Requerimento Nº 113/2007
Data: 27/11/2007
Processo: 14947/2007
Protocolo: 14947/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 3228/2002, que dispõe sobre a criação do programa "Integrar" de atividades físico-recreativas, destinado às pessoas com necessidades especiais do município. Também nos informem que providências a Administração Municipal pretende tomar a respeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2007 | 52 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 13/12/2007
Complemento: EXECUTIVO
Complemento: Resposta OEC/700/07
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/12/2007
Complemento: 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO