Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/09/2003

Processo: 6321/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: PAULAO, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, RIGUETTO, CAVOLI, FREITAS, CRIVELARI

Assunto: Requerem que seja oficiado ao Prefeito Municipal e a seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às possibilidades de adequação do nosso Plano Diretor, em relação ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, visando um crescimento mais ordenado e bem estruturado para o nosso município:
1 - A atual administração considera que nosso município precisa de uma adequação que atualize o seu Plano Diretor, Lei nº 2721, de 29/10/1997, em vigor e válido, segundo o Estatuto da cidade, até o ano de 2007;
2 - caso a resposta à pergunta (1) seja "sim", existem estudos para elaboração de um projeto de lei alterando dispositivos da Lei nº 2721, de 29/10/1997, ou mesmo substituindo-o?. E nesse caso, em que estágio este projeto se encontra e qual a previsão para sua apresentação à Câmara Municipal;
3 - caso a resposta à pergunta (1) seja "não", qual o procedimento atual adotado pela Administração, para forçar os proprietários de propriedades que não cumprem sua função social dentro do nosso município, a dar o devido destino preceituado pela Constituição Federal em seus Artigos 182 e 183, que fundamentou o Estatuto da Cidade.