Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/12/2007

Processo: 14967/2007

Protocolo: 14967/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a colocação de placas nos espaços públicos do município, em especial nas Praças Públicas, onde constem os preceitos básicos do Decreto Estadual nº 48533/2004, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei Estadual nº 11531/2003, orientando, ainda, que as pessoas denunciem à Polícia Militar, inclusive por telefone - cujo número também deverá constar nas referidas placas -, toda vez que avistarem pessoas conduzindo, de forma insegura, cães perigosos nesses locais.