 - Solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que esclareça: 1- a Guarda Civil Municipal possui quantos integrantes e qual o valor da despesa com o pagamento de pessoal

Nº 237/2002 - 05/09/2002 - Solicita do Prefeito Municipal esclarecimentos sobre as reivindicações feitas no Orçamento Participativo de 2001, para serem executadas em 2002.

Nº 193/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto que dispõe sobre celebração de convênio da nossa cidade com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Nº 192/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal que viabilize o adicional de periculosidade aos Servidores da Guarda Municipal, em conformidade à Lei 2693 de 26/08/1997.

Nº 191/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal a implantação do COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, em obediência à Lei 2806.

Nº 190/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito informações a respeito de um projeto a ser feito pelo executivo, referente a canalização do córrego Parati, no Residencial Rassin Dib.

Nº 333/2001 - 20/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que informe a possibilidade do Poder Executivo encaminhar a este Legislativo um Projeto de Lei prevendo a criação de Programa de Auxílio ao Desempregado, engajado no Serviço Militar Inicial, nos termos do incluso Anteprojeto que segue anexo.

Nº 320/2001 - 06/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que junto ao departamento competente, informe qual atividade comercial do Auto Posto Shopping, e se a loja de conveniência pode comercializar produtos e bebidas em geral a serem consumidas, inclusive fornecendo mesas e cadeiras e franquendo a utilização de banheiros.

Nº 316/2001 - 31/10/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego para que providencie mão única na Rua Valim, trecho compreendo entre as Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Joaquim José de Lima.

Nº 302/2001 - 10/10/2001 - Solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que estude a possibilidade de marcar uma data de Sessão Ordinária garantindo espaço para a entrega da premiação alusiva ao Concurso "Descobrindo Talentos", realizado entre os dias 18 e 25 de setembro do corrente ano.

Nº 242/2001 - 16/08/2001 - Solicita que seja elaborado um ofício a ser endereçado ao Comandante da 3ª Cia. do 33º Batalhão da Polícia Militar do Interior, solicitando que atendam os moradores da Rua Donato Valério, no Jd. União, a fim de colaborarem para a preservação do sossego público.

Nº 229/2001 - 08/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito de providências quanto a canalização do Córrego Parati, a fim de evitar que se prossiga a erosão do solo.

Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.

Nº 187/2001 - 30/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que providencie a regulamentação no estacionamento para ônibus de estudantes do lado direito do muro da Associação Atlética Internacional de 2ª a 6ª feira, das 18:40 às 19:40 e das 22:300 às 23:00 horas.

Nº 186/2001 - 30/05/2001 - Solicita que seja convidada para o uso da Tribuna, a Sra. Aparecida do Carmo Bechior Frigeri, a Professora Maria Conceição Bailão e a Professora Maria das Graças Peres Costa Marques, a fim de prestarem esclarecimentos a respeito de projetos desenvolvidos pela Faculdade Fafibe/Fanorp.

Nº 164/2001 - 25/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal o cumprimento das obrigações contratuais e providências de se promover publicidade para que a população tenha conhecimento do Banco do Povo. Solicita ainda, o comparecimento de um representante do Banco do Povo no Legislativo para prestar esclarecimentos sobre o fraco desempenho da unidade de Bebedouro, em data a ser marcada.

Nº 104/2001 - 26/03/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego, no sentido de proceder estudos com relação à sinalização existente no cruzamento das Ruas Valim com a Rua Lucas Evangelista, no tocante à via preferencial.

Nº 2/2001 - 03/01/2001 - Solicita estudos para viabilização de compensação financeira aos proprietários de imóveis abrangidos pela Lei 2966, de 09 de maio de 2000.

Nº 1/2001 - 03/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento de Tributos e Finanças no sentido de informar, no prazo legal, a apuração do imposto em questão junto às Agências Bancárias, a fim de que se implante, se necessário, nova sistemática de cobrança que reflita a realidade dos serviços prestrados como recolhimento do imposto devido.

Subemendas (1)

Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2001 - 24/09/2001 - Subemenda a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 78/2001, de autoria do Vereador Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, que dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 2729, de 30 de outubro de 1997, que especifica. (Aprovada)

Substitutivos (3)

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 - 19/04/2006 - altera a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2006, incluindo a penosidade entre as atividades desenvolvidas por servidores municipais, como fruto de negociação com o sindicato representativo da classe, e, também, procura melhorar o respectivo texto.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2005 - 04/05/2005 - Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2005 - Dispõe sobre a Criação do "Fórum Multidisciplinar de Discussão sobre o Enfrentamento às Conseqüências do Uso de Álcool/Drogas" no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro na forma que especifica.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2001 - 05/11/2001 - Dispõe sobre a implantação da cesta básica aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências. (Aprovado)