Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2002
Tipo: Substitutiva
Data: 04/11/2002
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero, Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Adalberto de Jesus Crivelari
Assunto: dá nova redação ao Art. 9º e renumera o Art. 9º do projeto original como Art.10 e o Art. 10 como Art. 11.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2002 | 23/10/2002 | Dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos e dá outras providências. |