Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Vereador

Data: 18/05/2004

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: À DIRETORIA DA VIAÇÂO GARCIA, solicitando informações a respeito de como a empresa vem cumprindo o artigo 40 da Lei nº 10741 (Estatuto do Idoso), que reza em seus incisos I e II, reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, assim como desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, compreendidos na mesma faixa de renda.