Indicação Nº 332/2006
Data: 04/10/2006
Processo: 12556/2006
Protocolo: 12556/2006
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, para que, em atendimento ao que preceitua o inciso III, artigo 11 da Lei n° 11340/2006, conhecida como Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determine a disponibilização de uma casa-abrigo para ser destinada às mulheres e respectivos dependentes menores, cuja situação observada pelas autoridades competentes seja a de risco de vida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/10/2006 | 47,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/10/2006
Complemento: 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APRESENTADA