Projeto de Lei Nº 52/2001
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/2001
Protocolo: 00886/2001
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Luiz Carlos de Freitas, Cleyde do Espírito Santo, Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 52-01 | 18/01/2023 | 14,1 MB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 14/05/2001
Complemento: Entrada