Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 07/08/2003

Processo: 6050/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a inspeção e notifique os proprietários, quanto a colocação de materiais de construção nos passeios públicos e de entulho e restos de podas nas vias públicas do município, conforme preceitua a Lei nº 2131/91 (Código de Postura do Município), em seus Artigos 138, 139 (§ Único) e 140 (§ 1º e § 2º).