Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/10/2005

Processo: 10640/2005

Protocolo: 10640/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis as seguintes indagações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, que cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, Estabelece Critérios de Cálculo e Cobrança da Referida Taxa e Revoga Disposições Tributárias (Taxa de Sinistro), quanto aos serviços nele alencados e que são prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no nosso município.