Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/03/2005

Processo: 9438/2005

Protocolo: 09438/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Dr. José Carlos Fava, para que nos informem qual o posicionamento da atual Administração Municipal em relação à Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que tem por objetivo criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exigindo para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional, em favor dessa população, como aprendizes, e também, que os matriculem em cursos de aprendizagem.