Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/04/2004

Processo: 7843/2004

Protocolo: 07843/2004

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que determine a colocação de Placas Informativas em todos os espaços públicos do município, em especial a extensão da Praça Paula Frassinete, na região do Lago, instruindo sobre os preceitos básicos do Decreto Estadual nº 48533, de 09/03/2004, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei Estadual nº 11531, de 11/11/2003, e também, orientando as pessoas a denunciarem a Polícia Militar, inclusive por telefone, que deverá constar nas referidas placas, toda vez que avistarem nestes lugares, pessoas conduzindo cães perigosos sem os devidos cuidados exigidos no Decreto de Lei.