Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/04/2008

Processo: 15490/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a razão do não prosseguimento dos debates em torno do que se estabelece no parágrafo 1° do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios a edição da lei e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, posto que, conforme ofício (Mem 115/DPDU/07, de 27 de junho) em resposta ao Requerimento n° 67/2007, o assunto já constava de pauta do Conselho da Cidade, onde, assim que deliberado, viabilizaria projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. Pede que nos informe, também, qual a situação atual em que tal processo se encontra e a data prevista para o encaminhamento do respectivo projeto de lei. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade.