Requerimento Nº 65/2007
Data: 22/05/2007
Processo: 13807/2007
Protocolo: 13807/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal vêm atuando para atender o que se estabelece no parágrafo 1º do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios, entre outros, que editem as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. E ainda, de posse da cópia de Proposta para Anteprojeto de Lei Geral Municipal para Micro e Pequenas Empresas aqui anexada, cuja elaboração se deu por ocasião do Fórum "A NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS", ocorrido no último dia 10 de maio em São José do Rio Preto, nos inteire sobre a sua avaliação, informando-nos posteriormente, se for o caso, como poderá ser adequado ao perfil do nosso município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 24/05/2007 | 55 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/05/2007
Complemento: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 7
Ausentes: 2
Resultado: NÃO ESPECIFICADO