Moção Nº 77/2003
Data: 16/07/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Solicita à Mesa que seja aprovada MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e ainda Excelentíssimos Líderes dos Partidos com assento naquelas augustas Casas Legislativas, a fim de regularizarem a situação de lotação dos servidores públicos requisitados ou cedidos, através de apoio à Proposta da Emenda Constitucional nº 02, de 2003, apresentado pelo Deputado Gonzaga Patricota.
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| Arquivo 1 | .doc | 16/07/2003 | 23 KB |