Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 21/09/2005

Processo: 10537/2005

Protocolo: 10537/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dada ciência aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, assim como aos lideres de partidos nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, do deputado Ney Lopes, que permite, em caráter excepcional, a redução do prazo para entrada em vigor de alterações na legislação eleitoral, seja aprovado rapidamente e, desta forma, possibilite que as modificações direcionadas à Reforma Política e aprovadas até o dia 31 de dezembro deste ano tornem-se válidas nas eleições de outubro de 2006, como assim exige a sociedade brasileira, que ambiciona por um processo eleitoral transparente e sem interferência do poder econômico.