Requerimento Nº 72/2008
Data: 10/11/2008
Processo: 16629/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem se a Lei Municipal nº 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no município, foi regulamentada, conforme determina o seu art. 3°, encaminhando-nos, em caso afirmativo, o decreto respectivo, e também nos informem se da forma como a referida Lei está publicada permite-se a publicidade dos entes interessados ou se, para tanto, antes precisa ser alterada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2008 | 53 KB |