Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/08/2007

Processo: 14275/2007

Protocolo: 14275/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal em relação à Lei Federal 11.124, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o seu Conselho Gestor, visto tratar de ferramenta que, por meio de "adesão do município com a União", cria boas perspectivas de obtenção de recursos para habitação de interesse social, que é prevista no nosso Plano Diretor, configurando, assim, um tipo de política interessante aos nossos interesses, pois soma esforços no sentido de se obter êxito no combate do déficit habitacional de muitas famílias bebedourenses, cuja renda mensal é de até três salários mínimos. E, caso tenham interesse em formalizar a adesão ao SNHIS, nos informem que providências vêm sendo e/ou ainda serão tomadas para concretizá-la e qual a data prevista para sua efetivação. Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade, a fim de que seus membros possam avaliar a importância dessa adesão, já que, conforme se estabelece na própria legislação que criou o SNHIS, é parte integrante do processo.