Moção Nº 9/2003
Data: 20/02/2003
Protocolo: 04919/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Walter de Oliveira Cávoli
Assunto: ao Presidente da República, aos Presidentes das Câmaras dos Deputados e do Senado, ao Ministro da Justiça e ao Governador do Estado de São Paulo, para que sejam tomadas providências imediatas para a criação dos juizados especiais criminais em cada sede de comarca, uma vez que a situação atual desatende aos interesses de segurança pública e de toda população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 20/02/2003
Complemento: Entrada