Projeto de Lei Nº 42/2005
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2005
Processo: 9746/2005
Protocolo: 09746/2005
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil, no âmbito do Município de Bebedouro.