Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/02/2005

Processo: 9200/2005

Protocolo: 09200/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB para que nos esclareçam em que se baseia a Administração Municipal, para deixar de atender os dependentes dos associados do SASEMB, visto tratar de um benefício previsto em legislação vigente, que, apesar das alegações (falta de recursos e necessidade de alteração), vinha sendo realizado nas administrações anteriores, mas que para ser alterado necessitaria da tramitação de um novo projeto de lei alterando a Lei nº 1508/81. E sobre a adequação da Lei Federal nº 9717/98 que veta a assistência médica e a Previdência numa mesma Lei, como se explica o desconhecimento ou omissão da Diretora (subentendido no ofício anexado e por ela assinado em 2004), que há muito tempo a frente da Autarquia, deveria ter tomado as providências anteriormente.