Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 06/08/2008

Processo: 16152/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem se a Lei Municipal n° 3075/2001, regulamentada pelo Decreto n° 5566/2004, dispondo sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, vem sendo aplicada, informando-nos, ainda, em caso afirmativo, qual o valor do montante arrecadado anualmente, desde a sua aplicação. No caso de a lei não vir sendo aplicada, nos informe quais razões justificam esse descumprimento, qual o valor do montante acumulado deixado de arrecadar desde a sua regulamentação e, por fim, quando pretende aplicá-la.