Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/10/2008

Processo: 16539/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Congresso Nacional, através do Presidente da Câmara Federal, Exm°. Sr. Arlindo Chinaglia, do Presidente do Senado, Exm°. Sr. Garibaldi Alves Filho, e dos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar as Emendas à Medida Provisória n° 441/2008, que tramitam sob os n°(s) 236/479/220/478 e 480 na Câmara dos Deputados e, concomitantemente, sob os n°(s) 237/498/221/497 e 499 no Senado Federal, pois visam minimizar os impactos nocivos dessa MP para os servidores previdenciários e da seguridade social. Solicitam, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à ANASPS (Associação Nacional dos Servidores da Presidência Social) e à UNASLAF (Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Previdenciária), bem como à Agência do INSS/Bebedouro e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do nosso Estado, que assim estejam cadastradas nesta Casa.