Projeto de Lei Nº 3/2004
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2004
Processo: 7159/2004
Protocolo: 07159/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Wilson Antonio Riguetto
Assunto: Disciplina a instalação de Estações de Radio Base - ERB(s), Mini Estações de Radio Base - Mini ERB(s) e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular, e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2004 | 39 KB | |
| PL 03-04 | 19/09/2022 | 29,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3359 | 19/03/2004 | Dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio Base - ERBs -, Miniestações de Rádio Base - MINIERBs - e esquipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular e dá outras providências. |