Requerimento Nº 207/2005
Data: 16/11/2005
Processo: 10802/2005
Protocolo: 10802/2005
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Elisabete Sichieri Bezerra, Rubens Marcondes de Oliveira, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, no que se refere ao limite de gastos com pessoal, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 dias, para as providências preliminares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2005 | 21 KB |