Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/10/2006

Processo: 12542/2006

Protocolo: 12542/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se o município desenvolve algum trabalho sobre "educação para o trânsito", em disciplina ministrada de forma interdisciplinar, na grade curricular das nossas escolas, como prevêem o artigo 76 do Código Brasileiro e, de alguma forma, também a Lei n° 2437/95, que institui a obrigatoriedade da inclusão, no currículo escolar das escolas municipais, de aulas sobre orientação de trânsito, informando-nos, em caso afirmativo, como é aplicado. E ainda, nos informe se a Administração tem conhecimento e se pretende aderir a algum projeto já desenvolvido fora do município, como os exemplificados em considerandos acima.