Moção Nº 3/2004
Data: 29/01/2004
Processo: 7170/2004
Protocolo: 07170/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: João Batista Bianchini, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Solicita que seja dada ciência da MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Exmo. Sr. João Paulo Cunha, aos Deputados Federais, Exmo. Sr. Celso Russomanno, Exmo. Sr. Etivaldo Vadão Gomes, Exmo. Sr. Nelson Marquezelli; Exmo. Sr. Salvador Zimbaldi Filho, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. José Sarney e ao Senador, Exmo. Sr. Romeu Tuma, para que envidem esforços na elaboração de propositura e apoio mútuo no que concerne à correção do inciso IV do Artigo 6o da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que relaciona o número de habitantes de uma cidade à possibilidade da Guarda Civil Municipal servir armada, uma vez que lendo manchetes difundidas pela imprensa, descobrimos que o brilhante desempenho de um integrante da guarda civil municipal em uma situação de perigo às pessoas que ele cumpre proteger, é baseado em equipamento adequado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2004 | 25 KB |