Requerimento Nº 108/2006
Data: 02/08/2006
Processo: 12169/2006
Protocolo: 12169/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município, inclusive quanto a regulamentação prevista no seu artigo 9º e a sua aplicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2006 | 50,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/08/2006
Complemento: 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO