Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2005
Tipo: Modificativa
Data: 23/06/2005
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Gilberto de Barros Basile Filho, Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: dá nova redação ao art. 3°
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2005 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2005 | 20/05/2005 | CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE À MUNICIPALIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Concessão do Habite-se e do Alvará) |