Projeto de Lei Nº 41/2001
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2001
Protocolo: 00707/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento em multas de trânsito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 41-01 | 18/01/2023 | 10,2 MB |
Tramitações
1
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 18/04/2001
Complemento: Entrada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3093 | 25/08/2001 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento em multas de trânsito e dá outras providências |