Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/02/2006

Processo: 11075/2006

Protocolo: 11075/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, e aos Lideres de Partido daquela Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que, baseados nos considerandos supracitados, envidem os esforços necessários junto aos seus pares no sentido de se agilizar a tramitação do Projeto de Lei 5943/2005, que dispõe sobre a cobrança de direitos autorais, musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares, objetivando estabelecer uma condição jurídica nítida em relação a atuação do ECAD e, também, o de viabilizar segurança nos investimentos direcionados à área.