Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/04/2003

Protocolo: 05270/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que, junto ao departamento competente, verifique se a área ocupada nas delimitações do loteamento do Residencial Dr. Francisco Pereira Hortal pertence ao município e se tem respeitado a necessária preservação da mata ciliar do Córrego do Rogério. E também, no caso de área municipal, estudar a possibilidade de se regularizar a situação dos posseiros que nela produzem para própria subsistência, sem prejudicar o meio ambiente.