Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/07/2006

Processo: 12093/2006

Protocolo: 12093/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, para que, junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, determine a elaboração de projeto de lei que crie o COMDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, objetivando-se fundamentar a Lei nº 3424/2004, que cria a Estação Ecológica de Bebedouro e, também, a Lei Complementar nº 10/2003, que cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro, visto que tais legislações contam com a atuação do mesmo, ou então, que constitua o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente já criado através da Lei nº 2197, adequando, logicamente, as Leis supracitadas à mesma.