Moção Nº 8/2003
Data: 20/02/2003
Protocolo: 04910/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Walter de Oliveira Cávoli, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: ao Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional, que estende aos municípios a isenção do IPI para equipamentos adquiridos por órgãos da Segurança Pública. (enviado aos Presidentes das Câmaras dos Deputados e do Senado).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 20/02/2003
Complemento: Entrada