Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 22/05/2007

Processo: 13807/2007

Protocolo: 13807/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal vêm atuando para atender o que se estabelece no parágrafo 1º do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios, entre outros, que editem as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. E ainda, de posse da cópia de Proposta para Anteprojeto de Lei Geral Municipal para Micro e Pequenas Empresas aqui anexada, cuja elaboração se deu por ocasião do Fórum "A NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS", ocorrido no último dia 10 de maio em São José do Rio Preto, nos inteire sobre a sua avaliação, informando-nos posteriormente, se for o caso, como poderá ser adequado ao perfil do nosso município.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/05/2007 55 KB

Tramitações

1

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 28/05/2007

Complemento: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: APROVADO

Votações

16ª Sessão Ordinária de 2007

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADA

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