Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 108/2002
Tipo: Modificativa
Data: 09/12/2002
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Adalberto de Jesus Crivelari
Assunto: Dá nova redação aos artigos 2º e 4º, suprime os artigos 5º e 6º, renumera o artigo 7º como 5º e lhe dá nova redação e renumera os artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12 como 6º, 7º, 8º, 9º e 10, respectivamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 108/2002 | 31/10/2002 | Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano. |