Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/03/2005

Processo: 9439/2005

Protocolo: 09439/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer para que seja oficiada a Sub-Delegacia Regional do Trabalho e Emprego na cidade de Barretos, através do Sub-Delegado Dr. Mário Henrique Scannavino, para que nos informe se o referido órgão dispõe de dados referentes ao número de trabalhadores das empresas de médio e de pequeno porte da cidade de Bebedouro e, caso os tenha, a fineza de nos remeter um relatório desses números por empresa ou então, de outra forma que seja possível, para que possamos utilizar a informação como uma referência para cálculo aproximado do número de vagas disponíveis para o trabalho aprendiz na cidade, a fim de atender aos parâmetros da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.