Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 20/01/2003

Protocolo: 04669/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que determine a fiscalização de um bar, localizado na Rua 7 de setembro, nº 88, conforme preceitua a Lei nº 2131, Código de Posturas do Município, quanto ao "licenciamento" em seus Art(s). 41º, 42º e 43º, quanto à "Modalidade e Sossego Público" em seu Art. 167º (Item VII), e quanto ao "Horário de Funcionamento" de acordo com a nova redação dada à referida Lei, através da Lei nº 2434.