Projeto de Lei Complementar Nº 9/2005
Tipo: Legislativo
Data: 07/06/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil no âmbito do município de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/06/2005 | 30,5 KB | |
| PLC 09-05 | 13/09/2022 | 18,8 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/07/2005
Complemento: 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 24/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2005 | 05/07/2005 | Autógrafo Nº 24/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil no âmbito do município de Bebedouro. | |
| Lei Complementar Nº 23 | 01/08/2005 | Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil no âmbito do município de Bebedouro. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO