Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 25/10/2006

Processo: 12674/2006

Protocolo: 12674/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Luiz Marinho, e do Presidente do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Exmo. Sr. Valdir Moysés Simão, da MOÇÃO DE APELO para que sejam adotadas as medidas apropriadas no sentido de se adequar o Programa Reabilita, pois como um serviço legalmente previsto em lei é um direito do cidadão que se faz necessário. Ou seja, não podemos nos acomodar com as imperfeições observadas ou simplesmente eliminar o serviço pela existência delas. Temos sim, a exemplo da matéria recentemente publicada em jornal de grande circulação nacional, que identificar as falhas e buscar as soluções, principalmente convergindo opiniões coincidentes entre os técnicos da área, como as destacadas naquela matéria, onde se alude sobre a importância de se prestar este serviço conjuntamente com o Ministério do Trabalho e outros que se fizerem oportunos, assim como, a adequação do número de equipes multiprofissionais com a demanda existente.