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Câmara Municipal de Bebedouro

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Legislação

Lei Orgânica do Município de Bebedouro

Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro SP

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Título Descrição Esfera
Estatuto dos Funcionários Públicos de Bebedouro SP Estatuto dos Funcionários Públicos de Bebedouro SP Municipal
Código de Obras de Bebedouro SP Código de Obras de Bebedouro SP Municipal

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Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 15159 14/01/2022 Dispõe sobre medidas de prevenção para o controle da proliferação do coronavírus (covid-19) e suas variantes, que especifica e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 15158 12/01/2022 Reajusta o valor do Auxílio Alimentação, que especifica e dá outras providências. (R$ 436,81)
Decreto Municipal Nº 15157 11/01/2022 Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - (R$ 120,61) e da Taxa de Expediente (R$ 12,06).
Decreto Municipal Nº 15156 11/01/2022 Dispõe sobre o índice de atualização para cálculo de dívida ativa do SAAEB que especifica. (10,06%)
Decreto Municipal Nº 15155 11/01/2022 Dispõe sobre o índice de atualização para cálculo de dívida ativa que especifica. (10,06%)
Decreto Municipal Nº 15153 07/01/2022 Determina intervenção administrativa no IMESBVC e nomeia Luiz Carlos Jaca como interventor.
Decreto Municipal Nº 15136 30/12/2021 Institui a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5503 20/12/2021 Institui o Projeto de Educação sobre os Bens Públicos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5502 20/12/2021 Institui o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.
Resolução Nº 177/2021 14/12/2021 Altera a redação do artigo 17 da Resolução n. 135, de 10 de dezembro de 2012; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 140, de 25 de junho de 2013; altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 163, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
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