Projeto de Lei Nº 87/2006
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2006
Processo: 12784/2006
Protocolo: 12784/2006
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/11/2006 | 54,5 KB | |
| PL 87-06 | 11/08/2022 | 19,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/12/2006
Complemento: 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2006
Complemento: 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ADIADO P/ 04/12
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/11/2006
Complemento: 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2006 | 28/11/2006 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2006 - Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. | |
| Autógrafo Nº 3584/2006 ao Projeto de Lei Nº 87/2006 | 05/12/2006 | Autógrafo Nº 3584/2006 ao Projeto de Lei Nº 87/2006 - Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. | |
| Lei Ordinária Nº 3645 | 15/02/2007 | Dispõe sobre a informação ao consumidor, do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO