Câmara Municipal de Bebedouro

Indico ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, fundamentado no histórico aqui apresentado, que encaminhe à esta casa de leis o anteprojeto em anexo para que seja submetido à apreciação do plenário desta casa.

Requeiro à Mesa, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, solicitando o envio à esta Casa de Leis os seguintes complementos e esclarecimentos, dentro do prazo regimental:

Requeiro, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, ao Diretor do Sistema Integrado de Segurança (SIS), Sr. Rogério Lemos Valverde, a Secretária Municipal de Educação (SEMEB), Sra. Angélica Lainetti Massaro, para que se dignem prestar esclarecimentos sobre mecanismos de segurança nas escolas municipais.

Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao Departamento competente, a instalação de um container de lixo na Rua Domingos Gagliarde, Residencial Centenário, Bebedouro/ SP.

Solicito à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência ao jovem Enzo Papel, sobre a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, em reconhecimento pela sua notável conquista no Campeonato Brasileiro Interclubes de Karatê, parabenizando-o, bem como seus familiares, professores e equipe técnica, por todo o apoio e incentivo prestados ao atleta.

Indicamos ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, para que, junto ao Departamento Competente, providencie o envio de ofício ao Sr. Sergio Henrique Codelo Nascimento, Presidente do DER/SP, solicitando: 03 veículos automóveis, 02 caminhonetes, modelo utilitário com caçamba, 01 caminhão pipa, 01 caminhão ¾, 01 van, roçadeiras, andaimes, moto serras, sopradores, demais itens de conservação da pavimentação asfáltica e demais equipamentos para roçada de grama, além das ambulâncias, sendo todos esses itens utilizados pela extinta concessionária de rodovias (TEBE) no atendimento de urgência aos usuários, conforme solicitado em e-mail encaminhado a um pedido realizado por essa vereadora, conforme segue abaixo.

Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lucas Gibin Seren, nos termos regimentais, que determine junto ao departamento competente, fundamentado no histórico apresentado, o anteprojeto referente a concessão de descontos nos cursos do IMESB aos aposentados, pensionistas e seus dependentes vinculados ao SASEMB.

Solicito à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência ao CONGRESSO NACIONAL, sobre a presente MOÇÃO DE APELO, solicitando apoio e providências para a revogação do Decreto Federal nº 12.686/2025, que altera a Política Nacional de Educação Especial, em prejuízo das instituições especializadas, como as APAE’s, e das pessoas com deficiência atendidas em todo o país.

Solicito à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs), à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Ministério da Educação e à APAE de Bebedouro, sobre a presente MOÇÃO DE APOIO, manifestando o posicionamento desta Câmara Municipal em defesa das instituições de educação especial e em apoio à revogação do Decreto Federal nº 12.686/2025, que ameaça o funcionamento das APAEs e demais escolas especializadas, reafirmando o compromisso desta Casa com a inclusão verdadeira, o respeito às diferenças e a liberdade de escolha das famílias.

Requeiro que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, solicitar as seguintes informações sobre a convocação e nomeação de candidatos aprovados no cargo de Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, e solicitação de informações sobre o quadro funcional, exercício de funções e cumprimento da legislação municipal, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro.