Indicação Nº 480/2004
Data: 01/12/2004
Processo: 9032/2004
Protocolo: 09032/2004
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento de Tributos, estude a possibilidade de elaborar um projeto de lei complementar, nos moldes do anteprojeto anexado, alterando de 5% para 3% a alíquota da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 11/2003, visando adequar a taxa cobrada das Casas Lotéricas aos demais serviços descritos na tabela, desvinculando-a daquela cobrada pelos serviços bancários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2004 | 25 KB |