Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/04/2003

Protocolo: 05269/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura e ao SAAEB, estude a possibilidade de parcelar o montante de contas em atraso com a autarquia, que atinjam alto valor, adequando aos inadimplentes condições viáveis de pagamento, e direcione esforços, no sentido de viabilizar Projeto de Lei cancelando débitos com a autarquia, até o final de 2000, para munícipes que realmente não dispõem de condições de pagá-las.