Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/10/2003

Processo: 6576/2003

Protocolo: 06576/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que informe a esta Casa de Leis sobre a regulamentação e a aplicabilidade da Lei nº 3139, de 28 de fevereiro de 2002, que destina no mínimo 5% das vagas dos cursos oferecidos pelo IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", às pessoas portadoras de necessidades especiais