Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/11/2005

Processo: 10884/2005

Protocolo: 10884/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o motivo de não estar cumprindo a Resolução nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que assegura ao nosso servidor a progressão horizontal a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao ingresso do servidor na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos e, também, o reajuste anual assegurado pela Constituição Federal em seu inciso X artigo 37, o qual presumo que, no nosso caso, deva ocorrer em janeiro de cada ano.