Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 04/09/2003

Processo: 6249/2003

Protocolo: 06249/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do SAAEB, Sr. Paulo Roberto de Azevedo Batista, e o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. José Pereira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às condições atuais em que se encontram os Córregos e suas nascentes dentro do nosso município:
1- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente está em atividade atualmente?, e nesse caso, exerce suas funções de fiscalizar o cumprimento das legislações vigentes quanto à recuperação, conservação e melhorias da qualidade ambiental em nosso município;
2- Caso não esteja em atividade, há intenção da atual Administração em ativar o funcionamento do Conselho;
3- A população e as entidades privadas estão cientes das normas vigentes de preservação ambiental?, e o que está sendo feito pela Administração Municipal para mantê-los conscientizados;
4- Em relação às nascentes, o que se tem feito para mantê-las livre dos elementos que causam poluição;
5- Especificamente junto à nascente localizada próximo do Parque Ecológico, o que está sendo feito quanto aos detritos poluentes ali despejados e à conservação das matas ciliares?, e quais as propostas que visam a impedir que tal procedimento tenha continuidade;
6- Há projetos para serem implantados pela Administração, que objetivem harmonizar a ocupação humana e o meio ambiente;
Com relação ao Programa "Vigilantes do Meio Ambiente", o que tem feito a Administração Municipal, para que através do Departamento do Meio Ambiente, cadastre os voluntários e realize convênios, visando captar recursos para o desenvolvimento do programa, conforme preceitua o Art. 5º da Lei nº 3184, de 29 de junho de 2002.