Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 23/09/2004

Processo: 8765/2004

Protocolo: 08765/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa para que sejam oficiados o Secretário Nacional de Segurança Pública, Exmo. Sr. Luiz Fernando Corrêa, e o Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da mesma Secretaria, Sr. Aurélio Ferreira Rodrigues, para que informem a esta Casa de Leis, se será ou já foi disponibilizado algum recurso da Secretaria em favor da Guarda Municipal de Bebedouro neste ano. E caso a disponibilização financeira venha a ocorrer futuramente ou, já tenha ocorrido, nos informe quando, qual o valor e para quais fins.
Requer ainda que, em relação à informação disponível no site "on line Segurança pública" que, sob o título Estados e municípios começam a receber recursos para segurança pública, noticia a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o mês de setembro, empenhando R$ 105.774.596,29 referentes a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem orçamento este ano no valor de R$ 360 milhões, para aplicação em convênios com estados e municípios e aquisições diretas efetuadas pelo Ministério da Justiça! Nos informe também se, de alguma forma, a cidade de Bebedouro foi ou será contemplada e em que bases