Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/12/2007

Processo: 14968/2007

Protocolo: 14968/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, junto às áreas da administração, direta e indireta, envolvidas com a emissão de boletos e/ou outras contas municipais, bem como, dos respectivos recibos de pagamentos, estudem a possibilidade de se colocar o prazo mínimo em que o documento deve ser guardado pelo contribuinte ou beneficiário do respectivo serviço público municipal, nos moldes do Anteprojeto em anexo.