Requerimento Nº 218/2004
Data: 04/11/2004
Processo: 8949/2004
Protocolo: 08949/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que nos informem sobre a situação atual do novo Plano Diretor do Município, que, segundo respostas anexadas, estaria sendo adequado, através de audiências públicas, ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, inclusive quanto à acessibilidade dos deficientes físicos, eliminando barreiras arquitetônicas existentes, em conformidade com a NBR 9050/1994. E ainda, visto que a previsão de apresentação do projeto de lei ao legislativo era para meados de 2004, qual a possibilidade de que ainda ocorra nesta gestão e em qual data.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2004 | 28 KB |